Lei 5.250, de 09/02/1967
Art. 49º
Capítulo VI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Art. 49- Aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:
CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186.Súmula 281/STJ.
I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, incs. II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias;
II - os danos materiais, nos demais casos.
§ 1º - Nos casos de calúnia e difamação, a prova da verdade, desde que admissível na forma dos arts. 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fato imputado, embora verdadeiro, diz respeito à vida privada do ofendido e a divulgação não foi motivada em razão de interesse público.
§ 2º - Se a violação de direito ou o prejuízo ocorre mediante publicação ou transmissão em jornal, periódico, ou serviço de radiodifusão, ou de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação (art. 50).
Súmula 221/STJ.§ 3º - Se a violação ocorre mediante publicação de impresso não periódico, responde pela reparação do dano:
a) o autor do escrito, se nele indicado; ou
b) a pessoa natural ou jurídica que explora a oficina impressora, se do impresso não consta o nome do autor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 801.109 (801.109) - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 12/06/2012 - DJ 12/03/2013
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967). ADPF 130/DF/STF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.
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STFSTF (Pleno) - Arg. de Desc. de Prec. Fundamental - ADPF 130 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres Britto - J. em 30/04/2009 - DJ 06/11/2009
(12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967). Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 210.961 - SP - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 21/09/2006 - DJ 12/03/2007
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva. Pessoa física ou jurídica. Possibilidade. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 258.208 - DF - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 04/05/2004 - DJ 24/05/2004
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de entrevista. Legitimidade passiva da entrevistada e da empresa que veiculou a notícia. Súmula 221/STJ. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 331.182 - SE - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 03/09/2002 - DJ 17/03/2003
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Rádio ao vido. Entrevista ofensiva divulgada em programa radiofônico ao vivo. Demanda movida contra o entrevistado e emissora. Legitimidade passiva «ad causam» de ambos. Responsabilidade inerente a tal proposta de programa. Indenização fixada em R$ 40.000,00. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 403.639 - PR - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 06/12/2002 - DJ 10/03/2003
Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência. Imprensa Emissora de rádio. Simples divulgação de discurso pronunciado por Vereador na Câmara Municipal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 188.692 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 05/11/2002 - DJ 03/02/2003
Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 261.802 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 19/10/2000 - DJ 11/12/2000
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam». Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 261.802 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 19/10/2000 - DJ 11/12/2000
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam». Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 143.510 - RJ - Rel.: Min. Carlos A. Menezes Direito - J. em 14/04/1998 - DJ 02/08/1999
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva. Ofensa publicada em jornal. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.
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