TJSP. Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aduziu a autora que foi vítima de fraude. Recebeu mensagem de um suposto funcionário do Banco réu, que pediu a confirmação de um empréstimo. Foi orientada a fazer um procedimento no aplicativo, que resultou em transações, empréstimos e transferências para o corréu logo em seguida. Comunicou o primeiro réu imediatamente, já que mantinha conta corrente na instituição bancária, mas nenhuma providência foi tomada. Requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo feito no valor de R$14.812,82 e a restituição em dobro, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Embora aplicável o CDC, não é possível concluir pela responsabilidade objetiva do Banco réu. Deve ser afastada a responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. A responsabilidade é do consumidor quanto ao dever de agir com zelo e cuidado na guarda de seus dados pessoais e na realização de transações bancárias. A instituição financeira não pode responder por qualquer operação bancária realizada pela própria autora, ainda que sob influência de terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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