Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 680 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA PRISÃO ¿ NÃO COMPROVADA ¿ EVENTUAL EXCESSO POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DO FLAGRANTE ¿ REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 1KG DE COCAÍNA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO APTOS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELANTE, REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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504 - TJRJ. Apelação. Publicação jornalística. Imputação de conduta infame ao autor. Informação falsa. Indenização por dano à imagem. Abuso do direito de informação e imprensa. Lesão imaterial configurada. Indenização. 1. A liberdade de informação não prescinde da verdade, ainda que subjetiva, ou seja, não se pode tolerar a transmissão de informação sabidamente falsa, apenas com o intuito de difamar ou caluniar. 2. Em juízo, os réus não produziram nenhuma prova de que o autor, na qualidade de Procurador do Estado, tenha injustificadamente descumprido qualquer prazo no exercício de suas funções, notadamente no que respeita à expedição da certidão de regularidade fiscal mencionada na matéria. Assim, além da violação do código de ética dos jornalistas, destacada pela sentença, em razão da inobservância da cautela de ouvir a Procuradoria do Estado ou o procurador antes da publicação, a ofensa moral impingida ao procurador não tem nenhum respaldo probatório. A publicação pôs em cheque a honra e dignidade do autor, ultrapassando os limites da crítica, do direito à liberdade de imprensa e informação, especialmente por estar desacompanhada de qualquer indício ou referência de veracidade, sendo inequívoco o dever de indenizar o dano moral. 3. O valor arbitrado pelo juízo ¿ R$ 30 mil ¿ está longe de configurar excesso, considerando os efeitos lesivos à honra do autor, que exerce relevante função pública; o reconhecimento público da confiabilidade do jornalista e do veículo de imprensa, além de seu porte econômico; o quase irrestrito alcance da matéria, publicada na rede mundial de computadores; e a injustificável omissão dos réus em fazer valer o direito de resposta do autor. 4. Negado provimento ao recurso.

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505 - TJSP. Processual. Rejeição, no saneador, de pedido do corréu de suspensão do processo até solução da matéria na esfera criminal. Denegação, outrossim, das provas oral e pericial requeridas. Arguição em ambas as apelações, de nulidade da r. sentença, quanto a tais temas. Matéria, todavia, não apreciada na r. sentença recorrida. Impossibilidade de imputação ao próprio julgamento de mérito de vício formal por tais motivos, recebendo a r. sentença a situação já consolidada. Recursos que haveriam de se voltar contra a própria decisão interlocutória anterior (v.g. saneador), sob a forma de recursos diferidos, nos termos do CPC, art. 1009, § 1º. Falta de interesse recursal, por inadequação, reconhecida. Apelações não conhecidas no particular. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito com vítima fatal. Interceptação, pelo motorista corréu, na direção de caminhão de grande porte, ao fazer manobra de conversão à esquerda em rodovia, para ingresso em posto de gasolina, da trajetória da motocicleta em que a vítima era passageira, trafegando em sentido oposto. Preferência do veículo que seguia por sua correta mão de direção. Falta de observância pelo motorista corréu da cautela devida ao efetuar a travessia, com violação da regra do art. 38, parágrafo único, do CTB. Culpa exclusiva evidenciada. Velocidade da motocicleta irrelevante em termos causais, e na verdade agravante da responsabilidade do condutor do caminhão, pois, quando maior aquela, maior a evidência de falta de cautela e a reprovabilidade de sua conduta. Indenização por danos morais aos autores, genitores da vítima fatal, perfeitamente pertinente. Valor fixado que não se tem por excessivo e que se preserva, à míngua de recurso dos autores para a majoração. Pensionamento, por sua vez, afastado. Dependência econômica dos genitores da vítima não demonstrada, não podendo ser presumida pelo simples fato de se tratar de família de baixa renda. Inexistência de evidência de qualquer contribuição financeira regular da parte da vítima, inclusive residente em domicílio diverso. Demanda parcialmente procedente, limitadamente ao dano moral. Sentença reformada para tal fim. Afastamento, por derradeiro, da condenação da seguradora-denunciada a pagar honorários advocatícios ao advogado dos autores. Seguradora que não é parte na demanda principal. Apelações do motorista-corréu e da seguradora-denunciada parcialmente providas, na parte conhecida

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REÚS, PROPRIETÁRIO E MOTORISTA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIADA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. MANOBRA INDEVIDA EM RODOVIA EFETUADA PELO MOTORISTA APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ATENDIMENTO AO CPC, art. 373, I. CULPA DO MOTORISTA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE CIRCULAÇÃO PREVISTAS NO CTB. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. ADOTADO O MENOR DENTRE TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. EXCESSO INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL E 326 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

509 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor. Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum», há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor. Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados. Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial. Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo» - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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510 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação pelo acusado contra r. sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303, na forma do CP, art. 70, sendo fixado valor indenizatório mínimo à vítima sobrevivente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova é suficiente para condenação do acusado; e, subsidiariamente, (ii) se as penas-base devem ser reduzidas ao mínimo legal; (iii) se é viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iv) se é possível o afastamento ou a redução do valor indenizatório mínimo fixado. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manifesta imprudência do acusado que conduziu em alta velocidade, pela contramão, em via de mão dupla e em local com baixa visibilidade, colidindo frontalmente contra a motocicleta em que estavam os ofendidos, causando a morte da vítima Thiago e lesões corporais de natureza leve na vítima Rafael, criança de oito anos de idade. Relatos de testemunhas e vídeos que demonstram a dinâmica dos fatos. Réu que agiu com imprudência. Falta de observância do dever de cuidado na condução de veículo automotor. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. 4. Dosimetria bem estabelecida. Penas-base majoradas na fração de 1/5, em razão das consequências dos crimes. Fundamentação idônea para desvaloração da circunstância judicial. Exasperação que não se mostrou desproporcional ou desarrazoada. Na segunda fase, elevada a pena do delito do CTB, art. 303, caput, pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Atenuante da confissão que não deve ser reconhecida, já que o réu não admitiu as práticas delitivas. Ao final, aplicado o concurso formal entre os crimes, na fração mínima. 5. Manutenção da indenização mínima fixada para reparação dos danos, em favor da vítima sobrevivente, a teor do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Quantia mínima em consonância com as circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta e aos danos sofridos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

513 - 2TACSP. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Autenticidade das assinaturas certificadas por Tabelião. Perfeição formal do título. Certeza que não pode ser afastada em sede de exceção. CPC/1973, art. 585, II.

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

517 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando, para fins de comercialização, 53 porções de crack (50,29 g). Preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a revista pessoal. Não ocorrência. Policiais militares realizavam operação de bloqueio em via pública, quando o réu, embarcado em sua motocicleta, ao visualizar a existência da «blitz», tentou empreender maior velocidade ao veículo e empreender fuga, sendo detido. Milicianos que, durante a abordagem, notaram volume discrepante entre a bermuda e a cueca do acusado, onde os entorpecentes foram localizados. Circunstâncias do caso concreto que geraram a fundada suspeita dos milicianos, em contexto de bloqueio de via para fins de fiscalização, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, tanto em sede policial quanto em juízo. Apreensão de 53 porções de crack (50,29 g) dentro da cueca do recorrente, o qual tentou, por ao menos duas vezes, evadir-se da abordagem policial. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a quantidade de drogas; a dinâmica da ocorrência; e os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico e, à época do crime, ainda cumpria pena decorrente da prática anterior. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de fixação das basilares no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; e imposição do regime inicial semiaberto. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares acertadamente majoradas pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime, pois restou comprovado que o apelante praticou novo delito de tráfico no período de cumprimento de pena por outros delitos, inclusive outro de idêntica espécie, o que revela maior reprovabilidade à sua conduta. Precedente do STJ. Aplicação do aumento proporcional de 1/4 (1/8 + 1/8), em substituição ao quantum excessivo de 1/3, tendo em vista a existência de dois elementos negativos, dentre os oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência devidamente aplicada, mantendo-se a fração de 1/5 utilizada pela autoridade sentenciante, considerando a valoração de quatro condenações definitivas nessa etapa, multiplicidade que permite a exasperação em fração mais gravosa que 1/6. Impossibilidade de reconhecimento da almejada atenuante da menoridade relativa, pois, à época dos fatos, o réu possuía 27 anos de idade. Penas finalizadas em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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518 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVDADE.

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

520 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ICMS. INCLUSÃO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. JUROS.

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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527 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

529 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de cobranças abusivas por parte da ré por dívida desconhecida - Revelia - Presunção de veracidade das alegações de fato - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Quantum pleiteado que se mostra excessivo - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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530 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), ou do domicílio do réu (CPC, art. 94). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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531 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT (NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71), E art. 35, C/C art. 40, S III, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; E LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E, 4) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

534 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016, 2017 e 2019 - Município de Jaú - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de bem imóvel alienado a terceiros e objeto de ação de usucapião - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame do alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Apelante que, no afã de obter novos clientes, facilita a abertura de contas e empréstimos, não tomando as devidas cautelas para assegurar a veracidade dos documentos apresentados. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2020. Município de São Sebastião. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação do imóvel estar em área de proteção ambiental, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do contraditório, com dilação probatória. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. Decisão mantida. Recurso não provido

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537 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa por atividade irregular. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Alegação de erro na identificação do imóvel autuado e de ilegitimidade passiva - Provas insuficientes para afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos - Necessidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita - Responsabilidade solidária do proprietário pelo uso regular do imóvel, nos termos da Lei 16.402/16, art. 139 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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538 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenização. Morte de vítima em decorrência de «pega» em via pública. Demanda manejada em face dos motoristas, das proprietárias e dos genitores daqueles. Danos morais reconhecidos. Reconhecimento de responsabilidade apenas em relação aos condutores dos veículos. Verba fixada em R$ 70.000,00 para a mãe da vítima e R$ 25.000,00 para cada um dos demais autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

542 - TJSP. APELAÇÃO -

543 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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544 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Aplicação a partir de 27/04/2011. Provimento parcial do recurso.

545 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

546 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA -

547 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SUMARÉ -

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

549 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

550 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de comprovação.

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