DOC. 581.0685.3597.3936

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impetração em face de decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros - Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão combatida. Petição inicial liminarmente indeferida

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