DOC. 210.8200.9819.2685

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Agravo não provido.

1 - Em ação de execução fiscal, ajuizada «a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento do feito somente no caso em que a demora na citação for imputada ao mecanismo da Justiça» (REsp 1.248.609/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 13/10/11).

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