Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido

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502 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pertencente imóvel locado, objeto de ação de despejo, a várias pessoas, em condomínio, deixando uma delas (demandante) de figurar como locador em pacto locatício com referência ao qual pretende esta a desocupação, inviável a pretensão, mormente se renovada a locação entre locatário e demais condôminos, esvaziando-se a legitimação do autor à luz da contratação superveniente. Carência da ação, por ilegitimidade ativa, decretada. Recurso provido.

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503 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador autônomo. Acidente típico. Concessão do benefício acidentário. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Atividade desempenhada pelo obreiro na qualidade de autônomo que carece de amparo infortunístico na forma da legislação em vigor. Carência da ação decretada em sede de reexame necessário e de provimento à apelação do INSS. Extinção do processo, sem julgamento do mérito,CPC/1973, art. 267, VI.

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504 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pedido de exibição de planilha de cálculos de saldo devedor referente ao contrato celebrado entre as partes. Carência da ação por ausência de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de tutela de urgência. Via processual inadequada. Pretensão que poderia, eventualmente, adequar- se à ação de prestação de contas, pela qual se certificará do acerto da devolução de seu débito. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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505 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de «factoring». Cláusula contratual que estabelece a obrigação de recompra dos títulos não honrados pelos sacados. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das cambiais. Carência da ação reconhecida. Extinção da execução, sem prejuízo de cobrança futura dos contratos pelas vias próprias. Majoração dos honorários de advogado, com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS -

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507 - TAMG. Seguro. Furto de veículo. Contratação. Declaração inverídica. Proprietário de carro alheio. Princípio da boa-fé. Não-observância. Ilegitimidade «ad causam». Carência da ação. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 267, VI.

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508 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center». Inexistência de relação substancial das lojas de departamento e de alimentos ali localizadas. Ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência da ação, em relação à elas, bem reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

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509 - TJSP. PRELIMINAR -

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510 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Recurso interposto em face de decisão que, ao sanear o feito, indeferiu os pedidos, formulados pelos réus, de reconhecimento de nulidade da citação, de inépcia da inicial, de carência da ação e do pleito de produção de provas - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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511 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

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512 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Pedido de auxílioacidente formulado por vice-presidente de entidade associativa, portanto, contribuinte individual. Inadmissibilidade, por ausência de amparo legal, conforme o disposto nos arts. 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Carência da ação decretada, por falta de interesse processual, dada a inadequação da via processual eleita, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso oficial provido.

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513 - TJSP. Apelação. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Preliminar de carência da ação. Interesse de agir verificado «in status assertionis". Recurso genérico com muitas reiterações da contestação, tangenciando o limite do não conhecimento. Multa contratual, que ensejou a negativação do nome da autora, afastada. Danos morais configurados. Ausência de argumentos aptos a alterar a conclusão alcançada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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514 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.

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515 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Ação acidentária. Cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade diante de vedação legal. Lei 9.528/1997 que obsta a concessão de auxílio-acidente ao obreiro aposentado se o acidente de trabalho que ensejou sequela incapacitante ocorreu já na sua vigência. Carência da ação decretada em sede de reexame necessário, bem como a extinção do processo.

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516 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ajudante de produção. Evento típico. Concessão de auxílio-doença previdenciário e auxílio-acidente. Benefícios concedidos pela via administrativa tempestivamente. Carência da ação configurada. Falta de interesse de agir que repousa no binômio 'utilidade e necessidade'. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso de ofício provido para este fim.

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517 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Anulatória de arrematação. Inclusão na lide de todas as pessoas que integraram o polo passivo do processo de execução em que se verificou o ato que ora se pretende anular. Desnecessidade. Hipótese em que a pretensão anulatória deduzida pelo autor vincula diretamente ao juízo apenas o arrematante e o atual proprietário do imóvel arrematado. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.

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518 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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519 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente acompanhada de extrato de demonstração do débito. Título dotado de eficácia monitória. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Carência da ação afastada. Juros e encargos livremente pactuados e expressos no extrato. Alegação de pagamento. Não demonstração. Impugnação ao débito apresentado de forma genérica. Inexistência de irregularidade ou abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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520 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de prévio pedido administrativo à instituição financeira. Necessidade. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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521 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Ausência de menção ao nome do beneficiário. Requisito essencial previsto nos arts. 76 e 77 da Lei Uniforme Sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Cártula em branco que pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto. Inocorrência no caso. Carência da ação de execução por falta de título executivo regular. Procedência dos embargos à execução. Recurso não provido.

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522 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

523 - TJSP. Prestação de contas. Contratos bancários. Inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Ocorrência. Inobservância das exigências estabelecidas no art. 550 do Novo Código de Processo Civil. Postulação genérica, sem indicação dos negócios e operações e os períodos em que os mesmos foram realizados. Inadmissibilidade. Orientação emanada da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo que é de rigor. Recurso provido.

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524 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.

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525 - TJSP. Monitória. Ação. Condições. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Preliminar de carência da ação pela ausência de título hábil para o manejo da ação monitória. Rejeição. A prova escrita, exigida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102-a é todo e qualquer documento que demonstre, com forte grau de razoabilidade, a existência de uma dívida. Duplicata que, embora sem aceite, veio acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias. Documento apto a embasar a ação. Preliminar afastada.

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526 - TJSP. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. 1.

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527 - TJSP. Ação reivindicatória. Mãe que transfere à filha a posse do bem, mediante recibo de preço. Malogro da ação dos demais herdeiros que não anuíram, por não ter havido, propriamente, alienação. Subseqüente reivindicação da genitora contra a filha possuidora, sem prévia resolução da «promessa» de venda. Viabilidade para não criar-se um impasse. Carência afastada. CCB, art. 1.132. (Voto vencido).

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528 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Prescrição dos juros remuneratórios. Carência da ação. Questões não discutidas em sede de agravo regimental. Inovação recursal.

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA. A

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530 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Ação visando à exibição de documentos. Impropriedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos artigos 381 a 383 do CPC de 2015, ou ainda de forma incidental, nos termos dos artigos 396 a 404 do aludido diploma. Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual. Recurso não provido.

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531 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenização por suposta ofensa à honra. Transmissão de programa em televisão. Extinta da ação sem exame do mérito por carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que se sente ofendido, sem razão, posto que a notícia veiculada em programa televisivo, ainda que supostamente ofensiva, não foi dirigida contra sua pessoa, mas externada de maneira genérica, de molde a permitir o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. Inicial indeferida, extinta a ação sem julgamento do mérito.

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532 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Julgamento sem a prévia intimação regular dos advogados da apelada. Publicação direcionada a advogada que já havia renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, não obstante a presença de outros advogados constituídos. Fato não observado no Tribunal. Nulidade. Reconhecimento. Necessidade de novo julgamento, a ser realizado pela 34ª Câmara da Seção de Direito Privado, a teor do disposto no artigo 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal. Carência da ação não reconhecida. Ação procedente.

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533 - STF. 1. Ação. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.

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534 - TJSP. Extinção do processo. Indenização. Dano moral. Alegação de descumprimento de decisão judicial que declarou a inexigibilidade da dívida, e deu origem a anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Pedido indenizatório já apreciado e concedido no recurso de apelação interposto nos autos da ação que discutiu o fato. Coisa julgada configurada. Eventual pedido para retirada da negativação e seu efetivo cumprimento que deve ser exigido no processo respectivo. Extinção por carência da ação mantida. Recurso não provido.

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535 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Carência da ação. Descabimento. Inexistência de pleito relacionado à Lei de Improbidade Administrativa. Irrelevância. Hipótese que trata da anulação de ato administrativo. Possibilidade de apreciação pelo Judiciário uma vez que o que tipifica o instrumento processual a ser utilizado é a pretensão deduzida na exordial. Causa, entretanto, que não se encontra em condições de imediato julgamento. Necessidade de observância quanto ao direito de defesa da parte. Sentença anulada, dando-se regular prosseguimento à ação.

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536 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Ajuizamento objetivando o recebimento de saldo residual decorrente de contrato de financiamento habitacional. Pretendida anulação da quitação por vício consistente em simulação (falsa declaração dos apelados de que não possuíam outro imóvel financiado pelo SFH). Aplicação do artigo 178, § 9º, inciso V, letra «b», do antigo Código Civil, que previa o prazo prescricional de quatro anos. Recurso parcialmente provido para afastar a carência da ação e extinguir o processo com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição.

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO IMPUGNADAS - DÉBITO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. -

538 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

539 - TJSP. Usucapião ordinário. Pretensão de usucapir servidão de passagem. Único acesso ao imóvel do autor, assim mencionado no título aquisitivo. Referência que não caracteriza, porém, justo título. Prova documental e testemunhal de se tratar de caminho público. Carência da ação. Súmula 340/STF. (Com doutrina).

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540 - 2TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Preposto que, após obter as chaves do veículo do condômino, causa acidente em via pública. Empregado contratado pelo autor para lavar o carro, por sua conta e risco. Atividade estranha ao condomínio que inclusive proibia tais expedientes. Carência da ação.

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541 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido desconto no benefício previdenciário da autora - Inépcia da inicial e carência da ação não verificadas - Desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação - Observância do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Incidência do art. 5º, XXXV, da CF/88e art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica.

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542 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. Prevalência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a disposição geral do CPC/1973, art. 585, inciso II. Desnecessidade de apresentação do contrato original de prestação de serviços, inexistindo dúvida quanto à autenticidade. Preliminar de carência da ação rejeitada nos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.

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543 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente não cessado. Pretensão de futura concessão da aposentaria por tempo de serviço, assegurando-se o direito à vitaliciedade do auxílio acidente. Evento futuro. Mera expectativa de direito. Carência da ação. Ausência de interesse processual. Não há como o obreiro vir a Juízo postular um direito não contrariado, pois a resistência ainda não se materializou. Recurso do obreiro não provido, com observação

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544 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. IPTU. Contrato prevendo obrigação do locatário reembolsar o locador quando este pagar o tributo. Caso, a rigor, de despejo por infração contratual. Distinção. Locador, de qualquer forma, que não comprova ter recolhido o imposto. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 9º, II e III, e 25. (Com doutrina).

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545 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Instrumento de penhor mercantil e de depósito firmado juntamente com contrato de compra e venda. Alegada nulidade em face do objeto do contrato ser fungível. Alegada carência da ação. Impropriedade. Estoque da alcometal constituído de catodos de cobre, zinco eletrolítico, lingotes de estanho e zamak ou derivados como latão e bronzes. Bens que podem ser objeto de depósito, sem haver qualquer impedimento legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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546 - TJSP. Interesse processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Imóvel desocupado pelo locatário antes da propositura da demanda. Existência de interesse processual do locador em propor a ação. Persistência da necessidade da declaração judicial da extinção do contrato, mormente diante da concessão da tutela antecipada para imissão na posse. Carência da ação afastada, presentes suas condições. Inadmissibilidade de extinção do processo. Causa madura. Declaração de extinção contratual. Massa falida. Incidência de honorários, eis que constituem custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Recurso provido.

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547 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Sociedade anônima. Ajuizamento por acionista em face de sócia fundadora e presidente visando a formação de título executivo com base no valor econômico dos ativos da sociedade. Carência da ação configurada. Inadequação da via processual eleita, para apuração de eventual desvio por parte de qualquer dos sócios. Matéria que deve ser discutida em ação própria. Extinção do processo que é de rigor. Recurso conhecido em parte e nesta não provido.

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548 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Matéria criminal. Bloqueio de levantamento de valores recebidos a título de aposentadoria e aluguéis de imóvel. Depósito em juízo para garantir pagamento de futura indenização aos familiares da vítima. Responsabilidade civil e penal incerta. Feito que ainda tramita. Inadmissibilidade do desbloqueio dos valores referentes aos aluguéis, ante a ocorrência do prazo decadencial. Carência da ação neste ponto. Liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário determinada. Segurança concedida.

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549 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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550 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Medida cautelar. Pretensão de oferecimento de bem imóvel à penhora, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Rol do CTN, art. 151 é taxativo. Depósito que deve ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Carência da ação verificada. Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito mantida. Recurso não provido.

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