TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E DE TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE (TEMA Nº. 986/STJ). PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAR-SE A TESE VINCULANTE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 3º, X. ADI Nº. 7195. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O STJ ACOLHE A ORIENTAÇÃO, TAMBÉM ADOTADA PELO STF, DE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE VINCULANTE FIRMADA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ELE OPOSTOS. IGUALMENTE, A TRAMITAÇÃO DA ADI Nº. 7195 NÃO IMPÕE OBSTÁCULO AO JULGAMENTO DO RECURSO, JÁ QUE NÃO HOUVE QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS.
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