Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. DIFICULDADE DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PACIÊNCIA. USUÁRIA CADEIRANTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CCAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO DA 3 VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO ADMITIR O RESP INTERPOSTO NOS AUTOS DE 0073833- 85.2019.8.19.0000 E INDICÁ-LO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO, RELATIVOS AO TEMA. CPC/2015, art. 1036, § 1º . SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1037 .

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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

753 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL (RÉU SAILSON JOSÉ). art. 121, §2º, IV, COMBINADO COM O art. 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉ CLEUSA). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ CLEUSA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR, ALEGANDO-SE A NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA VOTAÇÃO DO QUESITO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA OBJETIVA, DE UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PREVISTO NO art. 121, § 2º, IV DO C.P. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DA RÉ OU SUA SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS; 3) SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 4) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI OU, AO MENOS, SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE AUMENTO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NO PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO); E 5) A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DE 1/3 (UM TERÇO), QUANTO À DIMINUIÇÃO DA PENA, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU SAILSON JOSÉ, NO QUAL SE QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR, ALEGANDO-SE A NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA VOTAÇÃO DO QUESITO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA OBJETIVA, DE UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PREVISTO NO art. 121, § 2º, IV DO CP.. NO MÉRITO, PUGNA: 2) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DO RÉU OU SUA SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

754 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR INDICADA POR CREDOR DIVERSO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO.

755 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores. Ocorrência. Aplicação do disposto no CCB, art. 202, I. Prazo prescricional que voltou a fluir somente após o julgamento da cautelar. Alegação de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. Desacolhimento. Produção antecipada de provas que não tem natureza cautelar, propriamente. Existência de mera pretensão de assegurar a realização da prova, não estando o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminar afastada.

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756 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Alegação de imposição de dívida. Sentença de parcial procedência. Reforma em parte. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, que transfere à instância ad quem a apreciação das matérias impugnadas no recurso de apelação. Inteligência do art. 1.002 e do CPC, art. 1.013. Devolução ao tribunal ad quem apenas da improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Cobertura da autoridade da coisa julgada quanto aos demais pedidos feitos na petição inicial. Consumidor que se viu obrigado a efetuar o pagamento da quantia refaturada, sob a ameaça de ter o serviço de fornecimento de energia elétrica cortado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, verbete sumular 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Questão de ordem pública, verbete sumular 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído - verbete 331 da Súmula do E. TJRJ - data de cada desembolso. Retificação do julgado, de ofício, neste pormenor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0042331-94.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 0000378-75.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0027876-60.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0001720-84.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.

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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Julgamento não analisado. Não alegação de omissão extra petita nesse ponto. Súmula 282/STF. Higidez da CDA. Aferida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

758 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Diante da extinção do processo, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290. 3. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d». Cassação pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CF. JULGAMENTO PELO STJ DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 371, I. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEXO DE CAUSALIDADE.

761 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda pretendendo isenção de imposto de renda e restituição do que lhe foi cobrado, em razão de neoplasia maligna de rim (carcinoma renal). Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. O pleito recursal não merece acolhimento integral, uma vez que, à toda evidência, e pelos diversos elementos probatórios presentes nos autos, em especial, toda a documentação médica que comprova a doença grave, a qual, pela sua própria natureza e, ainda, pelo fato de ser elaborada e justificada por médico perito oficial, traduz-se como sendo a prova cabal e suficiente para embasar e motivar a concessão do benefício fiscal pretendido pelo Autor Recorrido. Juros moratórios a partir da citação. Reforma. Súmula 188/STJ. Precedentes: 0160249-24.2017.8.19.0001 - Apelação Des(A). Camilo Ribeiro Ruliere - Julgamento: 25/03/2021 - Decima Câmara de Direito Privado (Antiga 1ª Câmara Cível) e 0028051- 60.2018.8.19.0042 - Apelação. Des(A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 21/04/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível. Provimento parcial do recurso

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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINÁRIA E A INSTITUIÇÃO PROPONENTE DA PORTABILIDDE DO CRÉDITO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1) A

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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764 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito por força da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Sentença que deixa de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Município, pugnando pela condenação. Controvérsia que é objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 313, IV. Suspensão do processo até o julgamento final do IRDR.

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765 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda e Multa do exercício de 1996. Execução fiscal ajuizada em 22/12/1997. Citação por edital ocorrida em novembro de 2000. Pedidos de suspensão do feito. Sentença proferida em maio de 2023. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

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766 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Execução fiscal ajuizada em 23/01/2004. Citação por edital ocorrida em dezembro de 2007. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde abril de 2008. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. 

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767 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito por força da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Sentença que deixa de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Município, pugnando pela condenação. Controvérsia que é objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 313, IV. Suspensão do processo até o julgamento final do IRDR.

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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770 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS COM DESPESAS DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE AJUSTE. 1.

772 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento demarcatório. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de julgamento da matéria relativa à majoração da taxa.

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AÇÃO QUE VISA O ACESSO A ÁREA DE LAVRA MINERAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESQUISA MINERÁRIA EM IMÓVEL PARTICULAR. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO E DANOS. ART. 27, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO DECIDIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. 1.

774 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescisão do contrato de locação, condenação dos locadores ao pagamento de indenização por danos nos instrumentos musicais comercializados pelos autores e devolução da caução, além de multa contratual. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a sentença foi extra petita quanto à multa contratual; (iii) apurar a responsabilidade dos locadores pelas infiltrações e consequências advindas em relação aos pedidos formulados na petição inicial; (iv) avaliar a adequação das condenações acolhidas na sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo dispensável a produção de provas desnecessárias, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. Não se verifica julgamento extra petita (fora do pedido), uma vez que o pedido de multa contratual constava expressamente na petição inicial em razão de descumprimento do contrato pelos locadores. 5. Os locadores são responsáveis pelos danos causados por infiltrações no imóvel, nos termos do contrato de locação e da prova testemunhal, que evidenciaram a pré-existência dos problemas e a falta de reparos pelos locadores. 6. A multa contratual fixada corresponde ao valor pactuado no contrato, sendo legítima e adequada, não cabendo proporcionalização, pois não se trata de devolução antecipada pelo locatário, mas de cláusula penal. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório for suficiente para o julgamento do mérito, indeferindo diligências desnecessárias. 2. A multa contratual prevista expressamente em cláusula do contrato é exigível quando configurado descumprimento contratual pelos locadores. 3. O locador é responsável por defeitos ocultos do imóvel que causarem danos ao locatário, mesmo que preexistentes à locação e pelos danos advindos por sua inércia em repará-los. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 2º; CC, arts. 413 e 389, parágrafo único; Lei 8.245/91, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), RE 1.317.982 (Tema 1170); STJ, AgRg no REsp. 614221, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 18/5/04, em DJ de 7/6/2004, pág. 171, AgInt no AREsp. 939.302, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18/11/209, DJe 20/11/2019

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO - OPÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VIGÊNCIA PLENA DA LEI 14.905/2024 - ÍNDICES DEVIDOS. - O

776 - TJSP. Sentença. Efeitos. Julgamento em conjunto de ação de despejo por denúncia vazia e ação de cobrança. Conexão descabida. Vício insanável. Nulidade da sentença. Ausência de citação para responder aos termos da ação de cobrança. Cerceamento ao direito de defesa configurado. Causas de pedir diversas. Risco de decisões contraditórias. Ausência. Determinação de desapensamento do feito para prosseguimento da ação de cobrança e para que outra sentença seja proferida na ação de despejo. Recurso provido.

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777 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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778 - TJSP. Acidente do trabalho. Eletricista de manutenção. Amputação de parte da falange distal do 2º dedo da mão direita. Nexo causal induvidoso. Primeira conclusão pericial no sentido de que não há incapacidade laborativa. Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa e pela exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência de juros moratórios a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente. Relegação da definição dos índices de correção monetária e dos juros para a fase de execução, observando-se, no que couber, o julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação. Recurso provido.

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779 - TJRJ. Direito das Locações. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia formulado pelo adquirente do imóvel. Sentença de procedência. Apelo. Desprovimento. Argumenta o apelante que teria sido preterido em seu direito de preferência na compra do imóvel, tendo sido proposta a ação de preempção, processo 0010542-58.2017.8.19.0202. O referido processo já teve seu julgamento, tendo sido a sentença de improcedência mantida por acórdão. Portanto, o que se observa é que, de fato, o argumento de que não poderia o pedido de despejo ser formulado pelo apelado não merece acolhimento, uma vez que seu pedido de preferência foi julgado improcedente. Ademais, o apelado comprovou a aquisição do imóvel, conforme se extrai da certidão de ônus reais. Nesse passo, o apelado, ao adquirir o imóvel, assume a posição do locador, podendo optar em manter a locação ou por fim ao contrato e promover a desocupação do imóvel, a teor do 8º da Lei 8.245/91, conforme já esclarecido ao apelante nos autos da apelação 0005007-46.2020.8.19.0202. Precedentes citados: 0005007-46.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Da mesma forma, não merece prosperar a alegada prejudicialidade em relação à ação de preempção, proposta pela apelante (Processo 0010542-58.2017.8.19.0202), que tramita na Décima Nona Câmara de Direito Privado, objetivando a anulação da compra e venda efetivada com o locador e a ora apelada, que até mesmo já foi julgada, conforme anteriormente mencionado. Desprovimento do recurso.

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780 - TJSP. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. Recurso não provido

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781 - TJSP. Usucapião ordinária. Possível a contagem do prazo decorrido no curso da demanda. Orientação que se veio mais recentemente a assentar no âmbito da Corte Superior. Reintegratória anterior julgada improcedente e, assim, inclusive confirmando a posse, que não prejudica o pleito. Questão porém que se põe na prova da devida citação de quem consta sejam os titulares tabulares, ou seus sucessores. Julgamento meritório inviável. Sentença anulada de ofício, prejudicado o apelo

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782 - TJSP. Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo do autor - Tentativas consecutivas de entrega - Carta devolvida com anotação «ausente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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783 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multas Administrativas do exercício de 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II e art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa administrativa que caracteriza Dívida Ativa não tributária, devendo ser aplicado o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, em setembro de 2003. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em dezembro de 2004. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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784 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1999 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em outubro de 2004. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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785 - STJ. Processual penal. Competência para julgamento de apelação. Alegada violação ao Lei 9.099/1999, art. 66, parágrafo único. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução do trf da terceira região. Súmula 399/STF.

786 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do agravo. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Pretensão de incidência da Súmula 7/STJ. Óbice utilizado, na decisão agravada. Alegação de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Descabimento. Prisão cautelar decretada, sem qualquer fundamentação, no julgamento da apelação exclusiva da defesa. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

787 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Voo internacional. Atraso. Ausência de assistência aos consumidores, duas crianças. Sentença de improcedência. Irresignação da autora acolhida. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210, julgado pelo E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Atraso de voo incontroverso. Necessidade de reparo em aeronave. Falha técnica. Fortuito interno. Menores de idade. Impossibilidade acesso à bagagem. Esperas demasiadas em saguão de aeroporto. Violação aos deveres anexos à boa fé objetiva, como cooperação e informação. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às especificidades do caso concreto. Incidência da Súmula n.343 do E. TJRJ. Relação contratual. Incidência de juros a partir da citação e correção monetária, do presente julgado. Inversão dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0295669-93.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0285093-12.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 06/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010052-35.2019.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 10/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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788 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

789 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação. Alegação de inadimplemento da locatária. Sentença de procedência. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (art. 5º. III.6 da Resolução 623/2013 do TJSP). Finalidade da interposição da presente ação e o objeto do recurso é o despejo por falta de pagamento com base na Lei do Inquilinato. Julgamento de agravo de instrumento não gera prevenção, visto que a competência em razão da matéria é absoluta. Resultado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte.

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

791 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP, E DO ADVENTO DA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

792 - TJSP. Revisional - Contrato de crédito consignado - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Seguro - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Cobrança indevida - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Autor que decaiu de parte mínima.

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793 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRDR 91 DO TJMG - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

794 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável. Alegação de cobranças abusivas, muito superiores à média mensal. Sentença de procedência parcial. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento - CDC, art. 14. Inexistência de controvérsia acerca da falha no serviço, efetivamente ocorrida. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Caso concreto, no qual, a consumidora, sofreu a ameaça de interrupção de serviço essencial, vendo-se coagida ao pagamento. Necessidade de ajuizamento da ação, para fins de depositar em Juízo os valores que entendia devidos, eis que não logrou êxito em solucionar a questão na via administrativa. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação da quantia reparatória de R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária na forma da Súmula 362 do E.STJ. Juros de mora a partira da citação, consoante o art. 405 do CC. Jurisprudência e precedentes citados: 0032042-40.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0010617-47.2020.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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795 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Tendo a sentença determinado de ofício a alteração do polo passivo, para constar o Espólio de Maria Elizabeth Tursi Bussi, não era possível prosseguir de imediato com o julgamento da causa, condenando o novo réu, sem antes proceder à sua citação e dar a ele oportunidade de apresentar defesa, uma vez que a personalidade jurídica do espólio não se confunde com a de seus herdeiros, nem mesmo do inventariante, que foram citados em nome próprio e ofereceram contestação também em seu nome. Recurso prejudicado. Anulação de ofício da sentença, com observação

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796 - TJSP. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Benfeitorias. Direito de indenização. Inviabilidade. Renúncia expressa. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e da Súmula 335 do c. STJ.  Alegação genérica dos efeitos da crise provocada pela pandemia da Covid-19. Extrema vantagem da locadora não demonstrada. Preservação do pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo da autora. Distribuição exclusiva à ré. Redução da verba honorária arbitrada na origem. Descabimento. Equilibrado manejo das diretrizes informadas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido

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797 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.

798 - TJSP. Apelações. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de danos morais. Golpe em operação de compra de veículo. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Nulidade processual. Réus citados por edital, sem prévio esgotamento dos meios de localização. Excepcionalidade da citação editalícia. Dever de diligenciar para obtenção do endereço. Sentença anulada. Recurso do corréu Florisvaldo provido, com determinação. Recurso do corréu Edvan prejudicado e, de ofício, declarada a nulidade da sua citação, com determinação

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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Julgamento proferido em embargos à execução. Alegação de equívoco no julgamento da ação principal. Correção monetária sobre parcela da indenização referente aos danos morais. Incidência a partir da data da citação. Modificação do cálculo do valor devido pela Fazenda Pública a particular. Ocorrência de erro de fato apto a embasar ação rescisória. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.

800 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Ato citatório realizado no dia do interrogatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensoria pública. Intimação pessoal da data do julgamento da apelação. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Arma de fogo. Qualificadora. Prova testemunhal. Suficiência.