DOC. 162.2724.7003.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prescrição. Termo inicial. Não configuração.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).

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