DOC. 144.7244.0001.3600

TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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