Citacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4419.7741

601 - STJ. Processual. Execução. Nulidade de citação. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido concluiu que a citação feita em nome da Autarquia, a qual não estava extinta quando realizada a citação, foi perfeitamente válida e surtiu todos os efeitos decorrentes da lei. 2 - Na espécie em análise, para acolher-se a tese de nulidade da citação em virtude de a Autarquia estar extinta à época do ato citatório, como requer o ora agravante, seria necessária examinar fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado pelo STJ, no recurso especial, n... ()

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Doc. 788.8087.7917.3899

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO- PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA -

Nulidade- Não ocorrência - Citação recebida no endereço da ré, sem qualquer ressalva- Teoria da aparência - Citação válida: - É válida a citação da empresa por carta entregue em seu endereço, na falta de prova em contrário, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Incidência do «caput», do art. 242, e § 2º, do art. 248, ambos do CPC. Pessoa responsável pelo recebimento que não declarou qualquer ressalva, presumindo-se, portanto, a validade. Precedentes do C. STJ e dest... ()

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Doc. 163.5142.8002.4500

603 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de citação válida. Nulidade. Afastamento. Possibilidade. Comparecimento dos réus em juízo para audiência de interrogatório. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do , eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o interrogatório consumar-se, podendo o ato ser adiado ou suspenso, quando houver prejuízo ao réu. 3. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato processualmente atípico se, por outro meio, atingiu sua finalidade. 4. Ficou bem delineado no acórdão recorrido que, a despeito da irregularidade ... ()

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Doc. 299.9292.6656.4072

604 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou que o acordo celebrado na execução se sobrepõe à decisão do E. STJ que reconheceu a nulidade da citação na fase de conhecimento. Insurgência. Recurso especial em que se discutiu a nulidade da citação interposto em 2021. Acordo celebrado em março de 2023. Decisão do E. STJ que reconheceu a nulidade da citação proferida em outubro de 2023. A nulidade da citação não contamina o acordo, celebrado entre as partes, não havendo que prosseguir o processo de conhecimento com a resposta da ré e seus ulteriores termos. Decisão do E. STJ que teria efeito sobre os atos processuais praticados se o acordo não tivesse sido realizado. Ausência, na C. Corte Superior, de discussão sobre a anulação do acordo. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 204.4343.0006.8800

605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de cumprimento de sentença de ação monitoria. Citação. Pessoa jurídica. Incidência da teoria da aparência. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Nulidade rejeitada.

«1 - Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efet... ()

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Doc. 153.9805.0008.7900

606 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Citação ficta. Via excepcional. Requisitos. CPC/1973, art. 232. Diligências cabíveis. Esgotamento. Não verificação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Decretação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital no processo de conhecimento. Reconhecimento. Precedentes desta corte e do STJ.

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Doc. 489.5474.4931.5922

607 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

A sentença há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e , IX. EMBARGOS DE TERCEIRO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NU... ()

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Doc. 242.4976.5951.6851

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. I.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou a nulidade de citação e determinou a apresentação de prontuários médicos pela agravante, que alega ter se afastado da gestão da Santa Casa de Itu e não ter mais acesso aos documentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada e a responsabilidade pela apresentação dos prontuários médicos necessários à instrução probatória. III. Razões de Decidir: 3.1. ... ()

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Doc. 140.9340.9744.5507

609 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Citação editalícia. Alegação de nulidade do ato citatório. Mácula processual não verificada. Esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da ré em momento precedente à citação por edital. Nulidade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

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Doc. 323.6339.0867.4297

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual não foi considerada válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda - citação recebida por terceira pessoa no endereço constante do contrato - endereço em que reside o agravado - peculiaridades do caso que induzem ao reconhecimento de que a citação foi válida - terceira pessoa que assinou o aviso de recebimento que possui o mesmo sobrenome do agravado - citação c... ()

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Doc. 792.0021.6495.3719

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Insurgência quanto à decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação na fase de conhecimento direcionada a endereço que não consta dos órgãos oficiais e nem dos bancos de dados dos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Endereço diligenciado sem relação com a agravante. Decisão reformada, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para reconhecimento da nulidade da citação, extinção de cumprimento de sentença e retomada da fas... ()

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Doc. 548.9021.9955.5437

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS -NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital.

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Doc. 196.0435.7900.9176

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

Esgotadas as diligências para a localização do réu e restando comprovado que este se encontra em local incerto e não sabido é plenamente cabível a citação por edital, eis que atendidos os requisitos exigidos para o seu deferimento. O dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A impugnação por negativa geral apresentada pelo curador especial não tem o condão de afastar a forç... ()

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Doc. 155.3423.8000.5800

614 - TRT3. Citação. Validade. Citação inválida. Nulidade.

«Sentença proferida contra réu revel não citado, ou citado de forma inválida, é, mais do que nula, inexistente, vício insanável, passível de arguição a qualquer momento, ainda que depois de decorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, quando poderá ser invocado em ação autônoma, denominada doutrinariamente querela nulitatis, consoante se extrai dos artigos 475L e 741I, ambos do CPC/1973.»

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Doc. 659.7489.5113.6452

615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação. Decisão reformada, para a declaração de nulidade da citação e dos atos posteriores. Recurso provido

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Doc. 392.6337.6675.3245

616 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 138.7584.7001.1200

617 - TJSP. Citação. Hora certa. Nulidade. Inocorrência. Vício ausente na citação de quem se ocultava. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7259.3100

618 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»

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Doc. 103.1674.7261.3800

619 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»

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Doc. 352.3727.4071.1236

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

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Doc. 145.4863.9022.3900

621 - TJSP. Citação. Via postal. Nulidade. Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa física. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Tramitação do processo à revelia do réu, por conta da citação viciada. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 962.3625.1943.0230

622 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Não prospera alegação de nulidade da citação ficta, prevista pelo , § 4º, dado que a correspondência foi recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que recebida por funcionário terceirizado que atua na portaria do condomínio réu. Precedentes deste Tribunal. Agravo improvido

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Doc. 103.1674.7060.0400

623 - STJ. Processual civil. Nulidade. Ação de procedimento sumaríssimo. Prazo entre a citação e a audiência.

«É nulo o processo, por não haver entre a citação e a audiência decorrido o prazo de dez dias, em ação de procedimento sumaríssimo.»

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Doc. 105.8788.9149.1007

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nulidade de citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito do ato citatório. Precedentes. 2. Bloqueio de valores, por manejado da ferramenta SISBAJUD. Impenhorabilidade por aventada natureza salarial das verbas constritadas. Inocorrência. Déficit de demonstração documental da natureza dos valores apreendidos. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo executado. Exegese do art. 854, §3º, I, do CPC. Precedentes. 3. Desfecho de origem ... ()

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Doc. 782.4301.2595.0757

625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE -

De acordo com entendimento do STJ, «o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). - Considerando a devolução do Aviso de Recebimento enviad... ()

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Doc. 153.6105.8000.5900

626 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido

«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do , inciso III. - A alegação de nulidade de certidão por ausência de notificação regular do contribuinte, por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória, está desautorizada ... ()

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Doc. 798.3815.8526.4930

627 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE SENTENÇA -

Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Nulidade afastada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Redirecionamento - Responsabilidade pessoal do sócio - Incidente próprio não instaurado - Cabimento - Devida citação e apresentação de defesa pelo sócio - Ausência de nulidade - Presença dos requisitos legais autorizadores (art. 50, CC) - Abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finali... ()

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Doc. 243.9871.5975.4037

628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade da citação ocorrida na fase de conhecimento, ainda que recebida por terceiro, e autorizando o levantamento dos valores depositados. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por violação ao , § 2º, alegando que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à empresa, com CPF considerado inválido. Requer o reconhecime... ()

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Doc. 678.9491.4461.5268

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Greengold do Brasil Multimodal Ltda contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve bloqueios judiciais em seus ativos financeiros em execução de título extrajudicial movida por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft. A agravante alega nulidade da citação por ter sido realizada em endereço desatualizado de sua sócia, comprometendo a validade dos atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 144.5471.0000.2400

630 - TRT3. Citação por edital. Pessoa falecida. Nulidade.

«É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597... ()

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Doc. 552.2768.7739.3814

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a reintegração de posse devido à alegação de nulidade de citação. O agravante alega esbulho possessório e dilapidação de bens pelo administrador do espólio, além de impugnação intempestiva pelo agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da reintegração de posse, com base na alegação de nulidade de citação, foi correta. III. Razões de De... ()

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Doc. 931.8371.5850.2527

632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE REMANESCENTE - SUBSIDIARIEDADE NÃO RESPEITADA - NULIDADE RECONHECIDA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», sob pena de supressão de instância. Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu e, por isso, considera-se nula a citação por edital realizada quando demonstrada a... ()

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Doc. 759.8480.2694.4228

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicaç... ()

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Doc. 763.9396.9210.8478

634 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Arguição de falha na citação. Alegação extemporânea. Nulidade de ato que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. Exegese do CPC, art. 278. Executado que se manifestou na fase de cumprimento de sentença, impugnando a penhora, sem trazer qualquer arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Preclusão do tema. Questão já decidida em V. Acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.9110.8001.8200

635 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia. Suposta ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Revelia certificada após ser procurado no endereço fornecido na denúncia ao juízo. Paciente que permanece foragido desde 1993 e que apresentou defesa prévia. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A alegação de nulidade da decisão que pronunciou o paciente não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob ... ()

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Doc. 644.2996.3022.9667

636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Releva salientar que em se tratando de vício processual, nos termos do , incumbe à parte a alegação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Na espécie, a primeira manifestação do espólio ocorreu aos 09/02/2023, mas não houve qualquer menção à nulidade da c... ()

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Doc. 102.9312.9343.1236

637 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇO NOS AUTOS. NÃO TENTATIVA DE CITAÇÃO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança de aluguéis em que o autor requer seja rescindida a relação contratual por falta de pagamentos e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos desde setembro de 2016 e os que vierem a vencer. A sentença decreta a rescisão do contrato de locação e condena a ré ao pagamento da quantia relativa aos aluguéis atrasados, desde setembro de 2016 até a data da imissão na posse. Apelo da Curadoria Especial, em defesa da ré, que reedita... ()

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Doc. 240.5080.2426.1216

638 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Identificação do réu. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2 - O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do STJ no sentido de que, « embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a) « (AgRg no RHC 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). ... ()

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Doc. 210.8140.9482.7914

639 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Alegada nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Não regularização da representação processual. Nulidade de algibeira. Pedido de tutela provisória indeferido.agravo interno desprovido.

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Doc. 618.2950.8228.0069

640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo , em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A falsificação de documento constitui vício no negócio jurídico, contaminando-o de nulidade absoluta, não sendo passível de... ()

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Doc. 250.4011.0265.8348

641 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de depoimento especial. Ausência de citação do acusado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu a nulidade do depoimento especial da vítima, realizado sem a citação do acusado e com a nomeação de defensor dativo sem sua aquiescência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do acusado para a produção antecipada de prova, com a nomeação de defensor dativo sem sua anuênc... ()

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Doc. 628.9280.1508.1642

642 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 14.270,23, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, violando o , II e os princípios ... ()

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Doc. 175.9132.5000.2400

643 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.

«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. 2. Inviável, na hipótese, reconhecer a nulidade da citação por edital, porquanto, embora sem sucesso, foram realizadas, previamente, as providências necessárias para a citação pessoal do acusado. 3. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 117.2680.8186.2152

644 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Revelia decretada, com a procedência do pedido. Alegação de nulidade da citação. Carta enviada ao endereço antigo do réu e recebida por terceiro. Nulidade reconhecida. Recurso provido

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Doc. 191.4092.8003.5400

645 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... ()

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Doc. 136.3690.6000.0000

646 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames legais, eis que fo... ()

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Doc. 561.1942.8145.9173

647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Edson Maximiano de Araújo contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (querela nullitatis) ajuizada por Elenir Maria dos Santos Coelho, que reconheceu a nulidade do processo de usucapião 0023109-11.2011.8.13.0684, por ausência de citação da herdeira da proprietária do imóvel usucapido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa na o... ()

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Doc. 147.9762.6011.5400

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação popular. Alegação de nulidade diante da publicação da denominação de forma errônea. Descabimento. Agravantes que tomaram ciência da ação, tanto que interpuseram recurso. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 983.6202.4541.6913

649 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa que não era sua funcionária. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Agravo não provido

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Doc. 387.8397.1996.2158

650 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação de que a correspondência de citação foi enviada ao endereço comercial do Réu e recebida por uma terceira pessoa não relacionada ao processo - Matéria de defesa já enfrentada por esta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial em recurso extraído do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios ajuizado em face do Réu - Missivas de citação na fase de conhecimento e de intimação ao cumprimento de sentença recebidas sem qualquer ressalva pelo mesmo ... ()

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