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DOC. 616.0381.5927.1379

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito por força da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Sentença que deixa de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Município, pugnando pela condenação. Controvérsia que é objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 313, IV. Suspensão do processo até o julgamento final do IRDR.

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