Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

554 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

555 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Renovatória. Relação entre as partes regulamentada por contrato de prestação de serviços. Avença não protegida por renovação judicial. Relação locatícia não demonstrada. Ausência de pacto de locação comercial escrito e com prazo determinado. Requisito formal extrínseco da ação renovatória suscitada pelo autor não atendido. Lei 8245/1991, art. 511. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Contrato de mútuo habitacional. Preclusão consumativa. Ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inovação recursal. Configurada. Multa processual. Incidência.

557 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA CORRÉ DANIELE E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU WAGNER - APELOS DO AUTOR E DO CORRÉU WAGNER -

558 - TJSP. Execução fiscal. Inocorrência de citação da devedora após decurso de cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada e estendida aos sócios. Inteligência do CTN, art. 174, I e Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Extinção do processo. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - TJSP. Competência recursal. Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Julgamento anterior de apelação interposta contra sentença proferida no mesmo processo, realizado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - STJ. Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.

562 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral. Contrato de cessão de posse e construção de prédio. Alegado descumprimento por parte da ré. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Ausência de decisão saneadora ou fixação do ponto controvertido da lide. Ausência de prova do alegado descumprimento da obrigação de construir. Prejuízo às partes na produção das provas capazes de corroborar suas alegações. Inviável prosseguimento do julgamento da lide, sob pena de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA anterior à prolação da sentença. Sentença de extinção. Apelo do executado pretendendo a condenação ao pagamento de honorários. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação de pagar honorários advocatícios. Considerando que a execução fiscal foi extinta após a citação e oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada, impõe-se condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Precedentes citados: 0001486-04.2018.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 31/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0210153-37.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 27/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA). Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

564 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Prescrição intercorrente - Não consumação - Fixação do termo inicial do prazo prescricional, pelo Juízo de origem, em dia que foi afastado pelo Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento, como data de ocorrência de extinção da pretensão - Violação à coisa julgada - Orientação jurisprudencial, firmada pelo colendo STJ no julgamento do incidente de assunção de competência 1, de que o termo inicial do prazo prescricional é contado do fim do prazo de suspensão do processo, fato não ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal e até a entrada em vigor do atual estatuto processual - Inaplicabilidade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.195/21, pois já ocorrida a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, antes de sua entrada em vigor - Precedente do colendo STJ - Marco inaugural do lapso prescricional ocorrido com a suspensão do processo em outubro de 2021 e decurso do prazo de um ano fixado na decisão que a determinou - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa Fiscalização e Funcionamento. Município de Pirapora do Bom Jesus. Ação ajuizada em 06/02/2003. Citação por edital aperfeiçoada em 22/03/2006. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Ausência de diligência para localização de bens do devedor, após a citação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO A MENOR DE VALOR DADO EM CAUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO NA RESTITUIÇÃO SIMPLES NO VALOR DE R$ 28,97, MANTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO AUTOR. AGRAVO INTERNO DO AUTOR. 1.

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2002 e 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em abril de 2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 05.02.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 13.10.2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2008 a 2011 e TxEmo dISSos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em maio de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação, ao menos, em 03.09.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. Sentença. Retificação. Descabimento. Ação renovatória de locação. Procedência decretada. Reconsideração posterior, de ofício, com inversão do julgamento. Impossibilidade jurídica. Alteração só permitida nas situações enumeradas no CPC/1973, art. 463. Segunda sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do recurso de apelação interposto, pela autora, contra a sentença regularmente proferida, e posterior subida ao Tribunal. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Prescrição afastada. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais. Valor razoável.

574 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia. Julgamento de procedência. Inconformismo do locatário-réu. Alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Prova testemunhal, além de não justificada pelo réu, ociosa e irrelevante para interferir na solução da causa. Legitimidade ativa dos herdeiros do locador falecido. Locação que, com o falecimento do locador primitivo, se transmite a seus herdeiros (Lei 8.245/91, art. 10). Titularidade dominial que não é requisito para a válida formação de contrato de locação. Rasura no instrumento contratual apresentado pelos autores, com o fito de tão somente corrigir a grafia do nome do cônjuge do réu, que se afigura irrelevante, em nada afetando a essência do pacto. Irrelevância, por igual, da falta de assinatura do locador falecido no instrumento contratual em poder dos autores. Assinatura desse instrumento pelo réu, que, outrossim, não nega a celebração do negócio em tais moldes. Locação que, de resto, não exige forma solene e que poderia ser contratada até mesmo verbalmente. Ocupação do imóvel na condição de locatário não negada pelo réu, nem mesmo o inadimplemento dos locativos, tampouco suscitando discussão, o réu-apelante, quanto aos valores declinados pelos autores como correspondentes às prestações em atraso. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJPE. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Preliminar de inedequação da via eleita. Rejeição. Nulidade de sentença. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas. Reexame necessário provido. Apelo prejudicado.

576 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Civil. Ação de Cobrança. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo. Inadimplemento. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Reforma Parcial. Alegação de nulidade da citação. Ré que reside em condomínio edilício. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Não restou demonstrado que o condomínio não disponha de porteiro ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Presunção de validade do ato. Demonstração de exceção que caberia à apelante. Não comprovação. Juros de mora. Empréstimo bancário, a ser quitado por prestações fixas, configura uma obrigação líquida que, caso inadimplida na data do seu vencimento, constitui de pleno direito o devedor em mora. A hipótese amolda-se ao disposto no CCB, art. 397. Mora ex re. Juros que correm desde o inadimplemento. Acolhimento da pretensão para que os juros moratórios sejam contados do ajuizamento da demanda, pois a dívida foi atualizada até essa data. Majoração dos ônus sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0806159-88.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0028888-36.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 20/09/2023. DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053495-58.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a) CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 24/10/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

578 - TJSP. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado. Inviabilidade de incidência do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. já que sequer houve citação dos réus para resposta. Necessário prosseguimento do feito. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJSP. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela Locatária e pela caucionante. Embargos à execução do contrato apresentados pela caucionante. Julgamento simultâneo. Improcedência das duas demandas. Cerceamento de defesa afastado. Existência de restrição ambiental que não foi a causa da rescisão do ajuste, nem justificava o inadimplemento. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato locação. Substituição fiança. Alegação de ilegitimidade passiva e julgamento extra-petita. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

582 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (ANDAIMES). EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento manteve a rejeição da alegação de prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Locação - A embargante reclama de omissão e de obscuridade, mas impugna o fundamento de que o processo esteve suspenso para o julgamento de embargos de terceiro - Mero inconformismo - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição da demanda. Obrigação do autor de prover meios para a citação do réu. Ausência de omissão. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

585 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) - Estação de Rádio-Base (ERB) - Torres e antenas imprescindíveis à prestação do serviço móvel telefônico - RE 4Acórdão/STF (Tema 919) do STF - Fixação da seguinte tese jurídica: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa» - No referido julgamento, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que instituía a mencionada taxa, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Ata de julgamento publicada no DJE em 09/12/2022 - Tendo em vista que, no caso em tela, o vencimento da respectiva cobrança fiscal foi em 10/04/2019 e 09/04/2021 (fls. 02) e a ação ajuizada em 31/03/2022, o decidido no julgamento do RE 4Acórdão/STF (Tema 919), não repercute sobre o(s) débito(s) exequendo(s) e não retira sua validade - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

587 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial, que merece prosperar. Autor que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Súmula 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados ao autor foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJRS. Direito criminal. Aborto qualificado. Uso de instrumento perfurante. Nexo causal comprovado. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Exercício ilegal da medicina. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento. Quesitos. Votação. Cédulas. Contagem. Acompanhamento visual. Impossibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Apelação criminal. Delitos de aborto na sua forma qualificada e exercício ilegal da medicina. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar ministerial. Pelo não conhecimento do recurso. Falta de indicação dos fundamentos da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. Ação cominatória envolvendo a negativa de cobertura de exames de Mutação do Gene do Fator V Leiden e Mutação do Gene da Protrombina - Expediente de juízo de retratação pelo colegiado por ordem da instância especial - Conversão do julgamento em diligências para a obtenção de informações adicionais (ANS, CONITEC e NAT-JUS/SP) - Alteração da conclusão primitiva do órgão fracionário - Necessidade excepcional de observância às Diretrizes de Utilização (DUT) - Modificação do acórdão para dar provimento à apelação, com inversão da disciplina da sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO. -

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO UNIFICADO NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO. -

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Alegação de revelia. Rejeição. Comparecimento espontâneo nos autos. Afastamento. Juntada de procuração sem poderes especiais. Entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Defensor dativo. Execução. Possibilidade. Ausência de urgência para nomeação. Férias de defensor público. Súmula 7/STJ. Objeção estranha à ação executória. Embargos. Julgamento antecipado em favor do embargado. Necessidade de citação prévia. Não demonstração de prejuízo ao embargante. Súmula 182/STJ.

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 186, § 2º. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.

597 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Ocupação do imóvel pelo réu constatada no ato da citação pelo oficial de justiça. Aluguel fixado com base no valor do bem constante da respectiva matrícula. Ausência de elementos que afastem a razoabilidade do arbitramento. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJPE. Civil. Processual civil. Locação não residencial. Recurso do assistente. Preliminares de inépcia da inicial e julgamento extra pet1ta. Rejeitadas. Ausência de comprovação de quitação do débito. Apelação da imobiliária. Responsabilidade solidária. Negada. Negar provimento a ambos os apelos. Unanimidade. CPC/2015, art. 121.

599 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação, ao menos, em 09.08.2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada ainda em agosto de 2017. Pedidos de citação apresentados após o decurso do prazo prescricional, bem como suspensão do andamento dos processos físicos em razão da pandemia da COVID-19 que não afetam a prescrição já consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

600 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Restituição do mandado de citação negativo, sem que o exequente fosse intimado a se manifestar. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)