DOC. 336.9674.0441.9315

TJSP. Recurso de Apelação. Embargos à Execução. Pretensão da embargante à desconstituição do título objeto da execução, Termo de Ajustamento de Conduta, sob alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição, e ainda, afirma quanto ao efetivo cumprimento da contraprestação a que se obrigou. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que foi indeferido, e não obstante oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pela apelante, não adotou tal providência. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela embargante que não é conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).