TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REGULARIDADE DO INDIGITADO EMPRÉSTIMO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO DA OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO art. 14, § 1º, II, DO CPC/2015. EMBORA A NEGATIVAÇÃO SEJA INDEVIDA, A PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NA OCASIÃO DO APONTE SOLICITADO PELA DEMANDADA ELIDE O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE A NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA NUNCA CONFIGUROU A ÚNICA A RESTRINGIR O CRÉDITO DA AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO FEZ MENÇÃO À IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DAS INSCRIÇÕES PRTÉRITAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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