- A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3º;
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29/02/2000;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7º e 8º do art. 2º;
V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei 8.397, de 06/01/92;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei 9.430/1996;
IX - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6º do art. 2º e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;
X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta;
XI - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos.
§ 1º - A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3º - Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2º, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.
STJ Tributário. Refis. Parcela paga mensalmente insuficiente para abatimento do valor principal da dívida. Lei 9.964/2000, art. 5º. Exclusão do contribuinte. Possibilidade. Precedentes. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Possibilidade de exclusão do refis, decorrente da constatação de que as prestações mensais são recolhidas em valores irrisórios, insuficientes para amortização efetiva do saldo devedor. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Refis. Ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito. Exclusão do contribuinte. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Refis. Recolhimento de parcelas insuficientes à quitação do débito. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento, se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes. Situação excepcional e peculiar do caso presente. Solução alvitrada pelas partes, que atende aos seus interesses, à finalidade da Lei 9.964/2000 e ao CPC/2015, art. 8º. Agravo interno parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Parcelamento. Exclusão. Ineficácia dos pagamentos. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Mais detalhes
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STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mandado de segurança. Programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão paradigma julgado em 2009. Ausência de atualidade. Refis. Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Hipótese equivalente à inadimplência. Súmula 168/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Programa de recuperação fiscal. Quitação de débito. Parcelamento. Ineficácia. Exclusão ou reajustamento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Prescrição. Termo inicial. Exclusão de parcelamento. Observância da legislação de regência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação específica e adequada. Inadmissibilidade. Mais detalhes
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