Citacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8002.1800

851 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0504.3267

852 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por whatsapp. Autenticidade do destinatário assegurada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem, mantendo a validade da citação realizada por WhatsApp e e-mail, sem prejuízo à defesa. 2 - A Oficiala de Justiça realizou diversas tentativas de localização do recorrente, sem sucesso, e procedeu à citação por meios eletrônicos, com confirmação de identidade e ciência do ato pelo recorrente. 3 - O Tribunal a quo entendeu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.2362.5847.1821

853 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR CARTA AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da nulidade de citação na ação monitória, que é objeto de cumprimento de sentença. 2. No caso dos autos, verifico que não houve a válida citação do réu, ora agravante, uma vez que a carta AR de citação foi recebida por terceiro estranho ao feito. 3. Com efeito, nos termos dos artigos 242 e 248, § 1º, ambos do CPC, nas citações de pessoas físicas por carta AR, esta deve ser entregue ao próprio réu que, devidamente identifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7058.4700

854 - STJ. Nulidade processual. Reintegração de posse. Audiência de justificação. CPC/1973, art. 928.

«Falta de citação do co-réu para aquele ato. Eventual prejuízo haverá de ser alegado por ele, que não foi citado, e não pelo outro réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.8495.2969.4648

855 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação postal do executado, deferindo a penhora de bens via Sisbajud - Nulidade de citação - Inocorrência - Aviso de Recebimento assinado pelo porteiro do condomínio, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Alteração do endereço que cabia ao executado informar - Ajuizamento de ação revisional incapaz de suspender a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7243.2600

856 - STJ. Citação. Pessoa diversa. Prejuízo. Nulidade. CPP, art. 564, III, «e».

«Contendo o mandado citatório flagrante erro quanto ao nome do acusado, de forma a influir decisivamente no resultado da diligência, que restou infrutífera por ter sido procurada pessoa diversa ou com o nome trocado, ocorre nulidade absoluta que nada macula o ato citatório e de resto o processo, «ex vi» do , III, «e». Ademais, no caso, o réu foi processado à revelia, o que acarretou evidente prejuízo para a sua defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.1676.1611.4218

857 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. FALECIMENTO DO RÉU.

CITAÇÃO EDITALÍCIA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO HÁ O ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. CASO EM QUE HOUVE NOTÍCIA A RESPEITO DO FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA APÓS O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.9223.0103.9542

858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para derruir todos os argumentos deduzidos, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, já sendo pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. - Os vícios transrescisórios podem ser classificados como aqueles tão danosos ao sistema que maculam o processo ainda em seu plano da existência. Mais comum dos exemplos, a citação de todos que deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.4590.0011.4315

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Agravo de agravo de instrumento contra decisão decretando a revelia do agravante em ação possessória. 2. Tese recursal de nulidade da citação, recebido por terceira pessoa, funcionário de condomínio edilício. 3. Agravante residente no imóvel objeto da presente demanda, unidade residencial inserida no condomínio edilício. Recebimento de citação por funcionário que estabelece presunção legal relativa de validade do ato. , § 4º. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1922.7123.4027

860 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 239, § 1º - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO DAS RÉS - INÉRCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA.

O , § 1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, de modo que a ausência de apresentação de contestação acarreta a revelia da parte. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA DE CONSULTORIA QUE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8453.0207

861 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9185.2976

862 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. Embora comumente denominada ação declaratória de nulidade, a querela nullitatis opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que macula existência do ato jurídico. No que tange ao estabelecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.5822.8132.4003

863 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PROVIDOS. -

No ordenamento jurídico vigente, a citação pessoal é a regra, enquanto a ficta constitui exceção, devendo o magistrado zelar para que esta modalidade seja utilizada apenas quando a impossibilidade da citação pessoal restar devidamente caracterizada. - A citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades da citação real.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5008.6400

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de nulidade dessa citação. Impossibilidade. Falta de elementos que indiquem a inexistência de esforços para tentativa de localização do devedor. Das cópias juntadas ao recurso, em diversas passagens se denota que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foram empreendidos esforços para localizar o devedor. Nulidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2009.0500

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de nulidade dessa citação. Impossibilidade. Falta de elementos que indiquem a inexistência de esforços para tentativa de localização do devedor. Das cópias juntadas ao recurso, em diversas passagens se denota que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foram empreendidos esforços para localizar o devedor. Nulidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.2493.1766.3024

866 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Correquerida declarada revel na sentença - Arguição de nulidade em simples petição - Possibilidade - Mácula processual, todavia, não reconhecida - Carta citatória enviada para o endereço de seu sócio administrador, com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa - Imóvel localizado em condomínio edilício - Carta recebida por funcionária do local, sem qualquer ressalva - Aplicação dos arts. 242, caput, e 248, § 4º, do CPC - Nulidade afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.1898.1531.1966

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Após as tentativas frustradas de citação, no endereço indicado na inicial, foram expedidos diversos ofícios, sendo que as citações nos endereços encontrados também foram negativas. Desse modo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a realização da citação por edital, após as diversas tentativas frustradas de localização, em endereços diversos. Ocorre que, quanto à alegação de descumprimento das formalidades, assiste razão ao recorrente, eis que a regra constante no C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.3315.7461.1285

868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Wilkds de Souza Rodrigues e outro contra sentença que validou a citação dos executados com base na teoria da aparência, decretando a revelia dos agravantes. A parte recorrente alega nulidade absoluta da citação, realizada em endereço incorreto, e contesta a aplicação da teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada com base na teoria da aparência e a possib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.8487.7475.6741

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5941.0140.7413

870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do imóvel em favor dos autores, com fundamento no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) Validade da citação por edital diante da alegação de ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal dos réus.(II) Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do III.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2197.1617

871 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Nulidade da citação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, no enfrentamento da matéria, consignou (fls. 34-35, e/STJ): «Não há nenhuma prova de erro do meirinho nem do oficial de justiça. Poderia a executada ter juntado cópias de correspondências que teria recebido no endereço. Esse conjunto probatório demonstra que não há nenhuma nulidade na citação por edital. Inexiste prova de pagamento do débito antes, durante e depois da propositura da ação de conhecimento". 2 - Portanto, a modificação da conclusão da Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.3721.6755.9836

872 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA.

Pretensão dos autores de reconhecimento da nulidade da sentença, a partir da discussão da nulidade da citação dos réus. Ausência de interesse. Incidência, por extensão, do De qualquer modo, a citação dos réus se deu de maneira regular, como apontado na sentença, sendo pessoal e por edital. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.4844.1813.8303

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO COMPROVADA. - É

de se rejeitar a exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento se a prova dos autos não sustenta tal assertiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.9287.4007.8508

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do executado em relação a rejeição de exceção de pré-executividade, que alega: a) direito a gratuidade; b) nulidade da citação; c) impenhorabilidade. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. IMPENHORABILIDADE (, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1633.8651

875 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Citação editalícia. Ausência de diligências prévias. Condição de foragido não demonstrada. Nulidade evidenciada. Nulidade de algibeira. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Tratando-se de hipótese em que o investigado não participou de qualquer etapa da persecução penal (não foi preso em flagrante ou ouvido pela autoridade policial), inexistindo prévio e formal contato com a autoridade policial (no curso do inquérito) ou judicial (no curso da ação penal), não há como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3003.0300

876 - STJ. Processual civil. Nulidade da citação. Supressão de instância. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, no qual se alega a nulidade de citação, interposto contra decisão proferida por juiz estadual, em jurisdição federal delegada, que recebeu petição inicial de produção antecipada de provas. 2 - Sobre a questão o Tribunal de origem consignou: «No tocante ao pedido de nulidade da citação, tenho que ele deve ser dirigido ao juízo a quo, competente para sua análise inicial, sob pena de indevida supressão de instância» (fl. 73, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8788.0984

877 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Descaminho e contrabando. Tese de nulidade da citação por whatsapp. Ciência inequívoca da ação penal, inclusive com apresentação de resposta à acusação pela defesa do recorrente. Validade do ato. Prejuízo não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Sexta Turma do STJ, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2 - Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.5358.2729.0116

878 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - COMPRA E VENDA DE SOJA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO - DICÇÃO DO art. 248, § 1º, DO CPC APELAÇÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.6169.3533.4795

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO ATO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

1. O reconhecimento da nulidade da citação nos autos da ação de execução tem como consequência a determinação da repetição do ato. 2. A extinção dos embargos à execução, em razão do reconhecimento da nulidade, não enseja a imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.7806.9881.1973

880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO APÓS REGULAR DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A

citação por edital é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de localização do citando, nos termos do - O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do - O melhor interesse da criança deve prevalecer sobre o vínculo biológico, sendo legítima a adoção quando regularmente precedida da destituição do poder familiar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.1730.1257.0390

881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto no cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade do ato citatório e reabertura do prazo para apresentação de defesa. O Agravante alegou não ter sido cientificado da existência da ação, apontando que a citação foi realizada por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento, e que seu patrono foi erroneamente cadastrado como advogado do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.9081.0272.1402

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

Pretensão à concessão da tutela de urgência, para suspender o cumprimento de sentença. Descabimento. Citação por via postal, com aviso de recebimento encaminhado ao endereço do Agravante e subscrito por pessoa do círculo familiar. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9658.3471

883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ações conexas. Objeto parcialmente coincidente. Litispendência. Réu não citado. Sentença favorável. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não existência.

1. A decisão de primeiro grau julga improcedentes duas ações de nulidade de títulos executivos e declara prejudicada uma terceira, por perda de objeto, apesar de, nela, não ter sido promovida a citação do réu. 2. Não deve ser anulada a sentença de julgamento favorável ao réu, a despeito da falta de citação. Ante a ausência de efetivo prejuízo processual, não há que se falar em nulidade, incidindo, pois, o princípio «pas de nullité sans grief". 3. Recurso especial conhecido e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.3433.6803.5249

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.

Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço da sede da empresa, constante na cédula de crédito bancário firmada entre as partes e na ficha cadastral emitida pela Jucesp. Citação recebida sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. Prejuízo não demonstrado. PENHORA ON LINE Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7367.7192

885 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Valor da causa. Correção de ofício. Tese recursal. Valor patrimonial. Incompatibilidade. Acolhimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação. Coisa julgada caracterizada. Arguição. Impossibilidade. Reconhecimento da nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3 - No caso em apreço, não há como rever... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.6340.1060.2327

886 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação, impenhorabilidade de valores e nulidade do título executivo. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Inconformismo recursal manifestado pela executada, insistindo na necessidade de extinção do processo em razão da nulidade da contratação. Descabimento. Verificação da incapacidade civil e da ausência de discernimento à época da contratação que depende de instrução probatória. A exceção de executividade é incompatível com a imprescindibilidade de instrução probatória. A executada não estava interditada à época da contratação. Logo, a verificação de sua capacidade civil e a apuração de seu discernimento ao tomar empréstimo ao exequente dependem da produção de prova pericial. A pretensão de extinção do processo por nulidade do título, de acordo com a causa de pedir, deverá ser deduzida por meio de embargos à execução, ação de conhecimento constitutiva negativa em que é permitida ampla instrução probatória. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2015.5000

887 - TJSP. Citação. Prazo. Nulidade. Inocorrência. Citação por carta. Efetivação. Tempestividade da contestação apresentada. Prejuízo à parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9011.8000

888 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Prazo legal não respeitado. Nulidade.

«1. É nulo o processo se, entre a data da publicação da citação editalícia e a data designada para o interrogatório dos réus não se consumou o prazo de 15 dias previsto no 2. Ordem concedida para anular todos os atos processuais realizados a partir da citação editalícia, determinando-se a correta citação dos pacientes e o prosseguimento regular do feito. 3. Decisão Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.4775.8620.1419

889 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE - Houve diligência exauriente na tentativa de localização da agravante para citação, tanto no endereço constante do contrato firmado entre as partes, como nos demais endereços obtidos de órgãos públicos, o que autorizava reputá-la em local incerto e não sabido, de modo a justificar a citação por edital - Aplicação do art. 256. Inc. II, §3º do CPC - Nulidade de citação não verificada. Recurso desprovido, nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.5108.5992.5448

890 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPA E VENDA DE MEDICAMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DA LIDE -

Citação por edital realizada após o pedido de falência - Necessidade de citação na pessoa da massa falida - Inteligência do Parágrafo Único da - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7213.4600

891 - STF. Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, art. 365 e CPP, art. 421.

«Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria ter s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.9521.1012.7224

892 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso interposto visando o decreto de nulidade da citação por edital. Descabimento. Hipótese em que foram realizadas diversas diligências para localização do réu sem êxito. Lei não exige o esgotamento de todos os meios de localização do réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.8969.2772.4239

893 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PARTE QUE FOI CONSIDERADA CITADA A PARTIR DA INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO CONTIDA NO RASTREAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, A FIM DE SE IDENTIFICAR O RECEBEDOR. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO A PARTIR DO ATO DA CITAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.9041.2510.4675

894 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7296.4800

895 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar do pacient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9003.2300

896 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade da citação por hora certa. CPP, art. 362. Inconstitucionalidade afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Em relação à nulidade na citação por hora certa (CPP, ), duas ponderações merecem ser feitas. Primeiro, a afetação ao órgão especial (reserva de plenário, full bench) somente é obrigatória quando o órgão fracionár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2000.0300

897 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. 2. Está devidamente comprovada, no caso, a tentativa infrutífera de citação por carta rogatória (fls. 134-368), que deu ensejo à citação por edital. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido se re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.9686.7514.1868

898 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de inadequação do recurso - Decisão atacada - Sentença recurso adequado. Embargos a execução - Alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento - Vício verificado - Nulidade do processo, que deve ser retomado em primeiro grau, concedendo-se oportunidade para apresentar defesa - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.5000

899 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.

«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. 2. Em regra, o descumprimento da formalidade prevista no , III, gera a nulidade do ato citatório, na medida em que não pode haver nenhuma dúvida acerca da ciência inequívoca do réu ou do executado de que há uma pretensão contra si deduzida. 3. Na hipótese, o vício de forma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7187.6500

900 - STJ. Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.

«A teor do , compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. Não há vício na citação editalícia do paciente quando procurado e não encontrado em seu lugar de trabalho e certificado pelo Meirinho a negativa da empresa em fornecer seu endereço residencial. É jurisprudência pacífica de nossos Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações