TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Fundamentos do convencimento de forma suficiente. Produção de provas desnecessárias. Juiz que tem o dever-poder de indeferir provas quando os elementos constantes permitirem o seu julgamento. Inteligência do art. 139, CPC. Contratação digital devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, e dossiê digital completo da operação. Valor disponibilizado ao autor/apelante. Ausente ato ilícito praticado pelo banco apelado, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. Manutenção da litigância de má-fé. Inteligência do art. 77, II e III, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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