Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 643.3755.5258.9258

801 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipóte... ()

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Doc. 160.7800.0004.9700

802 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 406, § 2º. Redação anterior à Lei 11.689/08. Exibição de documento em plenário sem a prévia manifestação da defesa. Ciência antes do julgamento em plenário. Defesa silente. Preclusão. Desconstituição das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As nulidades ocorridas antes da sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, nos termos do , V. 2. Na hipótese, registrou o Tribunal a quo que a defesa teve ciência do documento exibido em plenário, apólice de seguro de vida da vítima em favor do acusado, antes do início do julgamento, mas se quedou inerte, arguindo a nulidade apenas ao final da sessão de julgamento. 3. A afirmação do agravante de... ()

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Doc. 801.3978.5133.2126

803 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extr... ()

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Doc. 679.8687.0633.0059

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I -

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Doc. 153.3985.6003.3300

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata violação ao , I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PAS... ()

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Doc. 744.0563.8905.5613

806 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV, por ausência de habilitação dos sucessores do autor. Não cumprimento da determinação judicial. Recurso desprovido

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Doc. 912.4043.6050.4355

807 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido de exibição de microfilmagens relativas a contas-poupança, no período de janeiro a fevereiro de 1991 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Solicitação administrativa prévia comprovada - Ausência de resistência do autor ao pagamento do custo do serviço - Dever de apresentação do contrato caracterizado - ... ()

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Doc. 367.1805.2253.0345

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

A propositura de produção antecipada de prova para a exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.

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Doc. 480.9500.7798.4087

809 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Antecipação de tutela que demanda a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes, no entanto. Enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, não há reserva da parte de deixar de pagar as parcelas conforme o contratado. Ademais, não existe verossimilhança que autorize a consignação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.2160.1003.3700

810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 260.1706.9664.6230

811 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documento cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares afastadas. Sentença infra e extra petita. Violação ao princípio da congruência não configurado. Ausência de demonstração de meio idôneo de pedido de exibição extrajudicial do documento. A pretensão de apresentação do contrato de cartão de crédito assinado foi atendida pelo requerido, que não ... ()

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Doc. 162.7947.8742.0354

812 - TJSP. Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir - Superação - Limites do recurso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes do STJ e E. TJSP - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 175.5781.7001.5100

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação cautelar de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduz... ()

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Doc. 830.3923.7242.6423

814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Autora que postula a exibição de documentos para apurar a existência e validade da relação jurídica havida entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o , III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleite... ()

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Doc. 142.9444.1003.0800

815 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».

«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. O entendimento desta Corte, firmado diante do julgamento proferido no REsp 982.133/RS, afetado à Segunda Seção com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, tendo como Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, consagrou a orientação n... ()

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Doc. 720.0013.9125.5305

816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Autora que postula a exibição de documentos para apurar a existência e validade da relação jurídica havida entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o , III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleite... ()

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Doc. 206.5172.3006.7500

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. CPC/2015. Possibilidade. Interesse e adequação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2 - Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no e , e seguintes, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto no e seguintes, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especi... ()

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Doc. 470.3513.4721.5102

818 - TJSP. APELAÇÃO.

Exibição de documento. Ação de procedência. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de verba honorária. Ocorrência de resistência. Notificação extrajudicial recebida. Dever de apresentação, pela ré, do documento comum previamente solicitado. Apresentação com a contestação. Resistência caracterizada. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabimento. Inexistência de dano moral indenizável. Mero dissabor. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente prov... ()

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Doc. 108.4535.5162.5398

819 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória. Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 180.3520.5002.8300

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual. Exibição de documento. Subscrição de ações de telefonia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Existência. Relação jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para o acolhimento das teses envolvendo a insuficiência probatória e a falta de requerimento administrativo, nos moldes exigidos pela recorrente, seria imprescindível a análise de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula ... ()

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Doc. 953.6307.0608.7479

821 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Exibição de documento. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, que não é o caso dos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 158.4624.9003.2700

822 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Estando caracterizada nos autos a resistência à exibição de documentos pleiteados na via administrativa, é cabível a condenação a honorários advocatícios em virtude da sucumbência no feito. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-p... ()

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Doc. 454.3348.8514.4120

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Decisão recorrida que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos ante a notícia de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Reforma. Cautelar de exibição que não admite conversão em perdas e danos. Precedente do C. STJ. Cabimento de medida de busca e apreensão ou outras medidas coercitivas. Inteligência do art. 403, §único do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 989.7489.1158.8969

824 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a revelia não impede a análise dos elementos dos autos, não havendo comprovação mínima dos fatos narrados pela autora, sendo que o réu comprovou a contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) regularidade da contratação; II) forma de repetição dos descontos; III) presença do dano moral e, em ca... ()

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Doc. 877.7860.8944.1076

825 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documento. 1. Pedido de apresentação de contratos de empréstimo consignado averbados em benefício previdenciário. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. 2. Ausência de solicitação prévia à instituição financeira ou o pagamento do custo do serviço. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ não atendidos. Documentos juntados aos autos demonstram que os requerentes não promoveram... ()

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Doc. 204.3532.3004.1500

826 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Ineficiência. Afastamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que cancelou a multa aplicada em ação cautelar de exibição de documento e a substituiu pela busca e apreensão do documento por considerá-la ineficiente, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 326.9892.3090.1564

827 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que a parte autora figura como devedora. Extinção do processo com fundamento no art. 330, I c/c CPC, art. 485, I. Extinção que deve ser mantida, embora por fundamentos diversos dos adotados pela r. sentença, diante falta de interesse processual da parte autora. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há de servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 164.5713.0003.1800

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Interesse de agir configurado. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Tratando-se de questão eminentemente jurídica, sem necessidade de se reexaminar fatos e provas, mas tão somente análise das questões incontroversas constantes dos autos, não se aplicam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS, é no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse ... ()

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Doc. 610.1937.1344.4901

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSTENTA A AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A EMPRESA RÉ, PARA A COMPRA DE VEÍCULO, NÃO LHE SENDO FORNECIDA A CÓPIA DO CONTRATO PACTUADO. BUSCA, POR MEIO DESTA AÇÃO, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA, AINDA, QUE, MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL OBTER A VIA PRINCIPAL DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE MOTIVOU A PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO CPC/1973, art. 543-C ESTABELECEU COMO PRINCIPAIS REQUISITOS PARA O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: (I) A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) O NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL; E (III) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. POR FIM, NO PRESENTE CASO, RESTOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTUDO, EMBORA A AUTORA TENHA ALEGADO QUE AS SUAS TENTATIVAS DE OBTER O DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA FORAM FRUSTRADAS, NÃO HÁ NEM MESMO INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 176.4971.8002.8700

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (,... ()

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Doc. 538.7315.5792.3000

831 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

com caráter satisfativo. Sentença de improcedência. Apelo autoral sustentando presença de interesse de agir e que a entrega dos documentos só se deu com o ajuizamento da ação. Pretensão recursal de reforma para a procedência da ação e condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Improvimento recursal. Hipótese, à rigor, de extinção da ação por falta de interesse processual, ausente prova de pedido efetivo e negativa de apresentação documental no âmbito administrativo. A co... ()

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Doc. 423.5924.4346.3926

832 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa à obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso do autor. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 412.1716.3391.0562

833 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência d... ()

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Doc. 144.8178.7189.6680

834 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 116.7616.4372.9196

835 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência d... ()

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Doc. 618.3360.6477.4760

836 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 679.1895.1833.7828

837 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 160.3312.9002.0700

838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido administrat... ()

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Doc. 549.8981.8388.4331

839 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.8261.0544.5813

840 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Financiamento de veículo - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ela mantida na posse do veículo - Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a outorga da tutela almejada pela agravante. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Agravante que carece de interesse recursal no tocante à pretendida determinação de não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Juiz da causa que deferiu esse pedido, tendo determinado ao banco agravado que se abstenha de negativar o nome da agravante, sob o fundamento de que o débito está «sub judice» - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido

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Doc. 856.4859.1577.9902

841 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa à obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carên... ()

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Doc. 856.1310.5101.5525

842 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência ... ()

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Doc. 515.6667.2489.4177

843 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à exibição do contrato, a partir da legislação processual, que viabiliza a produção antecipada da prova, para embasamento de futura ação. 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Rejeição. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento dos custos de serviço, que vulnera o Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Protocolo junto ao BACEN que é insuficiente para caracterizar o prévio requerimento, pois omit... ()

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Doc. 137.5343.1253.6198

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Contratos bancários - Decisão agravada que determinou a citação do réu para que exibisse os documentos indicados na petição inicial, no prazo de quinze dias - Descabimento da determinação sob a perspectiva do disposto no , § 1º - Caráter litigioso da ação, que exige a observação do contraditório e da ampla defesa - Além disso, a análise do interesse de agir do autor não foi realizada - Necessidade de exa... ()

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Doc. 160.9091.5724.6420

845 - TJSP. APELAÇÃO.

Exibição de documento. Ação de procedência. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Inconformismo da apelante contra a condenação imposta a tal título. Alegação de ausência de resistência. Notificação extrajudicial recebida. Dever de apresentação, pela ré, do documento comum previamente solicitado. Apresentação com a contestação. Resistência caracterizada. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 197.1670.8004.7200

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de exibição de documento. Não comprovação de formulação de regular requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julg... ()

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Doc. 197.0911.9003.6000

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de exibição de documento. Não comprovação de formulação de regular requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julg... ()

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Doc. 150.5621.8003.6000

848 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Súmula 284/STF.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no , § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Incide o ó... ()

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Doc. 151.8114.3002.9400

849 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de conta corrente e empréstimo. Afronta aos arts. 267, VI, 333 e 844 do CPC/1973 e 43 do CDC. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de recusa pelo banco. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao conteúdo normativo dos arts. 267, VI, 333 e 844 do Código de Processo Civil, e 43 do Código de Defesa do Consumidor, a matéria versada nos referidos dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A reforma do entendimento ... ()

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Doc. 201.8302.1519.3458

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Emenda à inicial determinada pelo Tribunal - Obrigação de fazer de não efetuar descontos consignados cumulada com exibição de documento (contrato) - Sentença de procedência, com a extinção da ação - Apelação do Réu - Nulidade da sentença caracterizada - Inteligência do - Matéria de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido

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