TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REVELIA DA SEGUNDA RÉ QUE, NA ESPÉCIE, NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ (CPC, art. 345, I), CUMPRINDO AO JULGADOR A ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO PROCESSO. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE BENEFICIA OS ADQUIRENTES, QUE NÃO ESTAVAM OBRIGADOS A QUITAR O SALDO DEVEDOR ANTES QUE A CONSTRUTORA OS CONVOCASSE PARA A ENTREGA DAS CHAVES. CODIGO CIVIL, art. 476. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA PARA FINS DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVAMENTE DOS ADQUIRENTES, INVERTIDA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 STJ. DANOS EMERGENTES. GASTOS COM ALUGUERES, EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL RESIDENCIAL, QUE ESTÃO COMPROVADOS PELOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E RECIBOS. INAPLICABILIDADE, NESSE PONTO, DO TEMA 970 DO STJ. CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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