Citacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7181.4000

501 - STF. Citação edital. Realização sem as cautelas necessárias. Nulidade.

«Tendo constado do mandado de citação endereço errado do paciente, equívoco que a ele não pode ser imputado, mas à denúncia, à conta exclusiva da qual o mandado foi expedido para número que se revelou inexistente na rua, e não havendo o Oficial de Justiça cuidado de diligenciar, por outros meios, no sentido de localizar o paciente, impõe que se declare a nulidade do processo, com reabertura da instrução, possibilitando-se ao paciente ser devidamente interrogado e defender-se da ac... ()

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Doc. 154.6474.7001.2800

502 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade de citação.

«No processo do trabalho há dispositivo próprio regulando a matéria pertinente à notificação inicial, , que na fase de conhecimento é feita por intermédio de carta postal, com aviso de recebimento, não contendo o requisito da pessoalidade. No caso em tela, entretanto, observa-se que a notificação para comparecer à audiência inicial e a intimação da sentença foram expedidas para endereço diverso do indicado na petição inicial, razão pela qual se deve declarar nul... ()

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Doc. 283.8339.3571.8297

503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS»).

Autora que alega nulidade absoluta do ato citatório realizado em autos de ação de cobrança em que figurou como ré e transcorreu à sua revelia. Pessoa jurídica. Carta de citação encaminhada e recebida no endereço da autora, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do , § 2º. Validade da citação. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 200.9950.3000.5100

504 - TJBA. Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.

«I- Nos termos do , a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. II- É nula a citação feita em endereço estranho ao do réu, tornando nulos todos os atos a ela subsequentes. III- Evidenciado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, restando prejudicada a análise do mérito recursal, det... ()

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Doc. 381.7266.3307.6238

505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA -

citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação

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Doc. 441.2114.8243.0134

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. CITAÇÃO NÃO CONSUMADA. NULIDADE DO JULGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS E HONORÁRIOS PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.2483.1003.2500

507 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

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Doc. 975.8007.8669.0579

508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO ANULATÓRIA (DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO). QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA.

Possível a anulação da sentença proferida em ação de usucapião, já transitada em julgado, por meio de ação de conhecimento (querela nullitatis), quando ocorrer vício grave e insanável. Concretamente, não se verifica escorreita citação pessoal de sucessora do antigo possuidor do imóvel usucapiendo, exsurgindo daí a não constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual na ação prescricional aquisitiva. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 858.6652.9330.2509

509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a rejeição da exceção de pré-executividade, em que alegada nula a citação efetivada na fase de conhecimento. No caso, a citação ocorreu em endereço diverso do domicílio do devedor, insuficiente a prova apresentada pelo agravado para demonstrar que o local foi eleito pelo agravante como seu domicílio postal.Os elementos de prova corroboram a tese do agravante de que residia no Japão à época da citação. Justificada, pois, a declaração de n... ()

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Doc. 873.1871.7575.5964

510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO COM RECUSA DO DESTINATÁRIO.

Insurgência quanto à sentença de procedência do pleito de adjudicação compulsória. Arguição de nulidade da citação. Acolhimento. Citação efetuada exclusivamente por meio postal. Duas cartas de citação que foram expressamente recusadas no endereço de destino. Citação deficiente. Impossibilidade de presunção de má-fé e ocultação sem prévia diligência do Oficial de Justiça. Anulação da sentença, para retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresen... ()

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Doc. 539.5417.0935.0530

511 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse ajuizada contra ocupantes de área pública. Contestação de alguns ocupantes apresentada antes da citação. Processo que prosseguiu sem o chamamento dos demais ocupantes. Vício de citação caracterizado. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade do processo ab initio. Sentença anulada. Recurso dos réus prov... ()

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Doc. 163.5721.0009.7900

512 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do , I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inert... ()

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Doc. 776.7552.0178.3352

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 145.7532.5005.2500

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7261.2100

515 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Penhora desfeita. Nulidade «ipso jure». Conhecimento de ofício.

«Desfeita a penhora de bens de terceiros, mas válidas a citação e a intimação dos executados, é dela que corre o prazo para a defesa contra o título. A falta de citação no processo de conhecimento, cuja sentença se executa, é caso de nulidade «ipso jure», que deve ser conhecida até mesmo de ofício (, I). Assim, nada obstante a intempestividade dos embargos, deve o Juiz manifestar-se sobre a alegação de nulidade «ipso jure».»

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Doc. 273.7464.7298.3625

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação. Validade da citação. Carta entregue no endereço da sede da empresa, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, devidamente recebida por pessoa identificada no AR. , § 2º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 161.6884.9009.3200

517 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. 2. O êxito da pretensão recursal, reconhecendo-se a nulidade da citação feita por edital, exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ. 3. EMBARGOS ... ()

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Doc. 210.4060.4515.1966

518 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 279.1099.4366.5798

519 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por MJM Serviços de Limpeza Ltda. contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos do processo 5013337-25.2023.8.21.0027, reconhecendo a validade da citação na fase de conhecimento. 2. A impetrante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação da decisão que decretou sua revelia, com a remarcação de audiência de conciliação, instrução e julgam... ()

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Doc. 607.1557.5745.9329

520 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - LOCAÇÃO -

Autores figuraram como fiadores no contrato de locação - Realizada a citação no endereço constante do contrato, em condomínio edilício - Cabível o recebimento da carta de citação por terceiro (nos termos do art. 248, parágrafo quarto, do CPC) - Autores não informaram à Requerida (locadora) a alegada alteração de endereço - Válida a citação - Presente a responsabilidade dos Autores (fiadores) pelo pagamento do débito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()

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Doc. 150.5244.7012.4700

521 - TJRS. Direito privado. Citação. Carta com aviso de recebimento. Recebimento por funcionário sem poder de representação. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança. Processual civil. Citação por carta ar. Pessoa jurídica. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI.

«Padece de nulidade a citação promovida por meio de carta AR entregue a pessoa natural que não detém poderes de representação da pessoa jurídica, nem figura em seu quadro societário. Hipótese, ademais, em que sequer existem indícios nos autos de que a pessoa que recebeu a carta AR possua alguma relação com a sociedade demandada ou com seus sócios. Violação à regra do , VI, a qual dispõe que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivame... ()

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Doc. 205.5760.4075.6768

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 710.4343.9438.2927

523 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Não ocorrência. Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio da devedora. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. Recurso provido

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Doc. 516.0769.7825.9738

524 - TJSP. ANULATÓRIA - AUTOR PRETENDE ANULAR SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO - RÉU QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O DEMANDADO - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 181.9164.6125.4511

525 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRANQUIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. 1. PRECLUSÃO. Não ocorrência. Prolação de posterior sentença não produziria efeitos imediatamente, mas apenas se desprovido o agravo de instrumento interposto contra decisão anterior. Provido o recurso, os atos incompatíveis com o pronunciamento do grau superior comportam anulação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Vício da fase de conhecimento. Envio de carta a endereço antigo, comprovada sua al... ()

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Doc. 250.1061.0288.5296

526 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão punitiva. 2 - O agravante sustenta que a citação por edital foi determinada sem esgotamento das diligências para citação pessoal, o que resultaria na nulidade do ato e na anulação da suspensão do prazo prescricional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a citação por edi... ()

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Doc. 887.6368.0602.2021

527 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA A TERCEIRO ESTRANHO. IMÓVEL DESOCUPADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DESTINATÁRIO E O ENDEREÇO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento de ação monitória, em razão da entrega do mandado a terceiro estranho, em imóvel desocupado. 2. A decisão agrava rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a citação fora realizada em conformidade com o , § 4º, reconhecendo a validade do ato citatório e prosseguimento do ... ()

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Doc. 210.8300.3216.5480

528 - STJ. Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.

1 - Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal () -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente... ()

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Doc. 956.7358.9848.2339

529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 155.288,58, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. A ré alega nulidade da citação por ter sido enviada a endereço antigo e não ter sido pessoalmente citada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação foi válida, considerando que a correspondência foi... ()

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Doc. 542.7900.0809.7432

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO - RECURSO PROVIDO. - A

citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a se esgotam todos os meios existentes para a localização do réu e aqueles que restarem comprovadamente frustrados. - Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização e citação, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos.

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Doc. 596.4034.7186.3364

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FORA ENTREGUE À MORADORA - NULIDADE CARACTERIZADA -

Restando devidamente comprovado nos autos que a carta citatória, apesar de ter sido recebida sem qualquer óbice pela portaria do condomínio, não foi efetivamente entregue à destinatária, não há como reputar válido o ato citatório, vez que devidamente demonstrada a quebra da presunção contida no , § 4º, pelos termos das informações prestadas, via ofício, pelo condomínio. - Embora seja inconteste a possibilidade de a demandada se insurgir contra a o condomínio para... ()

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Doc. 220.2170.1603.8735

532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Citação por edital. Nulidade. Réu custodiado na mesma unidade da federação. Nulidade. Prisão preventiva apenas fundada na revelia. Recurso provido.

1 - Não pode o Juízo processante, diante da devolução de carta precatória, determinar a citação por edital do réu sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo. 2 - Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, sobretudo porque o réu encontrava-se recolhido na mesma unidade da federação em que tramitava a ação penal contra ele instaurada, situação em que cumpre ao Magistrado determinar a sua requisição. 3 - «É nula a citação por edital de réu preso na mesma uni... ()

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Doc. 195.4743.3755.2910

533 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Citação válida é pressuposto de existência do processo e sua ausência caracteriza vício insanável. Indicação no aviso de recebimento juntado aos autos de origem de que a ré se mudou. Tentativa de citação no incidente de cumprimento que indicou, novamente, que a ré mudou de endereço. Citação nula. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 161.5533.0005.4400

534 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. 2. Validade da citação por edital após tentativa de citação pessoal em todos os endereços conhecidos. 3. Alegação de nulidade superada em face da citação pessoal após o comparecimento espontâneo. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 428.4807.2173.3161

535 - TJRS. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CPC, art. 1.238. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.238.

I.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO EVITOU ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR OS RÉUS, PARA ESSE FIM, CONSULTOU EMPRESAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCOS DE DADOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEM LOGRAR ÊXITO EM OBTER O ENDEREÇO E PARADEIRO DO RÉU APELANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA E, EM DECORRÊNCIA, AFRONTA AO ART. 356, § 3º, DO CPC II. USUCAPIÃO. CPC,... ()

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Doc. 722.2955.7251.6877

536 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

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Doc. 787.1041.5929.7213

537 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Decisão que rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual afastou a tese de nulidade de citação, arguida em exceção de pré-executividade - II - Pretensão dos agravantes de que seja reconhecida a nulidade de citação, declarando nulos os atos subsequentes, retornando os autos à fase de conhecimento, para que possam apresentar adequada defesa - III - Hipótese em que os agravantes compareceram espontaneamente nos autos, após bl... ()

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Doc. 249.4853.2275.0687

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PERANTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. I -

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que frustradas as várias tentativas de citação pessoal do réu, requisitos não preenc... ()

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Doc. 103.1674.7188.7200

539 - STJ. Citação. Pessoa falecida. Ciência do autor. Invalidade. Autoridade da coisa julgada. Inexistência. Argüição em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade «pleno iure». Doutrina. Precedente. Herdeiro impetrante. Legitimação. Cabimento do «writ». Recurso provido. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 467.

«Requerida a citação editalícia de réus falecidos, fato certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e a não-ocorrência de formação da coisa julgada. As nulidades de pleno direito, que decorrem da falta de regular formação da relação processual, podem ser deduzidas a qualquer momento, mesmo em sede de mandado de segurança impetrado por herdeiro dos falecidos.»

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Doc. 942.1966.9401.5536

540 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das n... ()

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Doc. 156.5222.4000.4300

541 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3.»A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos sub... ()

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Doc. 131.4720.5421.0054

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO VERIFICADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 144.7244.0011.8400

543 - TJSP. Citação. Hora certa. Nulidade. Alegação dos réus de que se encontravam viajando. Hipótese em que havia decorrido mais de sessenta dias desde a primeira diligência feita pelo oficial de justiça, o que justificou essa modalidade de citação. Apresentação de defesa no prazo legal. Inexistência de prejuízo. Afastamento da preliminar de nulidade da citação.

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Doc. 428.7579.8268.5040

544 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CITAÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. VÍCIO DE NULIDADE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.6393.2003.8500

545 - TRT2. Notificação e intimação postal sentença. Nulidade. Vício de citação. Havendo documento fornecido pelos correios que comprove que a citação foi entregue no endereço correto e dentro do horário comercial, não há que se falar em nulidade da sentença por vício de citação, eis que em seara trabalhista a citação não é pessoal. Preliminar que se rejeita.

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Doc. 278.5099.6687.3828

546 - TJSP. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Afastada. Condomínio de conjuntos comerciais. Carta de citação entregue na portaria. Recebimento sem qualquer ressalva pelo responsável ao recebimento de correspondências. Carta direcionada ao mesmo endereço informado no termo de confissão de dívida. Cumprimento do art. 248, §§ 2º e 4º do CPC. Decisão reformada para reputar válido ato citatório no processo de conhecimento. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 625.8283.2452.9838

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação realizada por carta em endereço já diligenciado por oficial de justiça, que havia certificado ter sido informado a respeito da mudança do réu - Recebimento da carta por terceiros, em condomínio edilício - Documentos que demonstram que o réu executado não residia no local quando a carta de citação da ação de cobrança foi recebida: - De rigor o reconhecimento da nulidade de citação, pois o réu executado demonstrou que à época que a carta de citação foi recebida por t... ()

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Doc. 975.5494.1841.5198

548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência do pedido deduzido em Ação de Cobrança que condenou o Réu ao pagamento de saldo devedor de faturas do cartão de crédito inadimplidas. 2. Pleito de deferimento da JG, alegação de nulidade da citação, revelia indevida, falta de memória de cálculo, iliquidez e inexigibilidade da dívida, abusividade das cláusulas contratuais e ocorrência de anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser deferido ao Réu o ... ()

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Doc. 162.2000.3000.1000

549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Alegação de nulidade absoluta. Inexistência.

«A ausência de assinatura do porteiro na certidão da citação editalícia não é o bastante para ocasionar nulidade, uma vez comprovada a realização do ato por afixação no Fórum local. Ademais, o edital foi devidamente publicado no jornal de circulação na região, o que afasta a alegação de nulidade absoluta a ensejar constrangimento ilegal.» Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7348.1500

550 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 247.

«Ausentes os requisitos do e nos termos do , é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços» (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.»

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