TJSP. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO.
Não ocorrência. O fato de na carta de citação não constar o complemento relativo aos andares onde se achava localizada a ré no condomínio edilício, não macula o ato citatório. Ato citatório recebido sem ressalvas. Possibilidade de o serviço do condomínio localizar facilmente a ré, em especial por se tratar de empresa reconhecida no mercado, que ocupa, inclusive, vários andares do prédio para onde foi dirigida a carta de citação. MÉRITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO (CARTÃO DE CRÉDITO). Danos materiais. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar que as operações foram autorizadas pela administradora do cartão. Posterior negativa do pagamento, sob argumento de ocorrência de fraude. Prejuízo que não pode ser imputado ao lojista parceiro. Dever da administradora de fiscalizar e empregar meios que evitem a ocorrência de ilícitos. Aplicação da teoria do risco da atividade desenvolvida pela ré. Responsabilidade pelo pagamento das transações que deve lhe ser imposta. Ré, ademais, que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida
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