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DOC. 162.3482.6006.2000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Núcleo de prática jurídica. Ausência de procuração ou ato de nomeação judicial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ)

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