STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 267, VI, aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, em relação à alegada falta de interesse processual, que a «parte autora não teve seu pedido administrativo atendido, conforme comprova documentação acostada aos autos». A revisão desse entendimento, acatando os argumentos do recorrente quanto à carência da ação por ausência de interesse de agir, porquanto não teria havido requerimento administrativo, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
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