STJ. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transação administrativa anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda individual anterior. Homologação judicial e participação de advogado desnecessárias. Possibilidade de comprovação por fichas financeiras.
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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