TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR INDICADA POR CREDOR DIVERSO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO.
Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da autora, uma vez que existia anotação preexistente indicada por credor diverso, o que, em tese, obstaria a própria condenação, nos termos da Súmula 385/Egrégio STJ. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas a autora recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado.
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