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DOC. 195.0764.9003.5000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Consumidor. Fornecimento de gás. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em medidor. Anulação da multa e validade dos cálculos. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança em que se busca desconstituir acórdão que anulou a multa e considerou abusivo os cálculos apresentados unilateralmente pela recorrente.

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