STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização cobrada pela comissão de valores mobiliários. Cvm. Lei 7.940/1989. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fraude à execução. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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