Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

752 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

753 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

754 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). 3. DESINTERESE NA PRODUÇÃO NA PROVA PERICIAL. 4. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 5. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 7. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL: CONTAGEM DOS JUROS NA FORMA DA SÚMULA 54 DO C.STJ, INCLUSIVE SOBRE OS DANOS MATERIAIS, CALCULADOS DE CADA DESEMBOLSO. 8. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 9. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. MONTANTE QUE É ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 10. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 8. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. 9. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. 10. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE NÃO DESFEITA - ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - PRESTÍGIO À VONTADE DO TESTADOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO - INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL - POTENCIAL LESIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

759 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

760 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. ITBI incidente sobre transferência imobiliária para a integralização de capital social. A sentença concedeu a ordem almejada pela impetrante e deve ser reformada. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF. Disparidade entre o montante declarado e o valor de mercado do imóvel. Inexistência de direito líquido e certo. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, restringe-se ao valor efetivamente incorporado ao capital social, não abrangendo os excessos. No caso concreto, foi comprovada significativa divergência entre o valor declarado pela impetrante para a integralização do capital social e o valor de mercado do imóvel, afastando-se a presunção de veracidade e comprometendo-se a certeza e liquidez do direito postulado. A Administração Tributária Municipal apurou que o valor de mercado do imóvel era substancialmente superior ao valor declarado para integralização, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da imunidade quanto à totalidade do imóvel. O procedimento administrativo observou o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sendo a impetrante incapaz de comprovar a correção dos valores declarados. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não se verificou, haja vista a grande disparidade entre os valores. De rigor a reforma da sentença com a denegação da segurança, em consonância com o entendimento do STF no Tema 796. Dá-se provimento ao recurso fazendário

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade de magistrado federal. Hipóteses do CPP, art. 254. Não taxatividade. Impropriedade da via eleita por ausência da fase de instrução. Necessidade do contraditório. Imparcialidade do julgador. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REVELIA DA SEGUNDA RÉ QUE, NA ESPÉCIE, NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ (CPC, art. 345, I), CUMPRINDO AO JULGADOR A ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO PROCESSO. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE BENEFICIA OS ADQUIRENTES, QUE NÃO ESTAVAM OBRIGADOS A QUITAR O SALDO DEVEDOR ANTES QUE A CONSTRUTORA OS CONVOCASSE PARA A ENTREGA DAS CHAVES. CODIGO CIVIL, art. 476. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA PARA FINS DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVAMENTE DOS ADQUIRENTES, INVERTIDA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 STJ. DANOS EMERGENTES. GASTOS COM ALUGUERES, EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL RESIDENCIAL, QUE ESTÃO COMPROVADOS PELOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E RECIBOS. INAPLICABILIDADE, NESSE PONTO, DO TEMA 970 DO STJ. CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - AINDA QUE NÃO ENCAMINHADA FATURA À RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SER ADIMPLIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO FIXADA - ARTS. 368 E 373 DO CC - INEXISTÊNCIAS DE DÚVIDAS QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Erro na execução de serviço. Inexistência de impugnação especificada. Laudo pericial. Valores comprovados. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Parte autora pleiteia a reparação de danos materiais e morais, em decorrência de uma pane elétrica ocorrida em sua residência, que, segundo alega, foi causada por erro na ligação elétrica realizada pelos prepostos da ré, durante o restabelecimento de energia na casa vizinha, de propriedade de sua filha. 2. Réu afirma ter informado ao autor que para solicitar o conserto junto à assistência técnica, deveria estar com toda a documentação pertinente. Alega que enviou carta informativa ao autor, o qual não apresentou a documentação que se fazia necessária. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 a título de dano moral e R$ 5.104,00 por danos materiais. 4. Irresignação da empresa ré. Argumenta que não há nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados pela parte autora, questiona a comprovação dos danos materiais e discorda da existência de danos morais, alegando ausência de prova de sofrimento e excesso no valor arbitrado. II- Questão em discussão A controvérsia dos autos diz respeito em verificar a existência (ou não) de falha na prestação do serviço capaz de ensejar danos morais e materiais. III- Razões de decidir 5. A parte ré não impugnou especificamente os fatos narrados pelo autor, nos termos do CPC, art. 341, o que implica a presunção de veracidade das alegações da parte autora. 6. Além disso, o laudo pericial, realizado pelo perito nomeado pelo juízo, concluiu que as instalações internas da residência do autor estavam em bom estado de conservação e que não havia problemas que pudessem causar sobrecarga. 7. O expert, em respostas aos quesitos, também informou que os cabos de energia elétrica que atendem a casa do autor e a casa vizinha são compartilhados pelo mesmo poste, e que, devido à proximidade dos fios, seria possível ocorrer um erro na ligação, o que poderia gerar a sobrecarga na rede interna do imóvel do autor. 7. Parte autora que apresentou provas suficientes dos prejuízos materiais, como orçamentos e laudos, que detalham os valores necessários para reparar os danos aos bens, sendo a indenização por dano material devida, nos valores especificados, no montante de R$ 5.104,00. 6. Por outro lado, não há elementos que justifiquem a concessão de danos morais, uma vez que não há comprovação de sofrimento psicológico ou abalo emocional significativo que ultrapasse os transtornos ordinários decorrentes dos danos materiais. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a condenação por danos morais. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CPC/2015, art. 341.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA PENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIVERGE DAQUELA QUE ENSEJOU A AFETAÇÃO DO TEMA 769, DO C. STJ. DISTINGUISHING. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

767 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. )

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. COLISÃO NA TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU QUE SEJA DEFERIDO O PARCELAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AO CONTRÁRIO, O ÚNICO CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, RECEBEU EM FEVEREIRO DE 2024, A QUANTIA QUE NÃO CONDIZ COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. INSTADO A APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, O QUE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TAMPOUCO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL, ANTE A AUSÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO QUE, NO MOMENTO, NÃO POSSA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Exigência de requerimento prévio administrativo, procuração com firma reconhecida e declaração de veracidade da autora, sob as penas da lei. Descabimento. Justiça gratuita. Benefício indeferido na sentença. Reforma para conceder a benesse, considerando os documentos apresentados. Prévio esgotamento da via administrativa Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. O prévio requerimento administrativo (de exclusão do apontamento) não é condição da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Declaração da autora sob as penas da lei Medida excessiva sem justificativa. Empecilho ao acesso à justiça. Documentos encartados suficientes para análise do mérito. Ônus excessivo. Representação processual Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação de encarte de procuração com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido para deferir a gratuidade e anular a sentença quanto ao indeferimento da inicial, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 74/TST, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. APELAÇÃO -

774 - STJ. Penal. Processo penal. Exceção de verdade. Crime de prevaricação. CP, art. 319.

775 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo não provido.

776 - STJ. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Denúncia imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Ausência de assinatura. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

777 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

778 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

779 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

783 - TJSP. APELAÇÃO -

784 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Controle de jornada.

785 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça e deferiu a isenção das custas judiciais, determinando o recolhimento da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Comprovante de rendimentos e declarações prestadas à Receita Federal, demonstrando que a recorrente possui patrimônio em superior a R$ 1.000.000,00, não fazendo jus à concessão de gratuidade de Justiça. 5. A isenção de custas a que faz jus a agravante, em virtude da Lei 3.350/99, art. 17, não abrange o pagamento da taxa judiciária devida. 6. Aplicação da Súmula 27/FETJ: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF88 art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.¿ 7. Decisão recorrida que não merece reforma, contudo, ante a existência de dificuldade financeira momentânea da agravante, deve ser deferido o parcelamento da taxa judiciária a fim de não obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Concessão de ofício do parcelamento da taxa judiciária. Teses de julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera declaração da parte de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de Justiça, cabendo o indeferimento sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. Isenção de custas prevista na Lei, art. 17, X 3.350/99 não abrange o pagamento da taxa judiciária devida. 3. A critério do juiz, considerando a situação da parte, possível o deferimento de parcelamento da taxa judiciária, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; Enunciado Administrativo 27 do FETJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.

787 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela validade da dispensa do reclamante, empregado público. Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, ficando adstrita a tal fundamentação, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes. Nesse sentir, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Consta no acordão regional que a reclamada logrou comprovar a veracidade de todos os motivos utilizados para fundamentar a dispensa, donde a Corte de origem concluiu, com base nos elementos de prova, que « a dispensa foi legítima, já que não havia vagas para realocação de todos os empregados dispensados em virtude da perda da concessão, tampouco disponibilidade orçamentária para a manutenção dos obreiros que trabalharam em Santo Antônio do Amparo em licença remunerada por prazo indefinido «, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

789 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA.

791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Denúncia imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Ausência de assinatura. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS EM DESCORDO COM O CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, À EXCEÇÃO DOS MESES IMPUGNADOS, O CONSUMO DO AUTOR REVELA HOMOGENEIDADE, SENDO COBRADA A TARIFA MÍNIMA. NOS MESES ANTERIORES E SUBSEQUENTES, O CONSUMO RETOMA AO HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA MEDIÇÃO E COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS QUE APRESENTAREM VALORES EXORBITANTES (ASSIM CONSIDERADOS AQUELES SUPERIORES A 15 M3). COBRANÇA DE SETEMBRO/2023 QUE DEVE SER CANCELADA, E NÃO REFATURADA. NO PERÍODO DA LEITURA O SERVIÇO NÃO ESTAVA SENDO DISPONIBILIZADO, EM VIRTUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO. QUANDO HÁ INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, NÃO HÁ CUSTO DE DISPONIBILIDADE. REFORMA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SUMULA 192, TJRJ. VALOR MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONARIA E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, INTEGRALMENTE QUITADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR AUTOR. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

795 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE DENÚNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO ARGUMENTO DE SER INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE EMBASA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO DA UNIÃO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA, SENDO CERTO, AINDA, FALTAR REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DA CDA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBE DEFESA DOS CONSUMIDORES. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ APRECIOU A QUESTÃO REFERENTE À ¿OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO¿, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032705- 42.2006.8.19.0000, RESTANDO DECIDIDO PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IGUALMENTE DESTITUÍDA DE QUALQUER VÍCIO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 272, NO QUAL FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL, ¿COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE SOBRE A DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.¿ DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO OU SOBRE SEGURANÇA A AFASTAR, POR CONSEGUINTE, QUALQUER ARGUIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A MATÉRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ATÉ PORQUE O RESPECTIVO VALOR NÃO SE MOSTRA OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Concessionária de telefonia celular. Interrupção dos serviços que atinge o município de Laje do Muriaé por dias. Sentença condenatória a indenização por dano moral. Provas suficientes. Redução do quantum arbitrado. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Indeferimento a produção de prova oral diante da verificação da suficiência de provas ao convencimento do magistrado. 2. Responsabilidade objetiva ante o defeito na prestação do serviço pelo qual responde a apelante na condição de fornecedor (art. 14, caput, CDC), a qual somente é ilidida ante a comprovação das excludentes previstas no, I e II do §3º do citado dispositivo legal. 3. A vinda de cópia de ofício enviado pela câmara legislativa do município à empresa apelante pedindo providências diante do problema assim como uma publicação oficial do município de Laje do Muriaé informando a solicitação do ingresso de uma ação civil pública contra a empresa em razão dos danos ocasionados pela falha além de 2 vídeos de reportagens televisivas apresentadas pela TV Globo no noticiário RJ-TV onde eram informadas os problemas evidenciam a veracidade da tese autoral. 4. A simples existência de alguns registros de chamadas nas contas de telefone da autora não demonstra a prestação regular dos serviços. Questão técnica que deveria ser confrontada com prova pericial, sequer requerida pela empresa. 5. Falha na prestação do serviço. Dano moral claro conforme entendimento já consolidado no verbete sumular 192 deste Tribunal. 6. Excessivo o valor arbitrado. Justa e adequada a minoração ao valor indenizatório de R$2.500,00. 7. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. Arts. Analisados. CCB, art. 186 e CCB, art. 927.

799 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. 1. CONTROVÉRSIA.

800 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)