STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular. Súmula 691/STF. Intempestividade do recurso de apelação. Advogado constituído devidamente intimado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador Relator no âmbito do Tribunal de Justiça, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da CF/88, art. 105, I, s a e c, por força da aplicação do enunciado da Súmula 691/STF.
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