DOC. 220.8311.2434.8669

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 927, III, e 932, IV, do CPC. Súmula 211/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Existência de má-fé. Dolo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar, não basta que sejam apontadas as omissões, consoante argumentou a parte no agravo interno. É necessário que seja demonstrada a relevância de cada um dos pontos omissos ao resultado da controvérsia, de forma que fique evidenciada a capacidade das questões, caso analisadas, de alterar o resultado do julgamento. Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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