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801 - TJSP. Ação de indenização - contrato de transporte aéreo - inocorrência de falha na prestação de serviços - alteração de voo decorrente de liberalidade do consumidor - incidência de multa e diferença tarifária prevista na Resolução 400/2016 da ANAC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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802 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura para o serviço home care. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO DE MODO ADEQUADO.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado nos autos negativa peremptória do consumidor quanto à contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, por não se mostrar possível obrigá-lo a produzir prova impossível. Orienta o STJ que «o arbitramento da mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. CONSUMIDOR - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA FATURA NA FORMA IMPRESSA - AUSÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA CONTA IMPRESSA NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA POR EVENTO NO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE R$300,00, LIMITADO HÁ 5 MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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805 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a comunicação ao agente financeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há obrigação de efetivar a rescisão e a consequente comunicação ao agente financeiro; e (ii) a multa fixada para o descumprimento da obrigação é excessiva e desproporciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processual civil. Anulação de multa administrativa aplicada pelo procon. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.
1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação". 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Ademais, os Aclaratórios são Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente não expôs, claramente, como acórdão hostilizado teria violado os artigos como acórdão hostilizado teria violado os artigos 629, 647, I e 648 do Código de Processo Civil, 18 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incide, por analogia, o óbice disposto na Súmula 284/STF. 2. A revisão do julgado, para afastar a responsabilização pela deterioração do bem depositado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Aferição de grau de sucumbência para fins de fixação de honorários. Inviabilidade.
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809 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CESSAR OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de efetuar qualquer desconto relativo ao empréstimo não reconhecido pela autora, sob pena de multa no valor do dobro de cada desconto realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como se a multa cominatória foi devidamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 538, de 1973. Falta de interesse. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CDC. Incidência.
«1. Tendo o tribunal de origem afastado a multa do CPC, art. 538, de 1973, em sede de reconsideração dos embargos de declaração, não há interesse em recorrer quanto ao ponto. 2. Caracteriza-se o dano moral pela recusa injusta de cobertura securitária médica dos meios e materiais indispensáveis ao melhor desempenho do procedimento cirúrgico. 3. Verificada a correlação lógico-sistemática entre as alegações da petição inicial e a condenação imposta pelas instâncias ordin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PREJUÍZO AO GRUPO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL. 1.
Nos contratos de consórcio, a cobrança da multa contratual somente deve ocorrer quando demonstrado que o afastamento do consorciado provocou prejuízos ao grupo. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. A falsificação de assinatura em contrato, sem repercussão neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Procon. Multa. Regularidade do ato administrativo. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a infração In casu administrativa pela ausência de informação ao consumidor, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Telefonia. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré Telefônica. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato, aplicada durante período de renovação automática. Embora a ré Telefônica não possa ser responsabilizada pela falha no serviço prestado exclusivamente pela segunda ré, intermediadora do negócio, que se comprometeu a quitar eventual multa por quebra de fidelidade/portabilidade contratada pelo consumidor, é abusiva a cláusula de renovação automática contida no contrato de permanência. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade da multa rescisória. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 3.500,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de horários recursais. Apelo desprovido
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814 - TJSP. Apelação. Contrato de Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Incidência do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pela autora. Mérito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Nacional de Telecomunicações 632, de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista prazo pré-determinado. Possibilidade de estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses em relação a clientes corporativos. Cancelamento do contrato antes do prazo de vigência contratual de 24 meses. Prazo de fidelização e da multa pelo descumprimento expressamente previstos no contrato. Multa devida. Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Sucumbência alterada. Recurso da parte ré provido.
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815 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Contrato de prestação de serviços de dados avançados. Demanda de resolução contratual, cumulada com pretensão declaratória negativa de débito e cobrança de multa. Sentença de improcedência. Cerceamento probatório. Inocorrência. Pretensão da autora de produção de prova testemunhal, bem como expedição de ofício a órgão de proteção ao consumidor, irrelevantes para o deslinde do litígio. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Insurgência da autora, alegando que o pedido de reversão da multa contratual teria natureza ilíquida. Impertinência. Petição inicial que trouxe expressamente os parâmetros para calcular o valor da multa e, portanto, hábeis à quantificação da expressão econômica da pretensão. Alegação de falha na prestação dos serviços, que teria motivado a resolução contratual, não demonstrada. Conjunto probatório que, por outro lado, indica a ocorrência de problemas pontuais e resolvidos. Tese de continuidade do primeiro contrato que não se sustenta. Assinatura de instrumento constando expressa indicação à adesão de serviços, e não à alteração de negócio anterior - conforme ocorrido em outro momento entre as partes. Cabimento da multa pela resolução antecipada do contrato de alteração e, posteriormente, do contrato de adesão, por se tratar de contratos com autonomia. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida
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816 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A. Sentença que confirmou os efeitos da tutela concedida, para que a ré restabelecesse o fornecimento do serviço de água ao demandante, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$ 50.000. Fase de cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pela parte demandante quanto à multa cominatória que atingem o valor atualizado de R$63.544,26. Rejeitado o pleito de redução da penalidade em sede de impugnação. Irresignação da concessionária ré que se limita a sustentar a desproporcionalidade do valor da multa alcançada face ao valor atribuído à causa. Cumprimento intempestivo da obrigação que restou incontroverso. Incidência da multa que se impõe. Reiteradas manifestações do consumidor relatando a recalcitrância da demandada em cumprir a tutela, da qual fora intimada em 20/12/2022. Restabelecimento do serviço essencial que ocorreu apenas em 04/03/2023, mais de dois meses após a concessão da tutela de urgência. Penalidade fixada na origem que observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que merece manutenção. Desprovimento do recurso.
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817 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e comodato de outros. Não incidência do código do consumidor por não se tratar de consumidor final. Resilição válida e eficaz, por meio de notificação, em decorrência de inexecução ou execução defeituosa do serviço. Manutenção, todavia, da contraprestação até a notificação. Incidência da sanção contratual. Modulação da multa pelo poder judiciário. Responsabilidade pelo ônus da sucumbência apenas pela causadora da resilição. Pedido parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato entre as partes, sem incidência de multa e inexigíveis faturas a partir da notificação, afastando direito a indenização e litigância de má-fé. Distribuição do ônus da sucumbência de modo igual entre as partes. Sucumbência mínima, entretanto, da autora, sendo carreada integralmente à ré. Recurso da autora provido para este fim
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818 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes», lacuna que in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, que julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor alegou defeito no sistema de freios de veículo locado, buscando a rescisão do contrato sem incidência de multa e indenização por danos morais. A sentença entendeu que os reparos foram realizados dentro do prazo legal e que não restou comprovado risco à segurança ou abalo moral, razão pela qual manteve a mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA. FATURAS EMITIDAS PELA RÉ NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO/2024 COM VALORES DIVERGENTES DAQUELES COMUMENTE COBRADOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE NÃO FOI EXITOSA. BOA FÉ DO CONSUMIDOR QUE É PRESUMIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES EM CASO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: A) O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FICANDO CONDICIONADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO À COMPROVAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS FATURAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES; B) A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, POR QUALQUER MEIO, DOS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA QUANTIA COBRADA; E C) A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DESABONADOR AO CRÉDITO, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INICIAL QUE ALE-GA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO/2020 POR DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2015/2016/2017 E 2019, E QUE TERIAM SIDO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR (PROC. Nº 0046777-60.2019.8.19.0038 - II JEC DE NOVA IGUAÇU) RESOLVIDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2019, PELO QUAL A CONCESSIONÁRIA SE COMPROMETERA A CANCELAR TODA E QUAL-QUER COBRANÇA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE DEU ORIGEM ÀQUELE FEITO (TOI 2019-8307398). TUTELA ANTE-CIPADA DEFERIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTEN-ÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ¿DETERMINAR QUE A RÉ RES-TABELEÇA, DE FORMA DEFINITIVA, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ-TRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA¿. RECURSO QUE PLEITEIA AMPLIA-ÇÃO DA CONDENAÇÃO COM (I) RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E (II) IMPOSIÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA POR CUMPRIMENTO TAR-DIO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA DEFERIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE AFIGURA INVIÁVEL, PORQUANTO NÃO REQUERIDO OPORTUNA E EXPRESAMENTE AO TEMPO DA RECLASSIFI-CAÇÃO OPE JUDICIS DO FEITO, INOBSTANTE NOMINADO O PETITÓRIO DE ADITAMENTO EM ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿, MOTIVO PELO QUAL SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO/VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.
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822 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença coletiva. Execução provisória. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Mantida a decisão agravada.
«1. O Tribunal de origem registrou expressamente tratar-se de uma execução provisória, por não haver transito em julgado, bem como pela ausência de valor líquido e correto. Dessa forma, para afastar a conclusão adotada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão é aplicável aos casos de execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da consumidora. Preliminares de prescrição, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita - Rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos, pelo menos do que constou do conjunto probatório dos autos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Limitações impostas pela IN INSS/PRES . 28/2008 que se refere apenas aos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Descaracterizada - Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC - Multa afastada. Apelação parcialmente provida
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824 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor a título de seguro - Ausência de prova do recorrente de que o autor efetivamente contratou os seguros que ensejaram os impugnados descontos em sua conta corrente - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor a título de seguro - Ausência de prova do recorrente de que o autor efetivamente contratou os seguros que ensejaram os impugnados descontos em sua conta corrente - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito e determinação de devolução de valores bem declaradas e que devem ser mantidas - Intimação pessoal da multa cominada observada, uma vez que ocorreu por ocasião da citação - Multa bem dimensionada e delimitada - Consectários legais bem aplicados - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.»
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825 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.
«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. 2 - A inversão do ônus da prova dar-se-á quando o julgador verificar, no caso concreto, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança do dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Funcionamento de bancos. Proteção ao consumidor. Sanção administrativa. Valor da multa excessivo. Redução. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local efetivamente analisou as questões embargadas nos Aclaratórios e decidiu pela redução do valor da multa aplicada à ora agravada ao entender que a inicialmente estipulada era excessiva e desproporcional. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Ademais, adotar posicionamento diverso. quanto aos valores d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual e dos débitos posteriores ao rompimento do contrato e improcedente o pedido de condenação por dano moral e o pedido reconvencional de cobrança dos valores em atraso. Parte autora que tem como objeto social o transporte rodoviário de passageiros utilizando o serviço ofertado pela ré como usuária final. Aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. FUNDAÇÃO PROCON. AUMENTO DE PREÇOS, PANDEMIA.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em ordem anular auto de infração lavrado pelo PROCON por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente em aventado aumento injustificado de preços durante a pandemia. 1. Polícia administrativa em matéria de consumo exercida pela Fundação PROCON. Infração prevista no art. 55, § 4º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. Aventada desobediência ou omissão dos fornecedores quanto às exigênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Recurso inominado. Rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do comprador. Sentença que determinou devolução de 75% dos valores pagos. Pedido recursal de majoração. Disposições da Lei 13.786/2018 que dialogam com as normas protetivas do consumidor. Multa com base no valor total do contrato que, no caso, é abusiva. Solução da demanda de acordo com as normas protetivas do Ementa: Recurso inominado. Rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do comprador. Sentença que determinou devolução de 75% dos valores pagos. Pedido recursal de majoração. Disposições da Lei 13.786/2018 que dialogam com as normas protetivas do consumidor. Multa com base no valor total do contrato que, no caso, é abusiva. Solução da demanda de acordo com as normas protetivas do consumidor e com as Súmula 543/STJ e 01 e 02 do TJSP. Recurso improvido.
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833 - STF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à negativa de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, de tratamento médico de beneficiário (Tema 611). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Banco GMAC S/A ajuizou ação anulatória de auto de infração em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, alegando que fora autuado, por infração ao CDC, art. 51, IV. A multa fora aplicada, administrativamente, no valor de R$ 510.012,75, tendo sido fundamentada na disponibilização, pelo agravante, no mercado de consum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO. MULTA VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Negada a existência do débito, objeto da discussão judicial, e ausente prova suficiente da realização do contrato entre as partes, não se pode manter o nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes devido ao fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado não reconhecido. Demonstrada a regularidade da contratação. Vício de serviço não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Irresignação do consumidor em face da decisão que reconheceu a incidência do valor máximo da multa sem a sua majoração - Superveniência de sentença na ação de origem - Perda superveniente do objeto do recurso - RECURSO PREJUDICADO.
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838 - TJSP. Multa por quebra de fidelidade - Contrato de prestação de serviço de telefonia - Assinatura do contrato e ciência do recorrido quanto ao tempo de fidelização duvidosos - Inexigibilidade da sanção que se impõe, independentemente da condição ou não de consumidor do recorrido - Recurso inominado improvido
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839 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA COM REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe para tratamento de melanoma acral metastático (câncer de pele), com prescrição médica específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos não previstos no rol da ANS, mas prescritos por médico, e se a fixação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento . Direito do consumidor. Plano de saúde. Antecipação de tutela no sentido de determinar a internação domiciliar. Prazo para cumprimento. Modificação do prazo «imediato» para «24 horas». Valor da multa diária. Proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
«- O prazo para o cumprimento da decisão deve ser razoável, de forma a não impedir o exercício desta faculdade pelo devedor, contanto que não haja risco de lesão grave e irreparável, existente no caso em concreto - Mostra-se razoável o valor da multa fixada, não sendo desproporcional e sim suficiente e razoável para coagir a parte Agravante cumprir a determinação judicial - Recurso parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSA COM CÂNCER DE PULMÃO E FÍGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE R$ 500,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NORMAS LEGAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO A PRESTIGIAR A FINALIDADE DO CONTRATO QUE É A PROMOÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. RATIO DECIDENDI QUE ORIENTOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1082 DO STJ APLICÁVEL AO CASO. PERICULUM IN MORA INVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 3º. MULTA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA DOENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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842 - TJAL. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que determinou a sustação dos descontos em folha de pagamento do ora recorrido, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Indícios de venda casada. Desrespeito ao CDC, art. 6º, CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Decisum em consonância com o CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 537. Efeito suspensivo concedido em parte. Reforma da decisão agravada no tocante à aplicação da multa, a fim de limitá-la ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA ROUPA ADQUIRIDO JUNTO À PRIMEIRA RÉ E COM GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA COM A SEGUNDA RÉ. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS PARTES, SOLIDARIAMENTE, A SUBSTITUIREM O BEM E REPARAREM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA SEGURADORA COM A MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA NO VALOR DE R$30.00 (TRINTA REAIS). APELANTE QUE COMPROVA O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE QUE LHE CABE. A FINALIDADE DA MULTA É PRESSIONAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Empresa de telefonia. Multa administrativa. Procon estadual. Pretensão de revisão do processo administrativo e da multa. Óbice. Súmula 7/STJ. Acórdão que se fundamentou em resolução. Norma infralegal. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Há no aresto expressa delimitação da controvérsia que afasta o argumento de que à época dos fatos havia a necessidade de o consumidor contratar um provedor de acesso que lhe permitisse o ingresso à rede mundial de computadores ( internet ) por expr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua». Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. 2. O CDC, art. 51 traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Multa diária. Arbitramento. Antecipação de tutela determinando se abstenha, empresa, de lançar o nome de consumidor no rol de devedores. Hipótese. Insurgência contra ausência de limitação do montante da penalidade imposta. Admissibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa do beneficiado com a antecipação. Existência. Recurso provido.
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848 - TJRJ. Ação Anulatória. Processo administrativo oriundo de reclamação de um consumidor, insatisfeito com a venda de sacolas plásticas com o logotipo do supermercado. Multa aplicada pelo PROCON do Município de Mesquita no valor de R$30.000,00. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Legitimidade passiva para aplicação da multa, uma vez que o exercício da atividade de polícia administrativa é diferido conjuntamente a diversos órgãos das diversas esferas da Federação. Aplicação da penalidade àquele que, por ação ou omissão, der causa à prática infratora, como no caso dos autos. Lei Estadual 8473/19 que prevê a distribuição de sacolas mediante a cobrança máxima de seu preço de custo. Em que pese a ausência de previsão expressa quanto à proibição da venda de sacolas com o logotipo do vendedor/fabricante, esta pode ser extraída por meio da interpretação teleológica da Lei 8.078/1990, pois ao comercializar sacolas plásticas com a logomarca há uma publicidade indireta, paga pelo consumidor, que não consegue, de forma fácil e imediata, identificá-la, o que é vedado pelo Estatuto Consumerista. Sentença reformada. Redução da multa, em observância aos arts. 57 do CDC, 24 do Decreto 2.181 /97 e 37 da Lei Estadual 6.007/11. Recurso provid
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões principais em discussão: (i) analisar se a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de reparação por danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - VERIFICAÇÃO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -
Afigura-se legítima a fixação de «astreintes» para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. II - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. III - Existindo provas a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)