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DOC. 241.0310.7340.1431

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processo civil. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Servidor público em atividade. Direito à complementação de futura aposentadoria. Carência da ação. Reconhecimento.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.

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