Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 72º
Art. 72
- Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
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TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SIMULAÇÃO E ABUSO DE FORMA CONFIGURADOS. TETO DE 100%. TEMA 863 DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5025626-17.2020.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SIMULAÇÃO E FRAUDE FISCAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LIMITAÇÃO A 100%. TEMA 863 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS DE TERCEIROS NÃO COMPROVADOS. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. LEI 8.212/1991, art. 89, § 10. TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 4º (Valores das multas art. 71)