TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. COLISÃO NA TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Ausente a análise e o indeferimento expresso do pedido de justiça gratuito formulado pela parte autora pelo Juízo de origem, deve ser aplicado ao caso o entendo o entendimento da Corte Especial do STJ, no seguinte sentido: «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016)
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