Citacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7143.2700

701 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.

«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (), ou ainda quando inacessíve... ()

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Doc. 525.3903.5695.6186

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL -

Restando demonstrado nos autos que o executado havia dado em locação o imóvel gerador do débito condominial em momento contemporâneo ao ajuizamento da demanda, condição essa que deveria ter ensejado a recusa da carta de citação pela portaria do condomínio exequente e, sendo certo que no processo não foi comprovada a efetiva entrega da missiva ao devedor, plausível se mostra a declaração da nulidade da citação, assim como de todos os atos processuais subsequentes, para que o feito... ()

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Doc. 730.4434.5297.8922

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - COMPOSSE ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - SÚMULA 619/STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PRECLUSÃO TEMPORAL DAS NULIDADES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECLAMADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Distinção na natureza jurídica da discussão sobre composse entre irmãos e daquela travada em face do Estado do Rio de Janeiro. Nulidade da sentença pela ausência de citação do cônjuge não configurada, visto que a relação processual instaurada, na oposição, não se confunde com a da ação originária. Eventuais nulidades estão sujeitas à preclusão temporal, não podendo ser suscitadas tardiamente. Apelante que faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do Parci... ()

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Doc. 851.4047.9299.7992

704 - TJSP. FALÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO TARDIA DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO SÓCIO - INADMISSIBILIDADE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA -

Agravante que aponta a inocorrência de sua citação para participar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desacolhimento - Parte que não fora citada antes da decisão de desconsideração, porém compareceu espontaneamente nos autos em abril de 2012 e, embora regularmente representado, só suscitou a falta de citação em julho de 2019 - Violação da boa-fé processual condizente no postergamento intencional na alegação de nulidade que conduz à inadmissibilidade p... ()

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Doc. 607.7166.8884.1286

705 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. O AR citatório foi recebido por porteiro do condomínio onde a executada manteve sua residência por determinado período, sem qualquer ressalva. Presunção de ciência que é relativa. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que a executada não mais residia no imóvel onde foi realizada citação no processo de conhecimento. Nulidade da citação da agravante reconhecida no presente caso. Processo anulado desde a citação. Prazo para oferecimento de contestação que fluirá no juízo a partir da intimação das partes para cumprimento deste acórdão. Agravo provido

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Doc. 131.8090.8038.0227

706 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO .

É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Demonstradas tentativas anteriores de localização e citação do requerido, que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação. Comprovada, pelas provas dos autos, a culpa do motorista, usuário da concessionária de serviço público de ad... ()

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Doc. 336.9698.6776.0527

707 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL A

denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. A simples notícia externada por parentes de que a parte requerida reside no exterior em endereço desconhecido não é suficiente para autorizar a citação por edital. Impõe-se, em situações tais, que o fato seja confirmado.

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Doc. 922.4399.7606.9111

708 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação por edital. Endereço da executada que já constava de pesquisa do BacenJud. Nulidade configurada. Exceção de pré-executividade acolhida. R. decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 375.4974.4143.6016

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a nulidade de citação e reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas, em ação de cobrança c/c pedido indenizatório promovida por Kc de Malta Me. O agravante alegou nulidade de citação da empresa executada, necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ausência de grupo econômico e a ilegitimidade da empresa executada, Hitachi Koki do Brasil, que estava exti... ()

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Doc. 911.4131.0834.2331

710 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Recurso que, embora não corresponda ao legalmente previsto, deve ser excepcionalmente conhecido, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Documentação juntada que atesta que a carta de citação foi dirigida para endereço equivocado. Declaração de nulidade que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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Doc. 404.1261.2524.9452

711 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio com controle de entrada. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Demais questões que não foram objeto da r. decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 240.5080.2652.0881

712 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos a execução. Nulidade de citação. Discussão sobre matéria decidida em outro recurso de agravo de instrumento. Coisa julgada. Nulidade de algibeira. Decisão desfavorável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada «nulidade de algibeira», manobra processual que não se coaduna com a boa-fé e que é rechaçada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.5970.3005.0600

713 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Ação monitória. Esgotadas as tentativas de citação real do requerido. Licitude da citação ficta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7004.4000

714 - TJSP. Citação. Edital. Citação ocorrida antes de esgotados todos os meios de localização da ré para fins de citação pessoal. Nulidade. Recurso provido.

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Doc. 162.5782.3000.0800

715 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Nulidade da citação.

«1. A análise dos requisitos de validade da citação da parte executada demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 987.9684.1296.1172

716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda ... ()

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Doc. 486.2477.3535.5985

717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA.

A citação realizada por meio de aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

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Doc. 669.2686.9045.3561

718 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL.

1. A partir da interpretação conjunta dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88; 139, II, do CPC; e 765 e 794 da CLT, e partindo do pressuposto de que o processo representa uma ferramenta para a busca do direito material postulado, a conclusão que se chega é que cumpre ao Magistrado, principalmente o trabalhista, dirigir ativamente o processo de modo a garantir, resguardadas as normas de ordem pública e interesse social, sua duração razoável. 2. Ao converter o rito processual do sumaríssimo par... ()

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Doc. 846.7177.1961.4279

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação e de devolução de prazo para defesa - Acolhimento parcial - Hipótese em que é nula a citação - Comparecimento espontâneo, contudo, que supre o vício citatório (, §1º), com deflagração imediata do prazo para apresentação de embargos à execução - Executado que se limitou a impugnar a penhora, que fora apreciada - Inexistência de impedimento para que deduzisse sua defesa via embargos à execução - RECURSO ... ()

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Doc. 531.3554.0410.2730

720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao , IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da advertência sobre a nomeação de curador especial no edital de cita... ()

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Doc. 241.8120.1739.6985

721 - TJSP. NULIDADE DE TESTAMENTO -

Inconformismo voltado à decisão que determinou a expedição de novo mandado de citação - Insurgência que não se insere dentre aquelas previstas no - Mitigação do rol taxativo - Impossibilidade, no caso concreto - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 100.7710.3241.6665

722 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL DOS BENEFICIÁRIOS DO ATO HOSTILIZADO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA CASSADA.

Visando a ação civil pública a nulidade dos efeitos de lei municipal concessiva da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, incontornável a nulidade do correspondente processo quando sentenciado sem que sequer apreciado o explícito pedido do autor para a citação dos litisconsortes passivos com base na , II.

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Doc. 867.1805.3579.7261

723 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

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Doc. 145.8423.6008.0500

724 - STJ. Furto qualificado e estelionato (arts. 155, § 4º, IV, e 171, «caput», do CP). Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Nulidade não caracterizada. Posterior notificação pessoal. Suprimento de eventual nulidade.

«1. Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. 3. No caso em exame, após um ano de suspensão do processo, foram realizadas novas d... ()

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Doc. 241.1090.3379.1487

725 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu preso. Mera requisição para o interrogatório. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste STJ é no sentido de que a ausência do ato citatório é nulidade absoluta, sendo certo que a simples requisição do réu preso não o supre. Precedentes. 2 - Ordem concedida para determinar a citação pessoal do Paciente, reconhecendo a nulidade de todos os atos processuais realizados após o recebimento da denúncia.

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Doc. 105.5683.5224.0926

726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 515.8779.6512.1857

727 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao , LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento p... ()

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Doc. 239.0072.8549.5243

728 - TJSP. Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Óbito dos proprietários tabulares. Ausência de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Nulidade absoluta verificada. Declaração de nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 270.6360.5334.4400

729 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO.

Afasta-se a preliminar de nulidade de citação, uma vez que a apelante foi citada em endereço constante de órgão que disponibiliza endereço decorrente de CNPJ. Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA - Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do , II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos c... ()

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Doc. 553.7025.4652.8836

730 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Recorrente que pretende a anulação de sentença proferida na ação monitória autuada sob 1004119-51.2015.8.26.0037 que foi julgada procedente e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na citação em razão da incapacidade do ora autor apelante, que figurou como réu naqueles autos, a ensejar a inexistência do processo. Declaração da interdição do demandante que, em regra, não possui efeito retr... ()

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Doc. 487.7584.9528.3007

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO EDE SENTENÇA NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a primeira impugnação ofertada pelo agravante que afastou a nulidade de citação - decisão publicada em 06/12/2022 - recurso não conhecido no ponto. BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE- insurgência em face da decisão pela qual se rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante - alegação de impenhorabilidade - descabimento - penhora de valores em contas bancárias sem que se sai... ()

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Doc. 128.5087.0575.1316

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência , § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 835.3689.0496.1545

733 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA. - O

elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital. - Estando o executado em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para sua localização, sob pena de nulidade. - Observando-se que o autor da ação monitória não esgotou todas as possibilidades de citação pessoal da ré, mormente porque, depois de frustrada a citação por carta, não postulou a tentativa de citação por Oficial de Justiça n... ()

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Doc. 725.3175.6283.7590

734 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA («PIZZARIA MAZARETTO») - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Ação ajuizada por empresária individual contra administrador, objetivando a indenização por perdas e danos, a abstenção de uso indevido de sua marca («PIZZARIA MAZARETTO») e que as dívidas contraídas pela Empresa SILMARA MONTEIRO PIZZARIA - ME, após 01/08/2019, sejam reconhecidas como de responsabilidade do réu - Sentença de parcial procedência, condenando o réu a se abster de usar indevidamente a marca «MAZARETTO» - Inconformismo da autora, que postula a anulação da sentenç... ()

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Doc. 700.6512.3510.2230

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução de título extrajudicial, acolhido. Nulidade de citação arguida. Carta de citação entregue em endereço diverso da residência do requerido. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Não atendido o disposto no art. 272, §8º, do CPC. Convolação dos atos posteriores à citação, suprida pelo comparecimento aos autos. Recurso desprovido

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Doc. 865.6088.5649.3005

736 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 731.6040.5802.7671

737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a se esgotam todos os meios existentes para a localização do réu. - Havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização e citação da parte executada, é de se reconhecer a validade da citação editalícia realizada nos autos.

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Doc. 142.2397.2589.6041

738 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL PELA POSTULANTE DE QUE A CARTA CITATÓRIA FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO CPC, art. 242 - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - PROCESSO ANULADO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID

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Doc. 613.3396.6775.8150

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO EDITALÍCIA- DEVIDO PROCESSO LEGAL- ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE- AUSENTE- NULIDADE DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO. - A

citação por meio de edital está condicionada a demonstração do prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização e citação pessoal da parte ré. - No caso presente não restou tentado sequer o contato por meio de telefone cujo número se encontra disponível no feito. - A não observância dos requisitos legais revela a necessidade de reconhecer a nulidade do ato citatório. - Preliminar de nulidade acolhida.

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Doc. 587.4663.5103.1051

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e danos morais intentada por aposentado em face de associação. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelação de parte estranh... ()

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Doc. 822.4968.2612.7765

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA - CABIMENTO. 1.

Acolhida a alegação de nulidade da citação por edital e determinada a realização de nova citação da parte executada, afigura-se cabível a manutenção da nomeação da Defensoria Pública e seu cadastro nos autos, medida que se coaduna com a celeridade e economia processuais, até que seja feita citação válida.

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Doc. 808.1953.2501.9833

742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Monitória e julgou procedente a Ação Monitória, constituindo o débito em título executivo judicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 173.219,60, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, verificar a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e nulidade d... ()

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Doc. 156.5403.6000.4800

743 - TRT3. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Nulidade da citação por edital. Violação a dispositivo legal. Configuração.

«No caso sob exame, a sentença rescindenda promoveu a citação por edital, sem maiores averiguações, logo após ser constatada a ausência de atividades na filial, quando a identificação do endereço da matriz da empresa, em plena atividade, não se mostrava difícil. Destarte, a sentença rescindenda, fundada em revelia, viola os artigos 841 da CLT e 231 do CPC/1973, no que se refere aos requisitos da citação por edital.»

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Doc. 157.9333.5000.0300

744 - STJ. Homologação. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 196.0585.3000.6800

745 - STF. Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida.

«1. Para A hipótese prevista no , I. Que e a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia. Persiste, no direito positivo brasileiro. A «querela nullitatis», o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível para essa hipótese. 2. Recurso Extraordinário conhecido, negando-se-lhe, porém, provimento... ()

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Doc. 231.1160.5630.1673

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 483.7055.0874.1575

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS EXECUTADOS - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. -

Verificando-se que dois dos executados não foram cadastrados nos autos, escorreita a decisão ao reconhecer a nulidade, haja vista a ofensa ao contraditório e ampla defesa, que foi cerceada em virtude da irregularidade de sua capacidade processual. - Declarada a nulidade do processo desde a citação, em razão do cerceamento de defesa, na medida em que os executados não tinham advogado constituído nos autos, não resta dúvida de que a arrematação realizada também deve ser reputada nula... ()

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Doc. 966.7131.8022.3553

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 825.1098.8950.0614

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que é questionada a contratação de empréstimo consignado. Preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu. Citação eletrônica equivocadamente direcionada para Banrisul Icatu Participações S/A, pessoa jurídica diversa da parte ré, Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul S/A. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Tempestividade da contestação. Ausência de intimação do réu acerca da decretação da revelia e da determinação de especificação de provas, ap... ()

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Doc. 240.6240.9963.6853

750 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Paciente em liberdade. Desvirtuamento do uso do writ. Nulidade. Violência doméstica. Lesão corporal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Posterior citação pessoal. Suprimento de eventual nulidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. (AgRg no HC 872.275/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024). 2 - Hipótese em que o status libertatis d... ()

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