Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelações. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de danos morais. Golpe em operação de compra de veículo. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Nulidade processual. Réus citados por edital, sem prévio esgotamento dos meios de localização. Excepcionalidade da citação editalícia. Dever de diligenciar para obtenção do endereço. Sentença anulada. Recurso do corréu Florisvaldo provido, com determinação. Recurso do corréu Edvan prejudicado e, de ofício, declarada a nulidade da sua citação, com determinação

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802 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Ato citatório realizado no dia do interrogatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensoria pública. Intimação pessoal da data do julgamento da apelação. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Arma de fogo. Qualificadora. Prova testemunhal. Suficiência.

803 - TJSP. Processual. Bens móveis. Mobiliário doméstico. Compra e venda. Demanda de consignação em pagamento. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover atos essenciais ao prosseguimento do feito, notadamente quanto à citação da parte contrária. Intimação pessoal da parte providenciada para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do CPC, art. 485. Inércia efetivamente caracterizada. Observância aos preceitos legais. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida.

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804 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, todos do CPC. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Autora que, em cumprimento da ordem judicial, procedeu ao recolhimento das custas e despesas para a citação da ré. Determinação para o recolhimento de despesas de intimação da própria autora. Desnecessária. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

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805 - TJSP. Locação. Renovatória. Julgamento de extinção, por perda superveniente do interesse. Fase de cumprimento provisório em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação interposta pela autora, questionando a distribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação pendente dotada de efeito suspensivo. Crédito objeto do título executivo não revestido de exigibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Cumprimento de sentença iniciado prematuramente. Decisão agravada, prevendo que se aguarde o trânsito em julgado, confirmada. Agravo de instrumento da sociedade de advogados exequente desprovido.

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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808 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança pelo rito sumário. Contrato de locação. Preliminares de ilegitimidade passiva e julgamento extra-petita não acolhidas. Prejudicial de mérito que se confunde com o mérito. Locatário que deixou de pagar obrigação contratual acessória. IPTU. Dívida paga pelo locador. Aplicação do art. 884 do cc. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do pagamento. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.

809 - TJSP. Coisa julgada. Requisitos objetivos. Embargos do devedor. Acordo realizado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento entre locador e locatário sem anuência do fiador. Descumprimento do acordo que conduziu à penhora do imóvel do garantidor, o qual opôs embargos à arrematação que foram julgados procedentes em sede de apelação. Novação configurada e reconhecida em sede de apelação, transitado em julgado. Decisão colegiada que transitou em julgado. Fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede de se proferir novo julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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810 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Execução. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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811 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória. Alegação autoral no sentido de que foi impedida de realizar operação de crédito diante da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela ré, relativa a débito oriundo de cartão de crédito jamais recebido. Acrescenta que há meses solicitou serviço de cartão de crédito, porém o plástico nunca lhe foi entregue. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar. Incontroversa falha no serviço. Não comprovação do vínculo negocial refutado, para criar obrigações financeiras e legitimar a cobrança da dívida. Caráter unilateral da planilha exibida de uso do cartão de crédito. Ausência de prova do recebimento ou do desbloqueio do plástico pela autora. Selfie e fotografia da carteira de identidade não vinculadas ao contrato alegado pela instituição bancária. imposição de prova negativa («diabólica») - art. 373, §1º, do CPC. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do Direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Inclusão indevida do nome da autora, no rol de inadimplentes. Indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que observa os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, devendo sofrer correção monetária a contar desta decisão e juros de mora da citação, com inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0015230-44.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 804696-06.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). e 0821264-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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812 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o autor-recorrente já apresentou embargos à execução naqueles autos, que foram parcialmente providos, sem qualquer alegação de vício citatório; logo, houve preclusão, conforme CPC, art. 278 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação de que preclusa a questão e declaração meritória no sentido de que a citação foi válida - Recurso a que se nega provimento.

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813 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de corréu contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral, explicitou que é «constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". E o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que é «válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º". Necessária observância dessa orientação, ex vi dos arts. 926, 927, III, e 932, IV e V, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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814 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. AJUSTE DE OFÍCIO. -

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Locação de veículos pela municipalidae. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Produção de prova. Persuasão racional do juiz.

816 - STJ. Direito civil e processual civil. Razões da apelação. Congruência com a sentença terminativa. Decisão ultra petita. Inexistência. Julgamento direto do mérito. Causa madura. Possibilidade. Revisão de contratos findos. Viabilidade. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Caracterização da mora. Normalidade contratual. Repetição de indébito na forma simples.

817 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO NOVO JULGAMENTO E REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de adequado enfrentamento da tese de falta de interesse de agir. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE OBSERVADOS - CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NEXO CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

821 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Locadora falecida, que era curatelada por seu filho, autor da ação. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Locação transmitida aos herdeiros, pelo princípio da «saisine», a partir do momento da abertura da sucessão. Lei 8245/1991, art. 10. Legitimidade reconhecida. Extinção do processo afastada Desnecessidade de produção de outras provas. Viabilidade do julgamento do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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822 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré não logrou desconstituir a convicção judicial de que a ferramenta IFood é utilizada na atividade profissional do autor e o motivo da desativação da conta revelou-se unilateral e genérico, ausente prova concreta de conduta individualizada, violadora da política de uso da plataforma. Conclui-se, portanto, pela ocorrência de danos morais indenizáveis, relevando-se suficiente, adequado e proporcional o arbitramento de R$ 5.000,00, com correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação, ausente enriquecimento ilícito. Tampouco é hipótese de imposição forçada de parceria indesejada, ausente violação à liberdade de contratação. Inexistindo justa causa, a rescisão contratual imotivada é ilícita e abusiva, justificando a reintegração do autor à plataforma. Precedente. Sucumbência da ré, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte, para arbitramento de indenização moral (R$ 5.000,00), corrigida deste julgamento e com juros moratórios da citação, invertido o ônus sucumbencial. Apelação da ré desprovida e recurso adesivo do autor parcialmente provido

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823 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Citação editalícia de corréu, cisão processual e testemunha não localizada. Audiência de instrução e julgamento realizada. Recurso desprovido.

824 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Atualização de crédito não incluído no precatório. Incidência do entendimento fixado no julgamento do re Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Aclaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

825 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Cobrança em excesso na execução incontroversa - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Restituição referente a período anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Má-fé não comprovada - Condenação do embargado na devolução dobrada de valores afastada - Prosseguimento da execução determinado - Reconhecimento da sucumbência proporcional - Recurso provido

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826 - TJSP. Ação de cobrança - ressarcimento de valores pagos a terceiro em outra demanda - financiamento de veículo - correspondente bancário - hipóteses de sub-rogação não configuradas - responsabilidade subjetiva - art. 186 do Código Civil - inexistência de prova da culpa ou dolo - ônus probatório da autora, que, na oportunidade, requereu o julgamento antecipado do feito - regras de distribuição do ônus probatório - cerceamento de defesa não configurado - primazia da decisão de mérito - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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827 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa à norma federal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Itbi. Base de cálculo. Matéria examinada por esta corte em julgamento de recurso repetitivo. Tema 1.113/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

829 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO NÍVEL INICIAL A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL EM FAVOR DA AUTORA, QUE DEVE SER O PRIMEIRO DO CARGO OCUPADO POR ELA, E AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. FIXAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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830 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO E ACESSO A DADOS SÍSMICOS NÃO EXCLUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIDE QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS 1945 E 5659, NO SENTIDO DE QUE «O SIMPLES FATO DE O SERVIÇO ENCONTRAR-SE DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR COMO TRIBUTÁVEL PELO ISS JÁ ATRAIRIA, EM TESE, A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DESSE IMPOSTO SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO". IRRELEVÂNCIA DE O SERVIÇO TER SIDO PRESTADO DE FORMA PADRONIZADA OU SOB ENCOMENDA, EM CARÁTER EXCLUSIVO OU NÃO, PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA QUE POSSUI PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A LOCAÇÃO DE BENS. INSUFICIÊNCIA DA DICOTOMIA CIVILISTA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER PARA O JULGAMENTO DE QUESTÕES QUE ENVOLVEM NEGÓCIOS JURÍDICOS COMPLEXOS. PROVIMENTO DO APELO.

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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renovatória de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

832 - STJ. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Condenação em primeiro grau. Anulação, pelo tribunal estadual, do ato de interrogatório dos acusados. Ausência de citação por mandado. Comparecimento espontâneo do réu em liberdade e intimação pessoal do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Irregularidade sequer argüida pela defesa técnica. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido, no entanto, para declarar a regularidade dos interrogatórios, determinando-Se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das apelações interpostas.

833 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Nulidade quanto ao crime previsto na Lei 9613/98. Princípio da correlação. Supressão de instância. Fato superveniente. Julgamento do recurso de apelação criminal. Colação aos autos apenas em agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

834 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel edificado irregularmente e desprovido de registro imobiliário. Partilha dos direitos possessórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-Companheiros. Arbitramento de aluguel. Termo inicial, data da citação. Agravo interno desprovido.

835 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Revela-se desnecessária apresentação de novos esclarecimentos, uma vez que a insurgência da autora se limita à discordância da conclusão do laudo pericial. A conclusão da i. perita é isenta, com base em contratos de locação vigentes e similares, excluindo-se os contratos com ações renovatórias em curso, apresentando valor condizente com o local e sem discrepâncias em relação ao parecer técnico. Esclarecimentos que consideraram os descontos localizados e não configuram retificação do valor anteriormente apresentado. Inocorrência de julgamento ultra petita. Recurso improvido

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836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

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837 - TJSP. Apelação cível. Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da executada embargante, fiadora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Adequado o julgamento antecipado da lide. Renúncia, no contrato de locação, à indenização pelas benfeitorias. Validade da cláusula, conforme a Súmula 335 do E. STJ. Os problemas do imóvel mencionados na apelação já foram previstos no contrato e motivaram a concessão de carência e desconto no aluguel pela locadora. Não se sustenta a alegação de que a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCP tornou o imóvel imprestável à sua destinação, pois a locatária utilizou a sala comercial por mais de três anos, lá exercendo sua atividade profissional. Ela poderia ter exigido o auto de vistoria na celebração do contrato de locação, mas não o fez. Planilha de cálculos da exequente e seu valor final que já foram corrigidos pela r. sentença no que se refere à soma das quantias devidas. A impugnação reiterada da embargante aos cálculos é genérica e inconsistente. Não comprovado o pagamento do débito locatício cobrado na execução. Pagamento que se prova documentalmente. Apelação não provida

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838 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento em apenso à ação de rescisão contratual c.c. indenização. Julgamento simultâneo. Ações julgadas parcialmente procedentes. Elementos nos autos que comprovam a culpa do locatário pelo inadimplemento do contrato. Inviabilidade do pleito de indenização por perdas e danos. Edificação de prédio no imóvel locado. Acessão (CCB/1916, art. 536, V, atual CCB/2002, art. 1248, V). Reconhecimento. Indenização devida, mas pelo valor estipulado em cláusula contratual. Renúncia do locatário ao valor excedente. Validade. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.

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839 - TJSP. Apelação - Ação monitória (cheques) - Cessão de crédito das cártulas em favor do autor não apresentada - Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 321, par. único) - Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, I - Apelo do autor - Julgamento convertido em diligência para que o autor providenciasse o necessário à citação do réu, ainda que de forma ficta - Determinação igualmente não atendida a contento - Inércia do autor verificada - Ato incompatível com a vontade de recorrer, que torna prejudicado o conhecimento do apelo - Recurso não conhecido

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840 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2020. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Existência de movimentação útil do feito, a despeito das frustradas tentativas de citação da executada. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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841 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2018 e 2020. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação do executado e adoção de medidas úteis ao andamento do feito há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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842 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação editalícia do executado e adoção de medidas úteis ao andamento do feito há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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843 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2018 a 2020. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação da executada e adoção de medidas úteis ao andamento do feito há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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844 - TJSP. Rescisória. Sentença. Autor ajuizou ação contra a associação dos condôminos do loteamento objetivando a desconstituição da sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pela ré. Alegação de nulidade da sentença por violação literal de Lei e erro de fato, haja vista, ter sido verificada a ocorrência de tergiversação de seu patrono, porém, foi determinada apenas a expedição de ofício ao Ministério Público. Aduz que sua defesa foi prejudicada. Quanto ao juízo rescisório, diz que não existe condomínio e que os serviços não são prestados. Alegação de que não é obrigado a se associar, e como não associado, não é obrigado a pagar as taxas mensais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pela desconstituição da decisão e novo julgamento da causa. Liminar deferida para suspender eventual execução do julgado. Cabimento. Rescisão em face da nulidade absoluta, determinando- se novo julgamento da questão, com nulidade dos atos processuais a partir da citação e efetiva aplicação do CPC/1973, art. 489. Temática meritória a ser devolvida ao juízo de origem, por isso a nulidade dos atos processuais a partir da citação. Ação julgada procedente.

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845 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2018 E 2021. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA APÓS A CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. ANTECEDENTE JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES APRESENTADAS COM A EXCLUSÃO DOS EXCIPIENTES DO FEITO, EM SOLUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO NÃO CONCRETIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, DEU CAUSA À DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA REPETITIVO 143 (RESP 1.111.002/SP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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846 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova documental - Pedido subsidiário para reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora - Acolhimento - Inexistência de comprovação da pactuação de data de vencimento da obrigação - Juros de mora a incidir desde a data da citação - Recurso parcialmente provido.

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847 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. IOF. Licitude. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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848 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2021 - Município de Santos - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a irregularidade da cobrança e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 12/12/2022, após o marco temporal fixado pelo E. STF - Irregularidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido

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849 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em dezembro de 2016. Processo que restou sem citação ou constrição de bens efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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850 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 239. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO OU ABANDONO DE CAUSA, PREVISTOS NO CPC, art. 485, II, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

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