DOC. 250.3180.5566.8729

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cerceamento de defesa. Paciente que afirmou não possuir advogado. Defesa exercida pela defensoria pública. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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