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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 467.2438.7858.6669

501 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA OBJETO DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO, CUJO CRÉDITO FOI CEDIDO AO FIDC RÉU, QUE CONSTAM NA FERRAMENTA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO MANEJO DA DEMANDA AUSENTES - PARTE QUE PODE, ENTENDENDO POSSUIR ALGUM DIREITO, AJUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO PERTINENTE, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 578.5881.1790.3795

502 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE GRAVAÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RÉ - PRETENSÃO, NA VERDADE, À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA CAUTELAR - MODALIDADE EXTINTA NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE - AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DAS GRAVAÇÕES À RÉ EXTRAJUDICIALMENTE - RECURSO PROVIDO. I -

Conquanto a ação seja intitulada como obrigação de fazer, na verdade, trata-se de medida cautelar de exibição de documentos, via processual não mais contemplada autonomamente no CPC/2015, mas apenas em caráter preparatório ou como mero incidente do processo; II - Não bastasse, ausente prova cabal de prévio pedido administrativo ou de recusa ao fornecimento do documento solicitado, tampouco poderia se cogitar de eventual ação de produção antecipada de provas - antiga cautelar de e... ()

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Doc. 146.3470.6003.0000

503 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Ação cautelar de exibição de documento. Pretendida apresentação de certidão relativa aos apontamentos em nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação da recusa em sede administrativa. Requerente que, embora ciente do usual procedimento administrativo, optou por notificação extrajudicial seguida do ajuizamento da presente ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9013.8800

504 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput»», § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 379.1311.6448.1017

505 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - arts. 396 A 404 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 103.1674.7499.3300

506 - TRT2. Exibição de documentos. Ação. Possibilidade de acesso através de órgão públicos, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. CPC/1973, art. 341 e CPC/1973, art. 844.

«Falece o autor de interesse jurídico processual, ao ajuizar ação de exibição de documento que pode ser obtido através dos órgãos públicos, sem intervenção do Poder Judiciário.»

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Doc. 163.1395.3000.1600

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Observa-se que a agravante não se insurgiu, nas razões do agravo regimental, contra o óbice do inciso I, do § 4º do CPC, art. 544, deixando incólume o fundamento da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 805.3078.9712.4983

508 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documento. Autor que almeja a apresentação de contrato bancário firmado entre as partes. Alegada inércia da parte agravada, detentora de tais informações. Decisão agravada que considera como exibido o documento requerido na exordial. Irresignação do demandante, postulando a declaração de não cumprimento da obrigação de exibição do contrato bancário celebrado entre as partes e a manutenção da multa cominatória cominada em desfavor do agravado. Instituição financeira que apresentou contrato celebrado, na modalidade eletrônica, o qual apresenta os dados pessoais do consumidor, a data da contratação, além das cláusulas e condições específicas contratadas. Ausência de assinatura que, por si só, não invalida o pacto em questão. Multa cominatória que não foi expressamente afastada na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 493.0746.7829.9057

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA.

É perfeitamente possível ao magistrado determinar a exibição de documento cuja análise é necessária ao julgamento da lide.

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Doc. 630.6565.4666.3614

510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA.

É perfeitamente possível ao magistrado determinar a exibição de documento cuja análise é necessária ao julgamento da lide.

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Doc. 201.4332.0009.7700

511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apresentação em contestação. Honorários de sucumbência. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, que não conhecera do recurso especial, «e», em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 318.0269.6239.7510

512 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a exibição dos documentos e julgou extinto o feito - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 138.7560.4002.1700

513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Possibilidade.

«1. Não obstante o caráter satisfativo da medida, é possível o deferimento de liminar em sede de ação cautelar de exibição de documento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.9270.3000.6200

514 - TJMG. Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.

«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.»

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Doc. 146.4212.2018.8700

515 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Pretensão centrada na exibição de documentos que comprovem a titularidade da licença de exibição de filme já adquirida pela autora. Falta de interesse processual. Inocorrência. A ação exibitória tem natureza cautelar pela razão precípua de autorizar a exibição de documento que está em poder de terceiro. No caso, a necessidade da demanda exibitória visa evitar a propositura de ação de conhecimento infundada, já que os documentos exigidos poderão oferecer certeza da causa de pedir da futura ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A desconfiança está volvida à ré, que veiculou o filme, a despeito da titularidade da licença ter sido concedida à autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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Doc. 221.1251.0369.1225

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de dinheiro, compensação por danos morais e exibição de documento. Contrato firmado com cooperativa visando aquisição de imóvel. Inadimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de dinheiro, compensação por danos morais e exibição de documento em razão de inadimplemento em contrato firmado com cooperativa visando aquisição de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se... ()

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Doc. 530.4702.1532.0367

517 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 821.0058.8136.2641

518 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 142.7765.6004.1700

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa ad... ()

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Doc. 162.2681.7004.1800

520 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente os arts. 535, II, do CPC, Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Lei 6.404/76, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 437.6045.6276.3485

521 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais 2. Há casos em que o responsável pela extinção do processo não foi que... ()

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Doc. 991.6858.4326.7509

522 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de exibição de documento. Intimação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 06/12/2024. Prazo de quinze dias úteis. Art. 1.003, § 5º do CPC. Recurso interposto apenas no dia 30/01/2025. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 195.1684.5003.2400

523 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária em favor de consorciados desistentes. Apuração «cui debeatur» e do «quantum debeatur». Impossibilidade de adoção de índices de mercado para presunção do número de consorciados desistentes a serem ressarcidos. O descumprimento do dever de guarda e exibição de documento comum as partes não autoriza a liquidação da sentença coletiva por presunção.

«1 - Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária sobre as parcelas pagas por consorciados desistentes. Apuração por presunção do «percentual de prováveis desistentes». Impossibilidade. 2 - Ofende o procedimento necessário para tornar líquido titulo judicial prolatado em ação coletiva o procedimento de liquidação do «cui debeatur» (a quem se deve) e do «quantum debeatur» (quanto se deve) com base na adoç... ()

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Doc. 161.4582.6002.4100

524 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Ausência de prazo razoável entre o recebimento do pedido administrativo e a propositura da ação. Hipótese que configura falta de interesse de agir. Inobservância do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.6730.5004.1600

525 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Ausência de prazo razoável entre o recebimento do pedido administrativo e a propositura da ação. Hipótese que configura falta de interesse de agir. Inobservância do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.9230.9214.1952

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte... ()

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Doc. 176.2833.6001.1900

527 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documento. Demanda que têm natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844 de 1973, em vigor na data dos fatos, e que enseja na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso do réu não provido.

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Doc. 241.1131.2693.0492

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposição de multa diária, fixada incidentalmente em processo de conhecimento. Possibilidade. Consonância com o entendimento desta corte. Precedentes.

1 - O entendimento predominante desta Corte é no sentido de ser possível ao magistrado impor multa cominatória diária para fazer cumprir determinação judicial de exibição de documento, fixada incidentalmente em processo de conhecimento. 2 - Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o disposto no CPC, art. 461, harmonizando-se com os preceitos do CDC. (AgRg no Ag 714.733/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 8.10.2... ()

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Doc. 165.2472.9011.3800

529 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Extinção sem exame do mérito. Atendimento da ordem judicial de exibição pela ré. Perda superveniente de interesse processual do autor. Responsabilização da requerida pelos ônus. Descabimento. Respondendo o autor pelo ônus na ação principal e a ré na cautelar, justo que cada um seja responsável pelos honorários de seu patrono, dividindo custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 274.4910.0935.6024

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CIRCULAR 74/99 DA SUSEP, QUE DETERMINA O ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS POR, NO MÍNIMO, CINCO ANOS. PRAZO QUE FICA SUSPENSO, NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, QUE GUARDE RELAÇÃO COM O OBJETO DO COMTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DA AUTORA, QUE SE RELACIONA COM O SEGURO DO BEM, ANTE O FURTO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 399, I E III DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9045.7001.3100

531 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Exibição de documento. Contrato. Financiamento. Pretensão de compelir a instituição financeira a apresentar planilha de cálculo que discrimine os valores devidos. Via inadequada às pretensões formuladas na peça inicial. Caso em que pretende o autor, na realidade, a compelir o réu a realizar verdadeira perícia no contrato celebrado. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 148.2490.4002.3400

532 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de exibição de documento em ação declaratória de união estável cumulada com alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1240.0008.3200

533 - TJSP. Conexão. Medida cautelar de exibição de documento, preparatória de revisão de contrato e de busca e apreensão. Inexistência de conexão. Não há prejudicialidade ou conexão entre a ação de busca e apreensão com a futura ação revisional. Causa de pedir diversa. Mora do devedor que não se afasta pela propositura da ação revisional. Recurso provido para anular a decisão, afastando a conexão, e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de Origem.

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Doc. 538.5975.7104.0387

534 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado.

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Doc. 143.8676.9117.4220

535 - TJSP. Produção antecipada de provas, visando à exibição de documento. inicial indeferida e demanda julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, i, do c.p.c.). decisão mantida, por fundamentos diversos. ajuizamento da demanda que se revelou açodado, já que realizado menos de 10 (dez) dias úteis após o pedido administrativo, o que revela que não houve prazo razoável. inteligência do precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO desprovido

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Doc. 508.3116.0099.0634

536 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 402.6919.8351.5792

537 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS DE ABRIL E MAIO DE 1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, DESCABIMENTO. 1. BANCO REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA CONTA, TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$850,00. VALOR DA CAUSA DE R$8.000,00. DEMANDA SEM COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DA AUTORA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

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Doc. 177.9813.4001.2200

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, com relação a distribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7353.6800

539 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 57.

«Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento (laudo pericial) negado pela sociedade de economia mista (empregadora), para fins de instrução de processo administrativo de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS.»

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Doc. 405.2517.1021.1633

540 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 147.7895.3016.5400

541 - TJSP. Prova. Produção. Ação de exibição de documento. Intenção de celebrar contrato bancário. Banco-réu que informa ao autor, a existência de restrição junto ao SISBACEN, inserida por outra Instituição Financeira. Ajuizamento de ação, para que o banco que apontou a restrição apresentada por outra instituição bancária, a exiba. Insurgência contra determinação, em liminar, de apresentação deste documento, no prazo de 20 dias. Inviabilidade. Ninguém é obrigado a celebrar contrato, sem a sua anuência. Não se pode exigir do Banco que indique as razões de sua recusa, muito menos que certifique situação gerada por outra Instituição Financeira. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 236.7587.0395.4041

542 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 3. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1050.5154.9848

543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença que julga ação de exibição de documentos. Ação rescisória. Possibilidade.

- A sentença proferida em ação cautelar de exibição de documento, por ter caráter satisfativo, pode ser objeto de ação rescisória. Recurso especial provido

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Doc. 256.1530.0053.4497

544 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de mandado de busca e apreensão. Agravo da ré. Alegação de que a obrigação é impossível e de que houve o transcurso do prazo prescricional de guarda dos documentos. Matérias que já foram objeto de análise por acórdãos que transitaram em julgado. Ré que objetiva rediscutir questão já examinada e afastada. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 147.0482.6000.8900

545 - STJ. Processual civil. Cautelar de exibição de documento. Intempestividade do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões de agravo, o agravante furtou-se em rebater o fundamentos central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.4624.9002.5800

546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente os arts. 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Lei 6.404/76, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 488.2072.3268.9816

547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 3. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 176.2815.6001.8600

548 - TJSP. Interesse processual. Ação de procedimento comum. Pedido de exibição de documento. Prestação de serviço de telefonia. Manifesta falta de interesse de agir, uma vez que o contrato padrão pode ser obtido diretamente da página eletrônica da Anatel ou da concessionária. Falta, ademais, de prévia solicitação apta a ser respondida. Decreto de extinção do processo que se impunha. Recurso não provido.

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Doc. 774.3817.7004.6846

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO NO PRAZO DE 5 DIAS, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO DO RÉU PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGRAVADA. VÍCIO SANÁVEL NA FORMA DO CPC, art. 76. SÍNDICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR, DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS, PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO art. 22, § 1º, «G» DA LEI 4.591/64. PRECEDENTE DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 208.3405.5254.2957

550 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BACÁRIO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelante requer que seja julgada procedente a demanda com a revisão do contrato apresentado pela Ré e que sejam devolvidos os valores indevidamente pagos. 2- Caracterizada a abusividade da taxa de juros cobrada pela Ré, de acordo com a média do mercado, conforme BACEN. Taxa cobrada de 21,63% ao mês. Taxa média de 6,43% ao mês. 3- Reforma da sentença para que seja julgada parcialmente procedente a demanda. RECURSO PROVIDO.

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