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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: citacao nulidade

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Doc. 163.5721.0008.2200

751 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, depois do passamento do investigado, o investigante quedou-se absolutamente inerte, não promovendo qualquer emenda à inicial, para o fito de redirecionar corretamente a ação em face dos herdeiros e postular a sua devida citação. Foi o J... ()

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Doc. 156.5222.4000.1600

752 - STF. Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis», o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 220.6100.1466.0742

753 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Citação por edital. Ausência de nulidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 315. CPP, art. 563.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 315. . 2 - A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista. 3 - O fato de o agente ter cons... ()

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Doc. 184.3101.2003.8900

754 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de ... ()

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Doc. 187.0192.1006.5000

755 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. 2 - Questão surgida na fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em que não ocorrera a citação dos demais cooperados. 3 - Anulação do processo pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 220.9160.6338.9108

756 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Nulidade do negócio. Improcedência. Nulidade processual por falta de citação e por incompetência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes persistam na tese de nulidade do negócio jurídico, não desqualificaram o precedente colacionado na decisão monocrática, no sentido de que a alienação de bens pertencentes à pessoa jurídica em processo de falência não é nula nem anulável. 2 - Não apontaram os agravantes os trechos do acórdão recorrido em que teria havido manifestação sobre a alegada nulidade processual por falta de citação e por incompetência do juízo, prevalecendo a incidência da... ()

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Doc. 582.3362.8081.2182

757 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

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Doc. 903.1542.7032.2083

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA.

Na hipótese dos autos, a citação foi postal, mediante carta registrada, nos termos do que dispõe o art. 248, § 1º do CPC. Contudo, há clara divergência entre a assinatura oposta no A.R. com aquela firmada no documento de identidade da ré, o que, inclusive, foi constatado pelos próprios autores/apelados, que suscitaram a irregularidade junto ao Juízo a quo. Diante deste cenário, impõe-se a nulidade da citação por não ter sido realizada com a observância das prescrições legai... ()

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Doc. 404.2541.5761.6889

759 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - O

art. 256, §3º, do CPC exige tentativas infrutíferas de localização para autorizar a citação editalícia, o que é a hipótese dos autos, uma vez que, o agravado empreendeu diligências inclusive, no endereço constante no contrato. Nulidade da citação por edital da coexecutada não reconhecida - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - O art. 240, §1º, do CPC, estabelece que ... ()

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Doc. 684.6162.2542.3108

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE OFÍCIO.

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Doc. 165.9910.5000.3600

761 - TRT4. Nulidade processual. Não realização de audiência. Ausência de proposta conciliatória.

«A citação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, em face da inobservância das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, com prejuízo para a parte reclamada. Apelo provido. [...]»

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Doc. 333.6462.2496.0767

762 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.4190.9166.8638

763 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

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Doc. 150.5621.8005.8200

764 - STJ. Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.

«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do CPC/1973, art. 485 que regula o cabimento da ação rescisória. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 144.7244.0001.3600

765 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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Doc. 907.0996.6473.4478

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade dos autores sobre imóvel urbano. O apelante alega cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e ausência de citação de um dos réus. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a ocorrência de (i) cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e (ii... ()

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Doc. 782.8283.4625.9980

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes - citação por edital válida desde a ação monitória - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - a própria genitora da agravante Luciana e sogra de Wilson informou ao oficial de justiça que os agravados residiam em hotéis de São Paulo há mais de um ano - presunção de validade... ()

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Doc. 250.4011.0688.7353

768 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Fato relevante. A citação por edital foi realizada sem que fossem cumpridas as diligências determinadas pelo magistrado de primeiro grau para a localização do acusado, que incluíam consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3 - As deci... ()

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Doc. 489.6018.0863.8857

769 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento. Alegação de nulidade da citação - Citação postal através de AR recebido no endereço da agravante, tendo assinatura lançada com seu nome - Citação tida como válida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado o r. «decisum". Alegação de falsidade na assinatura lançada no AR - Matéria envolvendo dilação probatória que não pode ser deduzida a qualquer tempo dentro do processo em que gerado o título, eis que não se trata o caso dos autos de ação rescisória ou declaratória de nulidade («querela nullitatis»). Recurso improvido

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Doc. 196.2564.0000.5700

770 - TRT10. Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.

«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento ... ()

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Doc. 445.2874.0674.0474

771 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DAS CITAÇÕES. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que rejeitou a nulidade da citação e decretou a revelia dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a nulidade da citação e decreta a revelia está sujeita a impugnação por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015 ... ()

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Doc. 138.6493.5000.1400

772 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.

«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 376.9367.6391.2517

773 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a parte autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que houve nulidade de citação no processo matriz, além do que se fundou a decisão em erro de fato. 3. Da documentação juntada ao presente feito, verifica-se que houve a devida citação do espólio de Carlo... ()

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Doc. 768.5595.8970.8386

774 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS DO CPC, art. 257, II. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES. 1.

Trata-se de ação na qual se discute a exoneração de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. 2. Após diversas tentativas de localização do terceiro apelante, TUDO DE PÃO JACUACANGA LTDA, sem êxito, foi determinada citação por meio de edital. 3. Consoante o CPC, art. 257, II, é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3. No caso em apreço, a... ()

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Doc. 656.8420.1033.0950

775 - TJSP. Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

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Doc. 203.4750.0005.6600

776 - TJMG. Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (CPC/2015, art. 214), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que profer... ()

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Doc. 532.9019.4884.8676

777 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 154.9791.5002.6100

778 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de citação. Citação por hora certa. Possibilidade em ação de alimentos.

«1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo CPC/1973, art. 733 e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos, ademais, a forma como se deu a citação do réu não trouxe nenhum agravamento de sua situação processual, porque ele integrou a lide e apresentou defesa oportunamente apreciada. Assim, não tendo havido prejuízo, não há razão para se decretar a nulidade do feito (pas de nullité sans grief). 3. Agravo regime... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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Doc. 619.4258.5726.7151

780 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUERELA NULLITATIS INSANABILI -

Alegação de nulidade de citação na ação monitória movida pelo réu - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor- Magistrado de origem que reconheceu a indispensabilidade da realização de perícia grafotécnica - Autor que havia postulado a perícia na exordial e em réplica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 917.7640.3660.6860

781 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade. Não acolhimento. Nulidade de citação. Ingresso voluntário nos autos, ponto de inflexão para o entendimento firmado de não prevalecer nulidade da citação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Obscuridade e omissão. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

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Doc. 948.9501.9132.2479

782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de nulidade de citação do espólio e dos herdeiros e impenhorabilidade do pequeno imóvel rural. Nulidade de algibeira invocada para justificar a suposta ausência de citação. Ausência de provas da exploração da pequena propriedade rural como forma de subsistência dos núcleos familiares dos executados. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 579.2392.7759.6502

783 - TJSP. SENTENÇA - NULIDADE -

Inocorrência - O comparecimento espontâneo do réu, representado por seu advogado, supre a falta da sua citação - CPC, art. 239, § 1º - O corréu apelante compareceu espontaneamente para informar a interposição de agravo de instrumento, de modo a evidenciar a sua inequívoca ciência acerca da presente ação que lhe foi movida, de sorte que a falta da sua citação foi suprida - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEF... ()

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Doc. 143.1824.1017.2900

784 - TST. Nulidade da citação. Endereço certo. Não configuração.

«Correta a decisão que determinou a citação por edital dos sócios gerentes das empresas executadas, incluindo o executado, porque não foram encontrados em nenhum dos endereços diligenciados; ao contrário, encontravam-se em lugar incerto e não sabido. De fato, nas situações em que o Juízo já tem conhecimento do paradeiro desconhecido da parte, não se justifica a repetição do mesmo procedimento infrutífero adotado em outros processos que tramitam/tramitaram perante a mesma Vara. I... ()

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Doc. 164.3465.7894.3265

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 482.7510.4927.9559

786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. O recorrente pleiteia a anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a imissão na posse, e a reabertura do prazo para apresentação de defesa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação do fiador reconhecida pelo STJ impõe a anulação do... ()

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Doc. 492.7435.2507.9056

787 - TJSP. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Não ocorrência. O fato de na carta de citação não constar o complemento relativo aos andares onde se achava localizada a ré no condomínio edilício, não macula o ato citatório. Ato citatório recebido sem ressalvas. Possibilidade de o serviço do condomínio localizar facilmente a ré, em especial por se tratar de empresa reconhecida no mercado, que ocupa, inclusive, vários andares do prédio para onde foi dirigida a carta de citação. MÉRITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔ... ()

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Doc. 220.8090.6296.2923

788 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

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Doc. 956.4153.3293.3555

789 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. 2. A execução da multa penal deve ser processada perante o Juízo da Execução Penal, aplicando-se subsidiariamente as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme o CP, art. 51, que prevê a utilização dos procedimentos da Lei 6.830/80, inclusive no que tange à citação editalícia. 3. Nos casos em que o e... ()

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Doc. 158.9895.0287.1437

790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que, na ação de execução fiscal, a citação por edital pressupõe a frustração das demais modalidades (Súmula 414), entendimento adotado, também, no CPC, art. 256. - Não esgotadas as diligências necessárias à localização do devedor, impõe-se a declaração de nulidade da citação feita por edital.

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Doc. 779.9030.5937.8076

791 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço dos requeridos, não fora por eles recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

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Doc. 530.5425.0781.0145

792 - TJSP. Embargos em cumprimento de sentença - alegação de nulidade de citação - teoria da aparência - citação válida - embargos rejeitados - decisão mantida.

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Doc. 925.7786.0311.2418

793 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL A

denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, dentre eles a provocação das concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.

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Doc. 619.1404.3386.3287

794 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência do requerido, por seu Curador Especial, sob alegação de nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Tentativa de citação do devedor que foi buscada, tanto por meio de correspondência, quanto por oficial de justiça. Empresa que não foi localizada no endereço constante na Receita Federal. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter atualizado seu cadastro junto a Receita Federal. Tentativas suficientes, sendo desnecessária maiores buscas pela empresa e desnecessária... ()

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Doc. 445.4011.8923.3036

795 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Curadoria Especial representando a Alimentanda contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos efetuado pelo genitor em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a validade da citação por edital. III. Razões de Decidir 3. Citação editalícia que é válida, pois houve esgotamento de tentativas para localização da pa... ()

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Doc. 144.7244.0010.3300

796 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1019.0100

797 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade. Vício de citação. Desfundamentado.

«A questão posta sobre ausência de citação dos terceiros embargantes na reclamação trabalhista não foi agitada nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, porquanto não indicada violação de dispositivo da Constituição da República. Desfundamentado o recurso, fica inviabilizada a atividade cognitiva extraordinária desta Corte Superior.»

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Doc. 103.1674.7367.3600

798 - STJ. Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( CPC/1973, art. 741, I); b) ou po... ()

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Doc. 125.5323.6000.0800

799 - STJ. «Habeas corpus». Nulidade. Intimação do acusado para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 10.826/2006, art. 14. CPP, art. 563.

«1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. POTENCIALIDADE... ()

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Doc. 440.5138.6278.1875

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO APENAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

citação por edital, prevista no CPC, art. 256, é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu. - Nada obstante o pedido de realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados, verifica-se que o juízo a quo realizou a pesquisa de endereço apenas através do sistema Infojud, razão pela qual é patente que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localização do endereço do executado, o ... ()

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