Apelacao Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 952.3350.2846.0718

901 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação que discute a nulidade da citação postal, o cabimento da multa contratual e a possibilidade de cobrança de valores a título de ressarcimento de danos ao imóvel locado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, (ii) a responsabilidade do locatário pelo ressarcimento de despesas oriundas de reparos no imóvel, e (iii) o cabimento da multa contratual em caso de rescisão da locação decorrente do inadimplemento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A citação realizada na pessoa de funcionário da portaria em condomínio edilício é válida, conforme art. 248, §4º do CPC, não havendo nulidade no ato citatório.4. O apelante carece de interesse recursal quanto aos reparos no imóvel, pois a sentença remeteu a questão para ação própria, afastando a condenação por danos.5. A multa compensatória de cinco aluguéis não é devida em caso de inadimplemento de alugueres, pois já há previsão de multa moratória para tal situação, evitando-se o bis in idem decorrente da cumulação das multas IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa compensatória. Tese de julgamento: 1. A citação em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria. 2. A multa compensatória não se aplica ao inadimplemento de alugueres, já sancionado por multa moratória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, art. 248, §4º

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Doc. 779.3316.5059.2679

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO DE DEFERIMENTO QUE AINDA NÃO PRECLUIU. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O E. STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença, que fora julgada extinta, com a determinação de expedição de certidões de crédito, referentes ao valor do débito e honorários advocatícios. 2. Com o início da fase de cumprimento de sentença, a ré informou sobre o deferimento de sua recuperação judicial, ajuizada perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. 3. Não se desconhece que, por se tratar ... ()

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Doc. 140.2172.0241.5960

903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença em que, após descumprimento de decisão em que oportunizada a emenda da petição inicial para comprovar prévio pedido administrativo, indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação sem exame do mérito. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da determinação de comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. III... ()

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Doc. 150.3743.4018.0200

904 - TJSP. Compra e venda. Pacto comissório. Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Empréstimo concedido aos réus com exigência de modalidade de garantia não prevista em lei. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1.428, que proíbe o pacto comissório. Possibilidade de declaração de ofício da nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública. Inocorrência de julgamento «extra petita» na sentença que julgou improcedente a ação de despejo e declarou (incidentalmente) nulos os pactos de compra e venda do imóvel e o contrato de locação. Recurso da autora improvido.

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Doc. 890.3010.2961.2465

905 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. improcedência liminar da ação, antes da citação do réu, porque as alegações do autor contrariam o entendimento dos Tribunais Superiores. Inadmissibilidade. Autor impugna a contratação e efetiva prestação do serviço de tarifa administrativa (avaliação de bem) e seguro prestamista, alegando que foi compelido a contratar e impugna a prestação do serviço. Causa não está madura para julgamento. Necessidade de prosseguimento do feito para citação do réu e produção de provas. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 254.3125.8746.3489

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA À RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA MULTA RESCISÓRIA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.

Não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 489, §2º, VI, CPC, quando a instância originária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O descompasso entre o pedido que apontou a quantia de R$ 6.817,17 (seis mil oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos), como devida pela ré, pela injusta retenção de multa rescisória, e a R. Sentença que a condenou a restituir a importância de R$ 1... ()

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Doc. 873.0150.7279.6681

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUTORA REQUER DESOCUPAÇÃO DO BEM E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE 02.2020 A 08.2021, BEM COMO IPTU DESDE 2012. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES REALIZADA EM 21.09.2021 ¿ APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 17.09.21 ¿ IMPUGNAÇÃO DE 3 RÉUS POR MEIO DE CONTESTAÇÃO ÚNICA E DE 1 RÉU POR MEIO DE CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO EM QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DE COBRANÇAS E A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNADOS, RÉUS INTERPÕEM APELAÇÃO ÚNICA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE NULIDADE, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. VERIFICAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES QUE FAZ A LOCAÇÃO FINDAR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. VALORES DE ALUGUEÍS EM ABERTO E DE IPTU QUE FORAM ESPECIFICADOS PARA CADA RESPONSÁVEL NOS TERMOS LEGAIS E MEDIANTE PROVAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL). CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA NA AÇÃO PRINCIPAL DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REFORMA APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO, EIS QUE HÁ VALOR DA CAUSA NÃO LIQUIDADO A FIM DE APLICAR CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 85. ANÁLISE DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.4041.0449.1223

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática pelo não conhecimento da impetração por supressão de instância. Confirmação pelo colegiado da sexta turma. Alegação de omissão no julgado. Juntada de acórdão cujo julgamento foi posterior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte. 2 - A reflexão da doutrina é clara no sentido de que os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. As c... ()

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Doc. 331.6559.8670.8668

909 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - IPTU - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Citação realizada em 2003 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal em relação aos exercícios de 1997 e 1998 - Demais exercícios: 1999 e 2000 - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Não ocorrência da Prescrição intercorrente por falta de intimação da Fazenda Pública após citação do apelado - Deve prosseguir a execução fiscal em relação aos exercícios de 1999 e 2000 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 252.7086.5730.8380

910 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - IPTU - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Citação realizada em 2003 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal em relação ao exercício de 1997 - Demais exercícios: 1998 a 2000 - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Não ocorrência da Prescrição intercorrente por falta de intimação da Fazenda Pública após citação do apelado - Deve prosseguir a execução fiscal em relação aos exercícios de 1998 a 2000 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 889.4464.0761.4945

911 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Créditos de IPTU e LIMP relativos aos exercícios de 2015 a 2017. Primeiro despacho que determinou a citação em 14/2/2020 sem efeito em razão de erro no sistema DCP. Novo despacho determinando a citação em 18/01/2023. AR negativo. Demora na citação do executado que decorreu, segundo elementos dos autos, do aparelho judiciário. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja suspensa a execução.

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Doc. 163.9273.9019.4000

912 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita» evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3015.6600

913 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de benefício acidentário. Exigência de cópia da sentença de concessão do benefício. Descabimento. Prova dos fatos alegados na inicial é condicionante do julgamento do «meritum causae» em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Extinção afastada. Determinado o regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito, inclusive com a realização de perícia oficial referente ao agravamento narrado na inicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6002.9800

914 - TJSP. Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.

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Doc. 196.2564.0000.8000

915 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Alegação de omissão do acórdão recorrido. 1. Pretensão de julgamento do mérito do recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria estranha aos limites da reclamação. 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado. 3. Embargos parcialmente acolhidos. CPC/2015, art. 85.

«1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar a decisão prévia de admissibilidade de recurso ordinário. Escapam aos limites da reclamação o julgamento de matérias impugnadas pelo próprio recurso ordinário. 2. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a a... ()

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Doc. 241.2021.1630.6102

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com obse... ()

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Doc. 241.2021.1252.5772

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com obse... ()

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Doc. 241.2021.1582.7782

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com obse... ()

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Doc. 241.2021.1393.3538

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com obse... ()

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Doc. 241.2021.1962.0815

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com obse... ()

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Doc. 241.2021.1325.7286

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com obse... ()

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Doc. 184.0479.5405.3305

922 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Incidência de danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação do corréu Bradesco. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006036-04.2023.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP; Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010

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Doc. 140.0931.8002.4100

923 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegada da polícia federal. Exame psicotécnico. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de citação da união para cumprimento de obrigação de fazer. Preclusão. Falta de prequestionamento.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de omissão e contradição do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. 2. Matéria não apreciada no Tribunal a quo (julgamento extra petita) não pode ser examinada em recurso especial, mesmo com a interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar violação a dispositi... ()

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Doc. 140.0931.8002.4700

924 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegada da polícia federal. Exame psicotécnico. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de citação da união para cumprimento de obrigação de fazer. Preclusão. Falta de prequestionamento.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de omissão e contradição do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. 2. Matéria não apreciada no Tribunal a quo (julgamento extra petita) não pode ser examinada em recurso especial, mesmo com a interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar violação a dispositi... ()

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Doc. 897.2409.8757.6692

925 - TJSP. Ação anulatória. Autos de Infração e Imposição de Multa. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Impertinência da autuação. Situação sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, da ADI 3.110. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade ré. Ônus sucumbenciais a cargo da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Pertinência, contudo, de redução à metade dos honorários. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá ao art. 90, caput e § 4º do CPC. Recurso provido, com observação

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Doc. 180.5622.7002.1900

926 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunhas. Ausência do réu. Ilegalidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Presença da defesa técnica. Aditamento. Nova citação. Desnecessidade. Fatos narrados na denúncia. Intimação da defesa para se manifestar. Ampla defesa garantida. Revelia. Nulidade decretada pela origem no julgamento de recurso de apelação. Perda de objeto. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do - pas de nullitte sans grief. II - Na espécie, verifica-se que todas as audiências realizadas para a instrução criminal foram acompanhadas pela Defens... ()

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Doc. 359.4989.0730.5483

927 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - SUSPENSÃO PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO PARA IMPUGNAR A LIDE PRINCIPAL- AUSENCIA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA- PRELIMINAR ACOLHIDA.

Após a instauração do incidente, o processo principal deverá ser suspenso, nos termos do art. 134, §3º do CPC, sendo que eventual responsabilização de terceiros apenas ocorrerá ao final, quando o magistrado julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Tal previsão legal tem por objetivo garantir que a parte incluída na lide por meio desse procedimento possa exercer plenamente seu direito de defesa antes que qualquer decisão de mérito... ()

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Doc. 623.4159.3651.9004

928 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 e de 2016 a 2018. Reconhecimento de prescrição do crédito de 2010 e extinção do restante da pretensão com base no art. 485, III e IV, do CPC. Insurgência limitada à proclamação de abandono da causa e de falta de pressuposto processual. Procedência. Não atendimento de despacho determinador de recolhimento de despesas postais para citação da executada. Isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 39. Precedente do STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.054). Recurso provido

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Doc. 661.0209.1503.3144

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 615.1106.7253.2749

930 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2018 a 2020. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação da executada e adoção de medidas úteis ao andamento do feito há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. 392.0710.7270.7283

931 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO art. 485, S I E IV, DO CPC - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 160.8816.0565.9703

932 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada em virtude da inércia do autor em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação da parte contrária), com fundamento no CPC, art. 485, IV. Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal exigida pelo § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Sentença cassada. Apelação do autor provida.

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Doc. 317.1370.9059.3794

933 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada em virtude da inércia do autor em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação da parte contrária), com fundamento no CPC, art. 485, IV. Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal exigida pelo § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Apelação da autora provida

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Doc. 390.2917.0180.0707

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÉBITO RELATIVO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017/2018. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO art. 485, III E VI, DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 198.8859.6644.7890

935 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - CPC, art. 485, VI - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 183.2810.7002.3800

936 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Uso de área pública. Alegação de prescrição. Inocorrência. Devolução dos autos para julgamento do mérito. Demais recursos prejudicados.

«I - Trata-se de ação relativa à reparação pelo uso indevido da área pública e indenização por lucros cessantes decorrente da ocupação irregular do referido terreno após o término da vigência do contrato de concessão de direito real de uso. II - No que trata da alegada negativa de vigência ao , suscitada no apelo nobre da Empresa Pública, com razão a recorrente nesse ponto. Segundo se verifica do decisum recorrido (fl. 860), bem como dos aclaratórios (fl.... ()

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Doc. 240.6240.9714.2239

937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Nulidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo inadimplemento à faturizada. Responsabilidade somente quando a faturizada der causa ao inadimplemento. Alteração da causa de pedir após a citação e sem a anuência da parte requerida. Impossibilidade. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade. Embargos unânimes. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a técnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do códex processual em vigor, deve ser observada nos embargos de declaração não unânimes decorrentes de acórdão de apelação, quando a divergência for s... ()

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Doc. 241.1060.9236.0107

938 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Citação por edital. Não comparecimento. Prisão preventiva. Medida decretada com base apenas na alusão à revelia do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Tribunal de origem. Julgamento do writ originário. Inovação na fundamentação. Impossibilidade.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade. 2 - É assente, nesta Casa de Justiça, a orientação segundo a qual ... ()

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Doc. 184.4050.6004.2900

939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio consumado. Nulidade. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição no quesito genérico. Recurso do Ministério Público. Alegada contradição nas respostas dos jurados. CPP, art. 490. Acórdão que acolheu preliminar. Ausência de análise da contrariedade do veredicto dos jurados com as provas dos autos. Anulação do Júri. Determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Nulidade. Princípios da íntima convicção e soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 377.6255.5738.8315

940 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO QUE FOI AFASTADA E CUJA DECISÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUTOR QUE PRETENDE SE UTILIZAR DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEMAIS, A ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL É HIPÓTESE QUE RECLAMA QUERELA NULLITATIS. PRECEDENTES. HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, S I E VI, 968, §3º DO CPC

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Doc. 220.7450.7872.1911

941 - TJSP. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Em julgamento anterior, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado afastou o decreto judicial de prescrição, anulando a r. sentença, com conversão do julgamento em diligência. Precedente. Na origem, a prova pericial concluiu que o apelante padece de sequela moderada em membro inferior esquerdo, aferindo um percentual de incapacidade equivalente a 35% do teto indenizatório (40 salários mínimos), observada a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez (Súmula 544 do C. STJ). Neste contexto, a ação procede para condenar a apelada ao pagamento de indenização securitária, no valor correspondente a 35% da quantia equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do sinistro (04/06/1995), acrescido de correção monetária do evento danoso e juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

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Doc. 484.2208.3584.9631

942 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença P/ Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) e ISSQN - Exercícios de 2018/2019 - Município de Tietê - Sentença que julgou improcedente a ação- Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal em apenso foi proposta em 31/10/2022, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 328.4310.8566.1177

943 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Mairinque. IPTU. Exercícios de 2008 a 2012. Ação ajuizada em 2014. Despacho inicial proferido em 22/10/2014 que interrompeu a prescrição. Citação do executado em 24/06/2022. Sentença de extinção da demanda proferida em 2023. Decorridos 7 anos até a citação. Inércia da exequente configurada. Suspensão dos autos nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.0384.7000.0600

944 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Matérias analisadas no julgamento de impetração anterior: alegações de preclusão e de impossibilidade de anulação do próprio acórdão ante o reconhecimento de erro material. Mera reiteração. Inadmissibilidade de novo writ. Agravo desprovido.

«1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 2. In casu, não há inovação objetiva relevante a ponto de justificar outra impetração, sendo... ()

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Doc. 115.5072.2831.4924

945 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo dos autores. Réu falecido no curso do feito. Causa de suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I. Realização de audiência de instrução e julgamento quando ainda pendia a causa legal de suspensão processual. Embora tenha sido ordenada a citação do espólio do réu para se pronunciar sobre o requerimento de habilitação, o mandado citatório não chegou a ser expedido, sendo realizada a audiência de instrução e julgamento sem que os sucessores/espólio do réu estivessem habilitados nos autos. Consoante jurisprudência do STJ, a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no CPC, art. 313, I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo. No caso, além de a sentença ter sido de parcial procedência, é certo que eventual acolhimento da irresignação recursal para ampliar a condenação acarretaria prejuízo aos sucessores/espólio do falecido, que não integravam a relação jurídico-processual e não puderam participar da produção da prova testemunhal, sendo flagrante a ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Anulação da sentença que se impõe. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 146.8983.5016.2300

946 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Pedido realizado por autores de ação anulatória de ato judicial contra a falecida quando esta ainda estava viva. Disputa decorrente do fato de falecida ter sido agraciada com meação de imóvel em outro inventário. Alegação de que este bem deveria recair em benefício dos autores. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência da condição de credor do herdeiro, legatário ou da autora da ação. Caso em que, se o falecimento da parte na ação já proposta se deu antes da citação, é possível, em tese, o pedido de substituição do polo passivo ou a propositura de nova demanda contra os herdeiros. Ocorrendo a citação, o caminho processual é a habilitação. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pela carência da ação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do acórdão. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4271.2669.5499

947 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.tema 1.201/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nestes autos, discute-se questão jurídica objeto do Tema 1.201/STJ: - 1. Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (... ()

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Doc. 211.1101.0953.4354

948 - STJ. Processual civil ação civil pública. App. Remoção de edificações. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Citação. Julgamento extra petita. Prescrição. Restrição administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a remoção de edificações construídas em APP, consistente na demolição de muro de segurança e outras edificações existentes na faixa de preservação permanente (lotes 35, 36 e 37), retirada de entulhos, replantio de mata ciliar, bem como o pagamento de indenização. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, fixando-se multa diária de R$ 10.000,00 (dez... ()

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Doc. 929.2541.2869.4118

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDENTIFICAÇÃO DE QUE A AÇÃO SE ENQUADRA EM CASOS EM QUE IDENTIFICADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ENVOLVENDO CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença em que o Juiz, após descumprimento de decisão em que conferida oportunidade da emenda da petição inicial envolvendo, entre outras providências, confirmação da procuração outorgada, julgou extinto o processo, sem exame do mérito. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença pela qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais, especialmente irregularid... ()

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Doc. 606.1642.8759.3047

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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