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701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.
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702 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intervenção em processo. Assistente litisconsorcial. Assistente simples. Agravo improvido. Consonância do acordão com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de intervenção no processo na qualidade de assistente litisconsorcial, ou, subsidiariamente, como assistente simples. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Hermenêutica. Aplicação extensiva do CPC/2015, art. 113, § 1º. Impossibilidade de rever o número de substituídos por processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso parcialmente conhecido e não provido. CDC, art. 90. CDC, art. 95. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que vedou a formação de litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, estabelecendo a distribuição de um processo por beneficiário do título judicial. 2 - Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem manteve a referida decisão, por entender ser prerrogativa do juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores. Anulação de ato demissional. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Interrupção com a citação válida. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - No presente reclamo, o estado do Ceará pleiteia o reconhecimento da prescrição, alegando, em suma, que. (a) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo estado, visto a efetuada pelo ofício circular gg 002/88 ; (b) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de réus sem vínculo com os imóveis objeto da servidão administrativa e limitação do litisconsórcio passivo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus incluídos na petição inicial têm vínculo jurídico com os imóveis objeto da servidão administrativa; e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Agravo de Instrumento. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória (contrafação). Decisão que determina a emenda da inicial, com cisão do litisconsórcio ativo. Irresignação das autoras. Acolhimento. Pleito de manutenção do litisconsórcio proposto na exordial. Possibilidade. Ré que, em tese, estaria violando os direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Possibilidade de formação do litisconsórcio ativo reconhecida. Existência de risco quanto à efetividade na busca e apreensão, caso não realizada em diligência única. Multiplicidade de autoras (três) que, ademais, não compromete o direito de defesa da requerida. Decisão reformada. Recurso provido
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou: «O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE Acórdão/STF, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Embargos à adjudicação. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à identidade entre as ações e à inexistência de litisconsórcio, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Litisconsórcio necessário. Acórdão recorrido. Fundamentação no acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de litisconsórcio necessário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - Desconstituir o entendimento proferido pelo acórdão recorrido, de que se operou a coisa julgada na espécie, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos e na análise das disposições previstas no contrato, concluiu não ser caso de litisconsórcio passivo necessário, tampouco unitário. Alterar tal entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Recurso inominado. Ação ajuizada inicialmente perante a Justiça do Trabalho contra a Universidade de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho. Pretensão de anulação de inquérito civil e determinação de realização de nova sindicância para apuração de assédio moral contra o recorrente. Pretensão deduzida em relação ao Ministério Público do Trabalho, para anulação de inquérito civil, não conhecida e julgada improcedente a ação em relação à USP. Impossibilidade. Conexão dos pedidos e litisconsórcio passivo necessário. Recurso provido para anular a r. sentença, determinar a inclusão da União na lide e deslocamento da competência à Justiça Federal
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714 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Litisconsórcio passivo necessário da caixa econômica federal. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do Banco Nacional da Habitação, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demandas referentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, sempre que houver previsão de cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2 - Agravo regimental imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia em questão - Não cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - Ausência de prova da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Impossibilidade de fornecimento de medicamentos de marca específica - Desacolhimento - Responsabilidade concorrente do ente municipal - Competência solidária dos entes federativos, reconhecida na Repercussão Geral 793 do C. STF - Requisitos do Tema 106 do C. STJ devidamente preenchidos - Laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do tratamento e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e já utilizados pela autora/recorrida (fl. 21) - Medicamento com patente ativa, o que justifica a previsão de marca específica - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.»(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001719-18.2023.8.26.0576; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo.
1 - Não havendo pedido voltado contra o patrocinador na inicial, nem causa de pedir a imputar-lhe o cometimento de ilícito, senão pretensão revisional previdenciária, e estando estabilizada a demanda, não há reconhecer-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o patrocinador. 2 - Não se conhece de razões a defender descaber a recomposição da reserva do fundo previdenciário para proceder-se ao pagamento das diferenças do benefício, tese que vai de encontro ao que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou: «O STF, no julgamento Tema 793/STF (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE Acórdão/STF, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou: «O STF, no julgamento Tema 793/STF (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE Acórdão/STF, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou: «O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE Acórdão/STF, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STF. Direito constitucional e processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Fracionamento de honorários advocatícios. Cumulação de ações com o mesmo pedido. Possibilidade. Coletivização das demandas de massa em detrimento das demandas individuais. Ampliação do acesso à justiça e otimização do sistema judicial. Provimento do recurso.
«1 - A ampliação do acesso à Justiça possui dois fundamentos: o sistema judicial deve ser igualmente acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Para tanto, há certo consenso doutrinário e jurisprudencial pela coletivização das demandas de massa, em detrimento das demandas individuais. 2 - Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. processual civil. Honorários. Ação coletiva. Execução individual. Cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
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723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência defundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 38, parágrafo único, e 52 da Lei 9.099/1995; 27 da Lei 12.153/2009; 987, caput e § 1º, 985, I, do CPC/2015. Incidência da Súmula n.211/STJ. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfrentame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Desvio de verba pública. Subvenção social. Litisconsórcio passivo necessário. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o ora agravado ajuizou ação popular em face do agravante, ex-prefeito de Cabo Frio/RJ, do município de Cabo Frio/RJ, da Câmara Municipal da municipalidade e da Coopervest - Cooperativa dos Profissionais de Fabricação de Vestuário Ltda. por meio da qual requer a declaração de nulidade dos atos de concessão de subvenção social à Coopervest nos exercícios de 2008 e 2009, com a restituição dos valores pagos a este título ao erário. 2 - O Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Recurso especial. Seguro habitacional. Ameaça de desmoronamento. Competência. Precedente da segunda seção. Antecipação de tutela e previsão contratual para pagamento de encargos pessoais dos segurados. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento» (1.091.363/SC, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 25.5.2009). II.- A verificação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação civil pública 94.00.08514-1. Expurgos inflacionários. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - «Em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de ). 21/8/2023 25/8/2023 2 - Limitando-se o recurso especial à questão referente à competência para o processamento do cumprimento de sentença oriundo da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 94.00.08514-1, não há que se falar em sobrestamento dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Ação de indenização. Composição com um dos corréus. Extinção da ação em relação aos demais que ocupam o polo passivo da demanda. Desacolhimento. Exegese do CPC/1973, art. 48. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, tem o autor a faculdade de escolher contra quem pretende demandar ou contra quem pretende prosseguir demandando. Recurso provido.
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728 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Débito parcialmente pago pelo avalista. Pedido de inclusão no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte. Admissibilidade. Ocorrência de sub- rogação parcial. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de execução do crédito nos próprios autos da execução em andamento. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Litisconsórcio ativo facultativo autorizado. Recurso provido.
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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Litisconsórcio passivo. Locatário e fiador. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( CPC/1973, art. 6º e CPC/2015, art. 18). 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, e Lei 9.099/1995, art. 52; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC/2015, art. 987, caput e § 1º, CPC/2015, art. 985, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação. Modo. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Advogado que não representa a totalidade dos recorrentes. Particularidade. Litisconsórcio recursal. Efeitos. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 509. Aproveitamento a todos.
«Considera-se intimado da decisão o advogado que, antes da publicação no jornal oficial, teve ciência da mesma por carga dos autos. A ciência há de ser inequívoca, porque, em se tratando de presunção, deve-se prestigiar a regra geral, pela qual a intimação se dá pela publicação no jornal oficial ou autorizado. Os réus, cujo procurador não retirou os autos da serventia, nem teria tido ciência inequívoca da decisão, não podem ser prejudicados por atos do advogado dos out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação do CPP, art. 3º c/c CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, art. 239, caput. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros em habeas corpus. Jurisprudência do STJ. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Não ocorrência de nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Adotado parecer do MPF como razões de decidir. Entendimento da sexta turma.
1 - A Corte amazonense dispôs que se destaca a ausência de citação do Estado do Amazonas para atuar naqueles autos como litisconsorte passivo necessário. Todavia, esta falta por si só não leva necessariamente à nulidade do julgado, já que depende da análise de seu interesse e legitimidade para constar no referido polo processual. [...] No Habeas Corpus (...) vê-se que a autoridade coatora é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, sem prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.
«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. 2. Quanto às corrés sucumbentes (duas), o fato de uma delas - citada por e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Banco do Brasil. Liquidação de sentença coletiva. Prova pericial. Suficiência. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. A Corte local, interpretando o laudo pericial, considerou que a prova mencionada era suficiente para demonstrar os valores quitados pelo banco agravante, assim como para apurar o quantum debeatur. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O
embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. Sustenta ter adquirido a posse dos lotes 26 e 27, alegando boa-fé e inexistência de litígios indicados na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio necessário em relação ao réu da ação possessória; (ii) se houve cerce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cessionária dos direitos e obrigações do empreendimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Prescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual (existência de litisconsórcio passivo facultativo e des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Vale-Refeição. Litisconsórcio ativo. Reajustes do valor do benefício. Coisa julgada em relação ao autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
1 - O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta, na forma do CPC, art. 267, V. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Destituição de Sócio Administrador. Pedido de Tutela de Urgência. Parcial Provimento. I. Caso em Exame Ação de destituição de sócio administrador proposta por Agropecuária Nametalla Rezek S.C. Ltda. e José Roberto Pedroso Rezek contra Roselídia Pedroso Rezek. Pedido de tutela de urgência para afastamento da ré da administração da sociedade foi indeferido, mas foi determinado que as movimentações bancárias sejam realizadas com autorização de dois dos três administradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há litisconsórcio passivo necessário entre a ré e os demais sócios da sociedade a autora, a exigir a inclusão desses últimos no polo passivo da ação, e se a tutela de urgência para afastamento da ré da administração é cabível. III. Razões de Decidir Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a eficácia de sentença que decreta a destituição de administrador de sociedade independe de todos os sócios comporem o polo passivo da ação. O mero interesse jurídico dos sócios na questão não permite conclusão diversa, pois isso implicaria ser inócua a figura da assistência, simples ou litisconsorcial, que pressupõe tal interesse. A tutela de urgência foi mantida apenas para que as movimentações bancárias sejam realizadas com autorização de dois administradores, em razão de acusações recíprocas de ilícitos entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão dos demais sócios no polo passivo não é necessária para a eficácia da sentença. 2. A tutela de urgência deve ser mantida para garantir a administração conjunta das movimentações bancárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 114, art. 300, art. 305, art. 308. Código Civil, art. 1.019. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2325455-54.2023.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 02/02/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/03/2024
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739 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.
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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide do Município, bem como deferiu a realização de perícia médica, cujos honorários serão pagos pela ré. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Ônus pericial. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 95, CPC. Provas requerido por ambas partes e determinada pelo Magistrado, que entendeu pela necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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741 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de construção - Ação movida por 07 moradores de 04 unidades diferentes - Decisão agravada que indeferiu o litisconsórcio ativo, sob o fundamento de que a inicial é genérica e dificulta a defesa - Decisão reformada, pois a caracterização do litisconsórcio facultativo tem previsão no CPC, art. 119, IV - Recurso provido.
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742 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Réu casado. Litisconsórcio passivo necessário. Arts. 10, § 1º, I e 47 do CPC/1973. Liminar determinando a desocupação do imóvel. Ineficácia da decisão. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
«- Em ação reivindicatória movida contra réu casado, imprescindível a citação do cônjuge por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Inteligência dos artigos 10, § 1º, inciso I e 47, caput, ambos do CPC/1973; - Não tendo sido citado o litisconsorte, afigura-se ineficaz a decisão, tanto sobre aquele não participante do processo quanto ao já citado. Trata-se de litisconsórcio unitário, hipótese em que a decisão de mérito não pode ser diferente para as partes; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TRT3. Renúncia. Direito. Efeito. Agravo regimental. Reclamação trabalhista. Renúncia. Litisconsórcio. Efeitos. Interesses opostos e distintos. Perda de objeto do recurso de revista.
«A possibilidade do recurso interposto por um litisconsorte aproveitar aos demais não decorre da necessariedade do litisconsórcio, e sim da sua unidade. É que a norma que prevê tal possibilidade, inserta no art. 509 , caput, do CPC/1973 , incide apenas na hipótese de litisconsórcio unitário. Aos demais, aplica-se o princípio da autonomia dos litisconsortes, previsto no CPC/1973, art. 48». Sob tais considerações a renúncia manifestada pela Autora, de forma expressa, ao direito sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença coletiva. Teses não debatidas previamente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Chamamento ao processo da união e do bacen. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em casos de condenação solidária, não há, no cumprimento de sentença, litisconsórcio necessário entre todos os réus c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão e revisão contratual combinada com indenização por danos morais e materiais. Violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 441 do cc/2002. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento legal. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência. Saneamento do feito. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Somente é admissível a interposição do agravo de instrumento fora do rol previsto pelo CPC, art. 1.015, quando, no caso concreto, for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do litisconsórcio, por ocasião do saneamento do processo, demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é veda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Admissibilidade. Litisconsórcio passivo necessário e produção de prova pericial. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Aferição acerca da quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» (Súmula 5/STJ) 2 - A análise do pedido de litisconsórcio passivo necessário do Estado, nos termos em que suscitados pela empresa, no sentido de que o resultado da ação civil pública atingirá a sua esfera de interesse porquanto restará abalado equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual firmado entre a empresa concessionária e o Estado, implica na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)