Excesso De Velocidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 489.4135.9322.2380

551 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executado, compromissário vendedor, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do - Precedentes do C. STJ e dessa C... ()

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Doc. 140.9070.0003.2700

552 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de comprovação.

«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 721.6651.9580.4570

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 2.020 - Regras e restrições, como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Alegada nulidade de CDA por ausência de conduta passível de autuação, uma vez que não estava exercendo a atividade de vendedor ambulante - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - LEF, art. 2º - Multa prevista no Decreto Municipal 1853/20 - Auto de infr... ()

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Doc. 330.9368.8634.6963

554 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pirajuí. ISSQN Fixo. Exercícios de 2020 e 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Alegação de inexistência do fato gerador que, no presente caso, exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza da certidão de d... ()

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Doc. 364.9980.3392.8520

555 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Determinação de juntada de documentos - Indeferimento da inicial sobre o fundamento de que o prazo transcorreu sem manifestação - Juntada tempestiva dos documentos - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Ausência de indeferimento expresso - Concessão tácita - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Anulação da sentença - Recurso provido

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Doc. 400.6482.9656.8177

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício de 2017 - Crédito não tributário - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva e prescrição - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Auto de infração lavrado em nome do executado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Lei Municipal que atribui responsabilidade ao proprietário do imóvel - Infr... ()

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Doc. 230.8160.1779.8952

557 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Matéria jornalística veiculada em revista sobre esquema de corrupção em nova iguaçu-rj. Menção do nome completo da autora como testemunha. Reportagem a despeito da veracidade. Exposição que, na leitura do acórdão recorrido, agrava a situação da autora, que já possui histórico de ameaças e danos patrimoniais efetivos por conta dos episódios investigados. Excesso no exercício do direito de imprensa pela vulnerabilidade da demandante. Revisão das premissas utilizadas pela corte estadual que importa em reexame de prova. Violação dos arts. 186, 188, I, 927, caput, e 944 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Tutela concedida apenas para desindexar da matéria o nome da autora. Direito de informação preservado na espécie. Danos morais fixados em valor razoável com o caso dos autos. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame fático que impede a admissão recursal tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Quando manifesta a incompatibilidade fática entre as alegações da parte para fundamentar o exercício regular de seu direito de informar e a leitura do material de cognição pelo Tribunal recorrido, não há que se falar em revaloração da prova. 2 - Irrelevante para o caso a impossibilidade de imputar ao órgão de imprensa a divulgação de material em segredo de justiça quando tal característica da informação foi utilizada pelo acórdão recorrido apenas para aferir vulnerabili... ()

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Doc. 180.3646.7368.0807

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Pedido de reunião das execuções fiscais em face do mesmo devedor. Desnecessidade in casu. Reunião que constitui faculdade do Juízo, ao qual compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteli... ()

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Doc. 842.6001.6160.1121

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bananal. ISS do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Alegação de inexistência do fato gerador do tributo inadimplido, sob o argumento de inatividade da empresa prestadora dos serviços tributados. Baixa junto à Receita Federal, por omissão na entrega de declarações, todavia, que não é suficiente para comprovar o encerramento da pessoa jurídica. Insuficiência da prova pré-constituída apresentada pela parte excipien... ()

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Doc. 296.6388.5573.5817

560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça à executada, recebeu a contestação como exceção de pré-executividade e indeferiu a aplicação de multa por litigância de má-fé. A agravante alega nulidade da decisão ao receber a contestação como exceção de pré-executividade, a incompatibilidade da situação financeira da agravada com a concessão da gratuidade e a caracterização de litigância de má-fé a enseja... ()

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Doc. 241.0260.7272.8227

561 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Juntada de planilhas de cálculo pela fazenda nacional. Presunção de veracidade e legitimidade.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há e... ()

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Doc. 694.1622.7941.3489

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Desnecessária a instauração de procedimento administrativo em casos de tributo cujo lançamento se dê de ofício. Notificação do devedor acerca do lançamento de IPTU que ocorre com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento. Súmula 397, do C. STJ. Precedentes. Presunção de veracidade e certeza da Certidão de Dívida At... ()

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Doc. 613.9287.4007.8508

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do executado em relação a rejeição de exceção de pré-executividade, que alega: a) direito a gratuidade; b) nulidade da citação; c) impenhorabilidade. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. IMPENHORABILIDADE (, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstr... ()

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Doc. 932.8589.0921.1823

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Santa Bárbara D Oeste - Exceção de pré-executividade rejeitada - A questão acerca da ausência de fato gerador e ilegitimidade passiva em razão da alegação de que o imóvel está em área de proteção ambiental e, atualmente, ocupado por terceiros - Alegações não provadas de plano e demandam dilação probatória - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Inadequação da via eleita reconhecida c... ()

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Doc. 684.3897.3844.1794

565 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora, e indeferiu requerimento de gratuidade formulado pelo executado. 2. decisão reformada em parte. 3. alegação de falsidade de assinatura. Impossibilidade de arguição de tal matéria em exceção de pré-executividade, visto que desborda dos limites dessa defesa. Necessidade de contraditório e de instrução probatória. rejeição escorreita. 4. requeri... ()

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Doc. 279.4244.1266.8439

566 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado. Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executado, compromissário vendedor, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Ausência de comprovação da efetiva transferência do imóvel nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade concomitante do compromis... ()

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Doc. 352.2938.6695.3149

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de Saúde. Reajustes. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Contestação intempestiva. Réu revel. Inexistência das hipóteses descritas no art. 345, e incisos, do CPC. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que torna desnecessária produção de provas, conduzindo ao julgamento antecipado da lide. Ausência de demonstração da regularidade dos reajustes aplicados... ()

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Doc. 704.5384.9145.8433

568 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EXECUTADA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE INSUBSISTENTE, PORQUANTO NÃO APRESENTADA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 - PENHORA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 755.1709.8667.4589

569 - TJSP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS MATERIAIS e LUCROS CESSANTES. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Dinâmica do acidente. Sentença que atribuiu culpa ao autor. Controvérsia a respeito da ... ()

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Doc. 284.7288.8731.7354

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à execução apresentada pelos Réus, verificando-se o excesso de execução. Esclarecimentos prestados pelo Contador concordando com as alegações dos Executados. Irresignação da Exequente. Alegação de que, tendo em vista a remessa dos autos à Contadoria, não foram elaborados os devidos cálculos por esta. A remessa dos autos a Contadoria Judicial é uma faculdade e não uma obrigação do juiz, visto que tal órgão é auxil... ()

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Doc. 659.8919.1202.6874

571 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, QUANTO A PARTE DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, PARA AFERIR SE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXCEPTIO QUE NÃO SE APLICA EM DESFAVOR DA FAZENDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE

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Doc. 723.7356.9510.5284

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Batatais - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam» do credor fiduciário - Rejeição da impugnação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação po... ()

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Doc. 678.0750.7716.2035

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifas de água e esgoto de 2019 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade - Manutenção do r. decisório - Ausência de comprovação, por prova pré-constituída, da ilegitimidade passiva da agravante - Ação Declaratória movida por terceiro (associação dos proprietários), discutindo aspectos referentes à tarifação de água e esgoto do local, que não basta para atestar a ilegitimidade passiva da agravante, posto que foi ajuizada em 2022, ao passo que há el... ()

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Doc. 834.5408.0612.3145

574 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO -

Não ocorrência - Interesse processual demonstrado - Preliminar rejeitada. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - SEGURO - Tombamento de veículo e dano à carga transportada - Acionamento do seguro - Indenização paga - Sub-rogação da seguradora (art. 786, CC) - Cláusula de renúncia de direito de regresso (DDR) - Inaplicabilidade - Configuração de exceção prevista na apólice - Conjunto de provas que demonstrou que o veículo longo da... ()

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Doc. 648.2420.0225.6772

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação da alegada incapacidade de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a mera apresentação de declaração de pobreza, já que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira milita tão somente em favor das pessoas naturais. - A exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal apenas para arguir matérias cognoscíveis de ofício e que... ()

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Doc. 938.8526.2559.5763

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. -

Parte embargante que, alegando a existência de cobranças indevidas a título de juros remuneratórios, prática de anatocismo e cobrança de tarifas bancárias ilegais, busca ver reconhecido o excesso em ação executiva movida pelo banco embargado. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes as alegações dos embargantes, apenas para reconhecer o excesso de execução pela cobrança de juros compostos e para determinar que a correção monetária do saldo devedor seja feita p... ()

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Doc. 371.3071.4461.8789

577 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO.

Ação revisional de contrato de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. Efeito que pode ser afastado. Inteligência do Nos autos há elemento que permite o afastamento da presunção de veracidade disposta no Cerceamento de defesa. Não configurado. Adequado julgamento antecipado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Relação de consumo. Aplicação do ... ()

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Doc. 250.4290.6372.9731

578 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Exibição incidental de documentos. Ausência. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Para a jurisprudência do STJ, a análise dos efeitos da presunção relativa da veracidade dos fatos, ante a ausência de exibição incidental dos documentos, deverá ser realizada de forma casuística pelo j... ()

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Doc. 241.0260.7303.2368

579 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Juntada das planilhas de cálculo pela fazenda nacional. Presunção de veracidade e legitimidade.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há e... ()

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Doc. 947.8884.5033.1110

580 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou válida a citação - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Conforme disposto no § 4º do , nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escr... ()

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Doc. 538.1661.0512.1121

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2.007 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de menos de seis (6) anos entre o pedido de suspensão do feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos e Decisão mantida - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Tributo que não guarda relação direta com a p... ()

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Doc. 966.5030.7128.5157

582 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS -

Ré, adquirente, que não pagou a parcela de quitação do preço, permanecendo na posse do imóvel - Autora que postulou a resolução e a aplicação das multas contratuais, além da indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da revelia, condenando a ré a pagar a multa pela rescisão contratual, a multa pela não transferência das contas de consumo e a taxa de ocupação - Apelação da ré, com preliminar de nulidade da sentença e pedido de gr... ()

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Doc. 500.2378.4832.6536

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jundiaí. Multa por Construção Irregular. Exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da codevedora, fundada na sua ilegitimidade passiva para responder pela infração sub judice. Irresignação desta. Alegação da coexecutada excipiente - no sentido de não ser responsável pela realização da obra irregular, posto que o imóvel onde erigidas as edificações era de propriedade de outros condôminos - que exige, in casu, dilação probatória. Insuficiência... ()

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Doc. 178.6274.8001.8000

584 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ex-sócio administrador de sociedade anônima falida. Qualificação como corresponsável. Ausência. Irrelevância. Ato de inscrição plenamente vinculado. Presunção de legitimidade e veracidade.

«1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2.... ()

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Doc. 698.8503.3596.3630

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de São Sebastião. I - Exceção de pré-executividade rejeitada - A questão acerca da isenção do tributo em razão da alegação de que o imóvel está em área de proteção ambiental não ficou provada de plano e demanda dilação probatória - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. II - O pedido voltado ao reconhecimento de conexão entre as 03 (... ()

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Doc. 534.1601.9237.3046

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU complementar dos exercícios de 2015 a 2020, ante a notificação editalícia realizada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Em que pese se dê de ofício o lançamento do IPTU, de modo que não requer a instauração de processo administrativo prévio (Tema Repetitivo 387 do C. STJ), a notificação do lançamento ocorre com o env... ()

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Doc. 770.9768.8088.3097

587 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de ausência de apreciação, por parte da juíza da causa, sobre teses de nulidade de citação de um dos devedores, irregularidade formal dos cálculos apresentados pelos agravados, excesso de execução e, ainda, excesso de penhora, em que pese a sucessiva oposição de embargos declaração, em primeiro grau - Recurso desacompanhado de comprovante de recolhimento de preparo, à vista do pedido de concessão da gratuidade da justiça de um dos agravantes e a prévia concessão de t... ()

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Doc. 933.3642.3088.9701

588 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

retenção - Exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Município de Itapetininga - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECIBOS DE PAGAMENTOS juntados aos autos - R. Despacho que determinou a manifestação da exequente, acerca do alegado na exceção - PORTAL ELETRÔNICO em 23.10.2023 - Certidão da serventia informando a ausência de manifestação da exequente - Em primeiro grau, julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no ... ()

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Doc. 279.0475.4486.4533

589 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização - Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Cabimento - Documentos apresentados pela parte executada que contém afirmação incompatível com a alegação de inatividade de fato, prevalecendo a veracidade da declaração do contribuinte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 980.2112.8895.0821

590 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Intencional omissão de documentos a elidir a hipossuficiência alegada. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a viola... ()

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Doc. 546.6471.4492.1646

591 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Recai naturalmente sobre o fornecedor, ao acusar o usuário de ardilosa conduta de adulteração maliciosa do medidor de consumo, o ônus de provar a veracidade da imputação ? o qual se reforça mediante decisão judicial que expressamente confirma esse ônus, na forma do art. 373, parágrafo único, do CPC, e do , VIII. À concessionária incumbe, em tal hipótese, demonstrar não só a efetiva existência de gatilho malicioso, como ainda a autoria recente, atribuível ao atual t... ()

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Doc. 619.0579.0416.2144

592 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA.

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Doc. 201.9823.8005.4900

593 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 337.

«1 - Assistência judiciária gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não afastada. Exegese do , § 3º. Ausência de indícios suficientes para afastar a declaração de insuficiência de recursos. Deferimento do benefício. Decisão reformada. 2 - Pleito de nulidade absoluta por ausência de citação válida. Inocorrência. Ausência de provas suficientes a desconstituir a fé pública do oficial de justiça. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 191.8470.8106.4355

594 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra EGEA Escola Global de Educação Avançada S/A. e outros, visando a cobrança de crédito tributário dos exercícios de 2020 e 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva dos agravantes, que alegam não possuir vínculo com a empresa executada desde 16/04/... ()

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Doc. 110.8463.5309.4172

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. 2. Tese recursal da agravante no sentido de que a dívida ativa não está fundada em título executivo certo, líquido e exigível, pois o auto de infração 201809030... ()

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Doc. 943.8360.8717.6629

596 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: ALEGADA QUESTÕES ATINENTES À VERACIDADE DOS FATOS E DA AUTORIA IMPUTADA AO PACIENTE: LIMITADA AMPLITUDE COGNITIVA DA VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE PROFUNDA VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS TESES MERITÓRIAS, PORQUANTO TAIS QUESTÕES SOMENTE SERÃO DIRIMIDAS POR MEIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - AFASTAMENTO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 331.9167.7570.5173

597 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: ALEGADA QUESTÕES ATINENTES À VERACIDADE DOS FATOS E DA AUTORIA IMPUTADA AO PACIENTE: LIMITADA AMPLITUDE COGNITIVA DA VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE PROFUNDA VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS TESES MERITÓRIAS, PORQUANTO TAIS QUESTÕES SOMENTE SERÃO DIRIMIDAS POR MEIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - AFASTAMENTO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 831.4115.8865.8494

598 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente do exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da Taxa de Expediente, determinando que o exequente apresente nova CDA no prazo de 90 dias - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo - Inviabilidade de se reconhecer de plano a alegada prescrição originária dos débitos de IPTU - CDA apresentada pelo exequente que indica a existência de anterior parcelamento do débito - Presunção de veracidade e legalidade relativa do título executivo que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece a impugnação (CPC, art. 373, II) - Controvérsia quanto a análise do prazo prescricional e da amplitude das causas interruptivas que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita e excepcional via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 859.3029.6415.0680

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Sumaré. Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da companhia telefônica devedora, fundada na pretensa aplicação aos autos dos Temas em Repercussão Geral 919 e 1.235, do E. STF. Irresignação. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, ar... ()

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Doc. 174.5295.9075.2277

600 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista na Lei Municipal 2.541/1995 - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória no caso - Impossibilidade de di... ()

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