DOC. 240.6100.1452.4961

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese recursal embasadada no art. 884 do Código Civil não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito judicial incompleto. Incapacidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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