DOC. 619.1404.3386.3287

TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência do requerido, por seu Curador Especial, sob alegação de nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Tentativa de citação do devedor que foi buscada, tanto por meio de correspondência, quanto por oficial de justiça. Empresa que não foi localizada no endereço constante na Receita Federal. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter atualizado seu cadastro junto a Receita Federal. Tentativas suficientes, sendo desnecessária maiores buscas pela empresa e desnecessária a localização de sócio, que não compõe a lide.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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