DOC. 355.5901.7919.6283

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a exclusão da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD da conta de energia elétrica do apelado, além da restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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