TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, APÓS A CITAÇÃO, QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA HONORÁRIA QUE SE ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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