Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Processual. Apelação dos corréus Fasttur e Chrystiano. Omissão dos apelantes no tocante ao recolhimento do preparo recursal em dobro, tal qual determinado. Deserção configurada. Apelo não conhecido. Prestação de serviços. Mútuo para operações no mercado de câmbio. Alegação de negativa indevida do resgate dos valores investidos pela autora. Demanda voltada à resolução do contrato, cumulada com pedido indenizatório. Citação por edital. Corréu Alexandre revel. Julgamento de procedência em face dele. Insurgência do réu, representado por curadora especial. Nulidade da citação ficta não verificada. Réu procurado em dois endereços e não localizado, não sendo fornecidos maiores detalhes quanto a seu paradeiro. Inexigibilidade de «esgotamento» das possibilidades como requisito à citação ficta, bastando que sejam frustradas as tentativas de localização razoáveis à vista dos elementos disponíveis. Ilegitimidade passiva não verificada. Corréu que é parte legítima porque a petição inicial, em termos de asserção, indicou situação jurídica abstratamente compatível com a perspectiva de sua vinculação. Responsabilidade desse corréu, de todo modo, afastada no mérito. Inexistência de fundamentação mínima ou de prova da participação dele nos negócios entre a autora e a empresa-corré a justificar sua responsabilização. Demanda improcedente em relação a ele. Sentença reformada nesse particular. Apelação do corréu provida. Processual. Julgamento de parcial procedência. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Insurgência recursal da sociedade de advogados que representou os corréus. Pertinência. Tema 1.076 do STJ. Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente admissível em hipóteses especialíssimas. Honorários a serem fixados, no caso, segundo os critérios do CPC, art. 85, § 2º, observada a necessidade de repartição com o curador especial, na proporção dos sucessos alcançados. Sentença reformada para tal fim. Apelação provida

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852 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

853 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do CDC, art. 14. Devolução apenas da matéria atinente à condenação ao pagamento de danos materiais e ao valor arbitrado a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais, que deve ser majorada para R$10.000,00(dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, ocasionando perda de dia de trabalho para ambos os autores. Consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ. Danos materiais relativos a despesas no pernoite em país estrangeiro. Cupons fiscais de fácil compreensão. Desnecessidade de tradução juramentada, que, caso exigida, configuraria óbice à prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC, art. 192. Quantia que deve ser corrigida monetariamente, a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C/02. Pleito de fixação de honorários de sucumbência em patamar máximo que não se acolhe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Percentual de 10% sobre o valor da condenação em consonância aos critérios do art. 85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0123114-70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL);0211516-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 18/08/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0004940-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0941457-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); (0907528-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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854 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ART. 121, § 2º, S IV E V, C/C ART. 14, II, (VÍTIMA VISADA) E ART. 121, § 2º, S IV E V, (TERCEIRO ATINGIDO), NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABERRATIO ICTUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS - PENA DE 24 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - DE OFÍCIO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À TENTATIVA - NULIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156/STF - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1) O

856 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Erro. Ocorrência. Socioafetividade. Ausência dos laudos pertinentes. Julgamento. Cpc/2015.

857 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública relativa ao meio ambiente. Demolição de casa edificada na Ilha do Cardoso. Alegação de ilegalidade por ausência de citação de esposa de um dos co-réus. Desacolhimento. Descaracterização da ação civil pública ambiental como ação real imobiliária. Natureza jurídica da ação civil pública ambiental não afeta os direitos reais dos proprietários do imóvel utilizado contra os princípios ecológicos. Remanesce íntegra a dominialidade do casal sobre a terra. CPC/1973, art. 10, § 1º, inciso I. Ausência de interesse processual evidenciada. Indeferimento da petição inicial mantido, extinto o feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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858 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas tão somente alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Autora que se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor do autor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reajustada monetariamente, a partir deste julgado e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do CC); com inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO CORRETO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - ENTENDIMENTO DO C. STJ CONVERGINDO COM A POSIÇÃO ADOTADA NA R. SENTENÇA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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860 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Inadimplemento dos aluguéis incontroverso. Aluguéis e acessórios da locação devidos à luz da avença original. Aos réus incumbia o ônus da prova do pagamento dos encargos da locação, na forma da regra de julgamento respectiva. Cheque (título de crédito) ostenta efeito «pro solvendo», e não «pro soluto». Vale dizer, deve-se esperar a compensação para se considerar a obrigação adimplida. Avarias no imóvel. Ausência de prova do dano. Nada obsta que a demonstração dos danos possa ser feita por outros meios que não a vistoria «ad perpetuam rei memoriam». Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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861 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Contrato de seguro. Anterior ajuizamento de ação. Termo inicial da pretensão indenizatória com fluência a partir da recusa da seguradora em efetuar o pagamento, interrompendo-se com a propositura de ação de cobrança, por decorrência de citação válida, voltando a ser novamente interrompida pelo último ato praticado no processo. Art. 206, § 1º, II combinado com o CCB, art. 202, ambos. A extinção da ação de cobrança, sem julgamento do mérito, não afasta a interrupção da prescrição, uma vez que esta decorre da citação válida. Prescrição afastada. Recurso provido, com determinação.

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862 - TJSP. Sentença. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Adequação do provimento jurisdicional ao pedido e causa de pedir formulados na petição inicial dos embargos à execução. Notificação ao locador, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12 com a redação dada pela Lei 12112/09. Condição de validade da sub-rogação em casos de separação judicial dos locatários. Locador que teve ciência inequívoca da separação e da sub-rogação, inclusive requerendo desistência da ação em relação à locatária em ação de despejo previamente ajuizada. Limitação da responsabilidade da locatária até a data do pedido de desistência formulado. Recurso do embargante parcialmente provido.

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863 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Incompatibilidade entre disposições da sentença e do acórdão estadual reconhecida. Novação configurada em maior extensão no acórdão do que na sentença. Incidência de juros remuneratórios que, diante dessa circunstância, deve ser decotada. Julgamento ultra petita configurado. Embargos de declaração de hadco acolhidos com efeitos modi ficativos.

864 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ilegalidade de interceptações telefônicas deferidas no bojo de investigação de atentados praticados pela organização criminosa primeiro grupo catarinense (pcg) em Florianópolis/SC, em abril/2017. Tema não examinado pela corte a quo. Impossibilidade de debate sobre a matéria sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em apelação criminal pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

865 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios 2019 e 2020 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença rejeitando os embargos - Insurgência da executada-embargante - Cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Caso concreto em que o executado impugnou a cobrança da referida taxa por meio de embargos à execução em 04/07/2022, antes da publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa, logo, a cobrança é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, conforme a modulação de efeitos da Tese fixada pelo E. STF - Irregularidade da cobrança reconhecida - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos número 1.076 - Recurso provido

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866 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2016 - Município de Santos - Sentença julgando procedentes os embargos, reconhecendo a irregularidade da cobrança e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Execução fiscal ajuizada em 12/06/2017 - Executado que impugnou a cobrança da referida taxa por meio de embargos à execução opostos apenas em 27/07/2023, após a publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa, logo, a cobrança não é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, conforme a modulação de efeitos da Tese fixada pelo E. STF - Regularidade da cobrança reconhecida - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

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867 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Não cabimento. Julgamento dos embargos de divergência não modificou a orientação do tribunal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

868 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação com mais de três anos de duração. Arrendatário que não negou e nem pretendeu purgar a mora. Suficiência para acolhimento da ação, mantida a rejeição de indenização por benfeitorias porque estas se incorporam ao imóvel e não geram direito a indenização ou à retenção. Ação julgada procedente, mas sem a condenação ao pagamento de aluguéis, porque não houve tal pedido. Recurso desprovido, afastado, de ofício, o julgamento extra petita .

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869 - TJSP. RECURSO. Pressuposto de admissibilidade. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Citação do réu para responder ao apelo do autor. Providência não realizada pelo autor. Descumprimento do § 2º do mencionado dispositivo. Intimação pela imprensa oficial, do procurador do autor, para que desse andamento à ação que restou desatendida. Abandono da causa e desinteresse do autor na apreciação e julgamento do recurso interposto. Ocorrência. Recurso não conhecido.

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870 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Embargos à execução. Os honorários advocatícios contratuais somente prevalecem em caso de purgação da mora, na ação de despejo, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 62, II, d, hipótese não caracterizada nos autos. Fora isso, a verba honorária deve ser fixada pelo juiz, quando do julgamento da causa. Os cálculos apresentados pelo apelante não podem ser acolhidos porque deles não consta a atualização monetária do débito. Recurso parcialmente provido

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871 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública movida contra vereadores relativa a aumento de subsídios na própria legislatura e ajuda de custo. Ocorrência de ofensa ao exercício das garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal pela prolação do edito sem a contestação, uma vez que ofertada tão somente defesa prévia, de caráter preliminar. Necessidade de retorno dos autos à origem para citação dos réus e oferecimento de contestação. Decisão anulada. Recurso provido.

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872 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de restituição de caução cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a realização da prova pericial. RECURSOS PREJUDICADOS

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873 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.  ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP, E DO ADVENTO DA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

874 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão de sócios no polo passivo com base no CTN, art. 135, III. Citação dos sócios mais de cinco anos após a constatação do encerramento irregular da empresa. Prescrição caracterizada. Pedido de redirecionamento, contudo, que não implica desistência tácita da FESP quanto à continuidade da demanda contra a empresa. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Autos devolvidos para eventual readequação em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Acórdão mantido.

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875 - TJSP. Apelação. Querela Nulitatis. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora. Falta de interesse de agir. A ação proposta não é a via adequada para o fim pretendido, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC). Autora que arguiu a nulidade da citação por meio de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito e ao respectivo cumprimento de sentença, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Inadequação da ação proposta.  Sentença mantida. Recurso desprovido

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876 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Créditos de IPTU e LIMP relativos aos exercícios de 2015 a 2017. Citação determinada em 14/2/2020 que não se realizou por erro no sistema DCP. Novo despacho determinando a citação em 18/01/2023. AR negativo. Demora na citação do executado que decorreu, segundo elementos dos autos, de falha do aparelho judiciário. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja suspensa a execução.

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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação de desapropriação. Inércia da parte agravante em promover a citação de todos os condôminos do imóvel a ser desapropriado, mesmo após a concessão de prazo de 30 dias, pelo juízo sentenciante. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 47, parág. Único. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

878 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Antecipação de tutela para vedar a anotação em cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que é ilícita a capitalização dos juros remuneratórios. Tese recursal colidente com a decisão paradigmática proferida no julgamento do recurso especial 973827/RS pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Circunstância que compromete a identificação do «fumus boni iuris». Ausência de razoabilidade. Recurso improvido.

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879 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ADOÇÃO DA SELIC E DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP, E DO ADVENTO DA LEI 14.905/24. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DE EDILIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA OPORTUNIZAR O REDIRECIONAMENTO COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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881 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Débitos oriundos de processos administrativos julgados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Despacho que determinou a citação em 25/5/2018. Citação realizada em 10/6/2019. Causa interruptiva da prescrição. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Executivo fiscal que busca ressarcimento do erário. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja suspensa a execução.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE PRESCREVE EM 03 ANOS, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. art. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, A QUAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE QUE AINDA NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE SOMENTE EM 2024 FOI REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA NO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

884 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO EFETUADO PELOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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885 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

886 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito com pedido de tutela antecipada. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Perda superveniente de objeto. Inconformismo da autora. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido deduzido que se resumiu à comprovação de envio de mercadorias ao porto de destino, sob pena de multa. Ré que, anteriormente ao recebimento de notificação e/ou citação, já havia praticado o ato pretendido. Esvaziamento do objeto da ação. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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887 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Execução fiscal distribuída em 23/01/2004. Citação por edital ocorrida em dezembro de 2007. Pedido de penhora não apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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888 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO CPC, art. 485, IV - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 321. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA NÃO INFORMADO. INCIDÊNCIA DO ART 319, § 2º DO CPC. A FALTA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IMPEDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. A AUSÊNCIA DE EMAIL NÃO É CAUSA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMADA ATRAVÉS DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO CPC, art. 485, IV - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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891 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Extinção do processo. Pagamento administrativo do débito. Pretensão recursal que versa sobre a condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplicação ou não do princípio da causalidade. Execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito, após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do Executado. Matéria objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, que suspendeu todos os processos em curso. Aviso TJ 86/2024. Determinação de suspensão processual até o julgamento do incidente.

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892 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

893 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

894 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

895 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

896 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de procedência. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores objetivando a reforma que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste tão somente quanto aos honorários sucumbenciais fixados na sentença e na possibilidade de ser afastado o art. 701 e aplicado o CPC, art. 85, com a condenação do réu ao pagamento de honorário entre 10% e 20% do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo a quo que, por entender ser evidente o direito das requerentes, determinou a expedição do mandado de citação e pagamento para que o requerido efetuasse o pagamento devido no prazo de 15 dias, tendo a parte, contudo, se quedado inerte. 4. Fixação dos honorários na forma do CPC, art. 701, em 5% do valor da causa, que é vinculada ao pagamento, eis que tem por objetivo compelir o devedor à quitação espontânea da quantia devida, o que não houve. 5. Arbitramento que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85 2º do CPC, devendo ser afastado o CPC, art. 701 e fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85 §1º e art. 701 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AC 0186383-35.2010.8.19.0001 - 6ª. CDP, Julgamento: 01.06.2023. AC 0024129-45.2017.8.19.0042 - 10ª CDP, Julgamento: 02.03.2021. AC 0000341-88.2021.8.19.0065 - 4ª CDP, Julgamento: 22.02.2022

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897 - TJSP. Apelação. Ação cautelar antecedente para sustação de protesto. Pedido principal de declaração de nulidade de duplicata. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Contrato de locação de equipamentos. Emissão de duplicata para cobrança de manutenção realizada em empilhadeira decorrente do contrato de locação, a pretexto de mau uso. Inexistência de causa válida para emissão de duplicata mercantil. Hipótese que não se enquadra na Lei 5.474/68. 3. Inexistência de causa subjacente para emissão de duplicata. Sustação do protesto que é imperativa. Eventual discussão acerca do débito decorrente de obrigação contratual deve ocorrer em ação própria. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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898 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de encerramento unilateral de conta corrente, por iniciativa da instituição financeira, com impossibilidade de saldo bancário. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E. STJ. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Desinteresse comercial. Exercício regular do direito. Não aplicabilidade do CDC, art. 39, IX, que trata da vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço. Previsão contratual. Questão afetada sob o Tema 1.119, onde restou afastada a suspensão dos processos em curso, ante a existência de jurisprudência pacífica no E. STJ. Jurisprudência pacífica do E. STJ no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do CMN, mediante notificação prévia. No mesmo sentido, a Resolução do Banco Central do Brasil 2747/2000 também prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, desde que mediante comunicação prévia. Caso concreto no qual, a questão sobre a comunicação não restou controvertida. Contudo, não houve oferecimento de prazo suficiente para que a consumidora realizasse a transferência do saldo existente na conta corrente. Bloqueio no aplicativo minutos após a mensagem de rescisão. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Violação do Princípio da Boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação, cooperação, transparência e colaboração. Abuso do Direito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória que se majora para R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Juros de mora que devem fluir da citação, na forma do art. 405 do CC, eis que se trata de relação contratual. Retificação do julgado, de ofício, neste ponto. Inteligência da Súmula n.161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0027255-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0800005-74.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0020320-08.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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899 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida, com inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Apelo da ré, alegando nulidade da citação eletrônica e apelo adesivo do autor, buscando a majoração do valor da indenização então fixada, tendo em vista negativação de seu nome. Nulidade de citação que se rejeita. Citação regular por meio do portal eletrônico que é legítima. Inteligência do Aviso . 43/2020, deste Tribunal de Justiça que tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento, recebimento de citações e intimações. Aviso Conjunto TJ/CGJ . 05/2020. Aplicação do Art. 246, §1º, do CPC. Validade da citação por meio eletrônico, que deve ser buscada de forma preferencial. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual, podendo ser citado julgamento recente nesta Câmara (0051302-62.2020.8.19.0002 - apelação - Julgamento: 16/08/2023). Verba indenizatória, de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), fixadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da negativação injusta do nome do autor, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento, que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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900 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional. III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o CPC, art. 240, § 2º. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei 14.010/2020, expirou em 25/10/2023. Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032827-98.2020.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27.11.2024

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