Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. REEDITAM OS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE JUSTIICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM QUE PESE OS AGRAVANTES AFIRMAREM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREJUDICARÁ O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES POSSUEM SALDO EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA, EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, O QUE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

703 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

704 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

705 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

706 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 -

707 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

708 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que revogo Decreto de impenhorabilidade de imóvel, deferindo a penhora de 50% do bem - Alegada ofensa à coisa julgada e necessária manutenção da impenhorabilidade do bem, porquanto utilizado para atividades agrícolas com fins de sustento familiar - Questões decididas de forma incidental que não se sujeitam ao rigor da coisa julgada material, podendo ser revogadas no curso do processo - Tal como ocorre com as gratuidades ou com as decisões liminares, as impenhorabilidades representam exceção à regra geral e são concedidas mediante análise de situações por vezes transitórias, admitindo, portanto, levantamento, à luz de fato novo - Relato da executada colhido pela sra. meirinha, no sentido em que as terras estariam improdutivas há mais ou menos 18 anos - Parte que deixou de esclarecer o fato no prazo legal, fazendo incidir a presunção da sua veracidade - Proteção constitucional que deve ser reconhecida somente quando comprovada a percepção de renda na produção e comércio de insumos agrícolas (CF/88, art. 5º, XXVI) - Constatação, no caso, que restou afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso provido.

710 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez na condução de veículo automotor. Homicídio e tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

711 - TJSP. APELAÇÃO -

712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. I.

715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535, II. Vício configurado.

716 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 - MUNICÍPIO DE BARRETOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

719 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPVA do exercício de 2007. Pretendida cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Veículo registrado e licenciado no Estado do Paraná, indicado como residência e domicílio do proprietário. Inteligência do CTB, art. 120. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pelo Estado do Paraná não ilidida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

721 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

722 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, receptação qualificada, uso de documento falso e estelionato. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

725 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Rejeição da tese de doação, ficando determinada a inclusão do empréstimo nas primeiras declarações como crédito em favor do espólio - Declaração de renda emitida pelo de cujus informando a realização de empréstimo em favor da sua irmã, agravante - Ausência de controvérsia a respeito da autenticidade do documento, resultando na prova de que o autor fez a declaração que lhe foi atribuída - Presunção de veracidade da declaração não afastada diante da impossibilidade da produção de prova testemunhal para comprovar a suposta doação verbal - Inteligência dos CPC, art. 408 e CPC art. 412 - Exigência de forma escrita para comprovação da doação - Negócio jurídico solene e de interpretação restritiva, conforme arts. 114 e 541 do Código Civil - Questão envolvendo quantia vultosa (R$ 1.150.000,00) e transferida de forma dividida ao longo de anos - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 541, Parágrafo único, do Código Civil - Inocorrência de cerceamento de defesa - Realização do empréstimo comprovada por documento - Inviabilidade da remessa da questão às vias ordinárias, CPC, art. 612 - Incontroversa inclusão da doação na forma de empréstimo na declaração de renda para fins de burlar a taxação de ITCMD - Abuso de direito pela contrariedade do princípio ético de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

726 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONTRIBUINTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO APELANTE E A FALÊNCIA DO SÓCIO MAJORITÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELA SENTENÇA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, EIS QUE JÁ DECIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO RESTOU REBATIDO NO RECURSO, SINGINDO NO PONTO A DEDUZIR QUESTÕES SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO, SEQUER APRECIADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PELO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA DOS RECURSOS. IMUNIDADE ITBI. CONDICIONADA. QUANTO A SUPOSTA IMUNIDADE, COM BASE NO CF/88, art. 156, DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A CONTRIBUINTE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL NECESSÁRIA À PROVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, SEM QUE DEMONSTRE O APELANTE SEU CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO RESTOU AFASTADA, NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-

728 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), ajuizada em razão de suposto erro na contratação da modalidade do mútuo. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, IV e negou o pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida para a instrução da inicial; e (ii) apreciar a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. Preliminar em contrarrazões: Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada 4. Justiça Gratuita. Conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC, cabe ao requerente demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais. No caso concreto, os documentos juntados aos autos não comprovam de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira é relativa. O indeferimento do benefício deve ser mantido. Autor que, apesar de formular pedido de concessão da benesse, comprovou o recolhimento das custas inicias às fls. 56/58. Apelante que deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição da dívida no Cadin. Recurso não provido. 5. A exigência de reconhecimento de firma na procuração e de declaração de próprio punho negando a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando ciência da propositura da demanda e da possível condenação por litigância de má-fé para propositura da ação excede os limites da legalidade. (CPC, art. 105 e CPC art. 425). Onde a lei não distingue ao intérprete não é lícito distinguir. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça que não exige a documentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados. Análise à luz dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Princípios da boa fé processual, cooperação e primazia do mérito. Ausência de prejuízo à parte adversa. Inicial apta. 6. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. 7. Determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito, sem a exigência de procuração ou declaração com firma reconhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É desnecessário o reconhecimento de firma na procuração para propositura de ação judicial.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, 99; CPC/2015, art. 4º, 5º e 6º 105, 425, 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES -EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - INVIABILIDADE - SUPOSTA OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO - TESE REJEITADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

731 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA- EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

732 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Pleito de regime menos gravoso e de substituição de penas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao art. 5º, XXXv, LV e LVii, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

733 - TJPE. Embargos de declaração. Aclaramento do julgado. Embargos providos, sem efeitos infringentes

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. REEDITAM OS ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE JUSTIICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM QUE PESE OS AGRAVANTES AFIRMAREM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREJUDICARÁ O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O PRIMEIRO RECORRENTE POSSUIU PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA DA SEGUNDA RECORRENTE QUE INDICA LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DE VULTOSO MONTANTE, ASSIM COMO A DESPESA ANUAL COM PLANO DE SAÚDE, O QUE TAMBÉM NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. * A

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. REFORMA. 1.

739 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras fixadas em norma coletiva. Ajudante de motorista. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 126 TST não configuradas.

740 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

741 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de cláusulas contratuais c./c. perdas e danos. Prestação de serviços educacionais. Programa de financiamento estudantil - (UNIESP PAGA). Sentença de procedência que, ante a revelia da Ré, aplicou os efeitos constantes do CPC, art. 344, condenando-a no pagamento do financiamento estudantil (FIES), contraído pela Autora junto à instituição financeira. Recurso da Ré que comporta provimento. Decretação da revelia que não induz a automática procedência da ação. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa e não absoluta. Análise aprofundada da documentação apresentada junto com a exordial, onde se verifica que a Autora não comprova o cumprimento das condições previstas em contrato, não atendendo suas obrigações contratais em um contrato dotado de obrigações recíprocas. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi» do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença reformada. Sucumbência invertida, ressalvado os benefícios da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, art. 99, EXCLUSIVAMENTE PARA AS PESSOAS NATURAIS. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, A SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER COMPROVADA. SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO COMPROVA GRANDE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA AGRAVANTE, EVIDENCIANDO QUE EXERCE REGULARMENTE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, LOGO, POSSUI CAPACIDADE DE ASSUMIR OS CUSTOS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NO SENTIDO CONTRÁRIO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJRJ. AGRAVANTE QUE INSTADA A APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA, QUEDOU-SE INERTE, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A INCAPACIDADE ECONÔMICA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL É REMANSOSA NO SENTIDO DE QUE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E DEVE SER DEFERIDA APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JSTIÇA DEFERIDA.I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

744 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Comprovante de rendimentos e declarações prestadas à Receita Federal, demonstrando que o recorrente possui patrimônio em superior a R$ 2.000.000,00, não fazendo jus à concessão de gratuidade de Justiça. 5. Fatos narrados pelo recorrente que, no entanto, revelam a existência de dificuldade financeira momentânea, o que justifica o parcelamento do pagamento das custas processuais a fim de não se obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional. 6. Aplicação da Súmula 27/FETJ: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF88 art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcela.¿ IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Concessão de ofício do parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária. Teses de julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera declaração da parte de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de Justiça, cabendo o indeferimento sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. A critério do juiz, considerando a situação da parte, possível o deferimento de parcelamento das custas e da taxa judiciária, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; enunciado administrativo 27 do FETJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

746 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA EMBARGANTE. DOSIMETRIA DA MULTA. ESTIMATIVA DE RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

747 - TJSP. HABEAS CORPUS -

748 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e lesão corporal. Configuração de conduta culposa em prejuízo da conduta dolosa imputada. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Filhos menores que dependem dos cuidados do agravante. Não demonstrada a imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

749 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINDADO POSTERIORMENTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO AO DISPOSTO NO CLT, ART. 62, I. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

750 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -