Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 72º
Art. 72
- Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005172-35.2013.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 28/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL. INCLUSÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DA PESSOA FÍSICA. PERÍCIA CONTÁBIL. REVISÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO. MULTA QUALIFICADA. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008103-23.2023.4.03.6130 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
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Recurso Exclusivo
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Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 4º (Valores das multas art. 71)