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DOC. 205.7234.7000.5900

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos recorrentes.

«1 - A presente ação mandamental foi utilizada como sucedâneo recursal, circunstância que, na esteira da jurisprudência desta Corte, caracteriza a carência da ação em relação ao mandado de segurança, uma vez que, buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes.

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